tag:blogger.com,1999:blog-40057928670304460942024-03-18T00:04:13.567-03:00Blog da Ana MariaDemocracia, Pluralismo, Ambientalismo, Liberdade, Respeito as Diferenças Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.comBlogger1614125tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-10934355168057990242024-02-03T16:11:00.002-03:002024-02-03T16:11:38.154-03:00 Pais ausentes<p> </p><p data-v-11839794="" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14.4px; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px;">Segundo a <span data-v-11839794="" style="box-sizing: border-box; font-weight: bolder;">Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), houve no Pará </span><span style="font-weight: bolder; text-align: center;">128.486 registro de nascimento. Destes, </span><span style="font-weight: bolder; text-align: center;">11.595</span> são registros sem o nome do pai </p><p data-v-11839794="" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: Roboto, sans-serif; font-size: 14.4px; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px;">O registro de nascimento, quando o pai for ausente ou se recusar a realizá-lo, pode ser feito somente em nome da mãe que, no ato de registro, pode indicar o nome do suposto pai ao Cartório, que dará início ao processo de reconhecimento judicial de paternidade.</p><p data-v-11839794="" style="background-color: white; box-sizing: border-box; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px;"><span style="color: #212529; font-family: Roboto, sans-serif;"><span style="font-size: 14.4px;">https://transparencia.registrocivil.org.br/painel-registral/pais-ausentes</span></span></p><p data-v-11839794="" style="background-color: white; box-sizing: border-box; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px;"><span style="color: #212529; font-family: Roboto, sans-serif;"><span style="font-size: 14.4px;"><br /></span></span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-29188258734409512822024-01-31T18:42:00.000-03:002024-01-31T18:42:15.728-03:00Trotes em telefone de emergência: infrator pagará multa que pode alcançar até 10 mil reais<p><span style="font-size: medium;">Foi publicada nesta data a LEI ESTADUAL Nº 10.313, DE 3 DE JANEIRO DE 2024, que dispõe sobre a proibição e a sanção de trotes em telefones de emergência
no Estado do Pará.</span></p><p><span style="font-size: medium;">A lei proíbe passar trote em telefones de emergência, entendido
como a comunicação falsa ou enganosa que provoque movimentação indevida ou desnecessária dos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento
de ocorrências urgentes, tais como polícia, bombeiros, defesa civil, ambulâncias e outros. </span></p><p><span style="font-size: large;">O infrator está sujeito ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a até R$ 10.000,00 (dez mil reais)
por cada trote, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis. </span></p><p><span style="font-size: large;">O órgão responsável por aplicar a multa será o órgão público responsável pelo atendimento de emergência que receber o trote,
mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a
ampla defesa ao infrator.</span></p><p><span style="font-size: large;">O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual
de Segurança Pública e Defesa Social (FESPDS), criado pela Lei Estadual nº
</span><span style="font-size: medium;">8.905, de 6 de novembro de 2019. </span></p><p><span style="font-size: medium;">Eu espero que os órgãos, efetivamente, adotem as providências contra infratores dessa natureza. O prejuízo é enorme pois enquanto os veículos se destinam ao local do trote, outras pessoas podem estar precisando efetivamente do serviço. Trote não é brincadeira. </span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-24329918553253773792023-08-19T16:00:00.005-03:002023-08-19T16:00:47.333-03:00Lider quilombola é assassinada a tiros dentro do quilombo na Bahia<p><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Líder quilombola e ialorixá Mãe Bernadete foi assassinada a tiros </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">no quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">na Região metropolitana de Salvador, </span><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">na noite de quinta-feira, 17.08.2023. </span></p><p><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Segundo apurado, a vítima se encontrava dentro de sua casa assistindo televisão com três netos adolescentes quando ali adentraram dois homens armados, usando capacetes para não serem identificados. Após retirarem os menores da sala, os assassinos atiraram contra a idosa de 72 anos e fugiram em uma moto.</span></p><p><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">A Polícia Civil da Bahia trabalha com algumas hipóteses investigativas, sendo uma delas o conflito pela posse da terra onde está o quilombo. </span></p><p><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">A área tem cerca de 854 hectares e foi caracterizada pelo Governo do Estado como local com “histórico complexo de disputas e conflitos fundiários”. </span></p><p><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Incrível que, em pleno século XXI o Brasil ainda tenha pessoas mortas para que outros ocupem sua área. Como é possível simplesmente retirar pessoas legitimadas de uma área mediante o mais radical tipo de violência e se apossar do lugar? Como o estado pode legitimar essas novas posses? </span></p><p><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;">Um lugar onde houve uma pessoa assassinada pela motivação de posse de terra deveria ficar impedido ad eterno de ser vendido ou legitimado em nomes de terceiros. O crime não pode compensar. </span></p><p><span style="background-color: white; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-size: 20px; letter-spacing: -0.6px;"><br /></span></p><div id="chunk-79nrj" style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: inherit; color: #333333; font-family: glbOpenSans, "Open Sans", Arial, Inter, -apple-system, "system-ui", Roboto, "Helvetica Neue", Helvetica, Noto, Ubuntu, "Segoe UI", sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></div>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-23859224056978467512023-08-19T15:38:00.001-03:002023-08-19T15:38:18.286-03:00militar reformado que registrou neta como filha responde por crime de falsidade ideológica<p style="text-align: left;"><span style="background-color: white; text-align: justify;">Fonte: STF </span></p><p style="text-align: left;"><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;">O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro que registrou sua neta como filha. Os pais verdadeiros da criança também respondem à mesma ação por falsidade ideológica. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 229990.</span></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">De acordo com a denúncia, o avô havia registrado a criança como filha em outubro de 2012. Em dezembro, ela foi incluída como sua dependente no Exército. Mas, em janeiro de 2022, o militar reformado pediu a exclusão de dependência por perda de paternidade, apresentando uma nova certidão de nascimento em que seu filho consta como pai da criança.</p><h5 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 1.25rem; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 500; line-height: 1.2; margin: 0px 0px 0.5rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: bolder; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Pensão alimentícia</span></h5><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Em depoimento, ele declarou que seu filho e a mãe da criança não só concordaram como também pediram que ela fosse registrada em seu nome, pois estavam desempregados. Mas nenhum deles sabia que o ato se enquadraria como falsidade ideológica ou qualquer outro tipo de crime. Disse, ainda, que decidiu pedir a exclusão da paternidade depois que o filho e a nora se separaram, e ela ameaçou entrar na Justiça contra ele para receber pensão alimentícia.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />No HC ao Supremo, contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM), a Defensoria Pública da União (DPU) sustentou a ausência de potencialidade lesiva da conduta, acrescentando que os valores pagos pelo Exército (R$ 22,8 mil) haviam sido ressarcidos, e pediu o trancamento do processo-crime.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Mas, de acordo com o ministro Dias Toffoli, a denúncia narrou, com todas as circunstâncias relevantes, as condutas praticadas pela família, conforme exige o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar (CPM).</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">O ministro também afastou o argumento da restituição dos valores, observando que a medida não descaracteriza o crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 312 do CPM.</p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">Leia a <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HABEASCORPUS229.990PERNAMBUCOdeciso..pdf" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">íntegra da decisão</a>.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" /><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: smaller; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">VP/AD//CF</span></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"> </p><ul class="pull-right list-group" style="--bs-list-group-action-active-bg: #e9ecef; --bs-list-group-action-active-color: #212529; --bs-list-group-action-color: #495057; --bs-list-group-action-hover-bg: #f8f9fa; --bs-list-group-action-hover-color: #495057; --bs-list-group-active-bg: #0d6efd; --bs-list-group-active-border-color: #0d6efd; --bs-list-group-active-color: #fff; --bs-list-group-bg: #fff; --bs-list-group-border-color: rgba(0, 0, 0, 0.125); --bs-list-group-border-radius: 0.375rem; --bs-list-group-border-width: 1px; --bs-list-group-color: #212529; --bs-list-group-disabled-bg: #fff; --bs-list-group-disabled-color: #6c757d; --bs-list-group-item-padding-x: 1rem; --bs-list-group-item-padding-y: 0.5rem; background-color: white; border-radius: var(--bs-list-group-border-radius); border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; display: flex; flex-direction: column; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 14.4px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: inherit; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><li class="list-group-item" style="background-color: var(--bs-list-group-bg); border-radius: inherit; border: var(--bs-list-group-border-width) solid var(--bs-list-group-border-color); box-sizing: border-box; color: var(--bs-list-group-color); display: block; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: var(--bs-list-group-item-padding-y) var(--bs-list-group-item-padding-x); position: relative; vertical-align: baseline;"><h4 style="border: 0px; box-sizing: border-box; color: var(--bs-heading-color); font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 1.5rem; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 500; line-height: 1.2; margin: 0px 0px 0.5rem; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Processo relacionado: <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6681601" style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;">HC 229990</a></h4></li></ul>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-18729202600525547802023-07-25T21:01:00.003-03:002023-07-25T21:01:35.945-03:00Fim dos lixões, conforme determina o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026 de 2020?<p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">De acordo com o <b style="background-color: #fdfeff;">Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026 </b><span style="background-color: #fdfeff;">de 2020, o prazo para o encerramento dos lixões são os seguintes: </span></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><b></b></span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Prazo para o encerramento de lixões</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Até <span class="Object" id="OBJ_PREFIX_DWT268_com_zimbra_date" role="link" style="color: #005a95; cursor: pointer;">02/08/2021</span> - Capitais, Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Até <span class="Object" id="OBJ_PREFIX_DWT269_com_zimbra_date" role="link" style="color: #005a95; cursor: pointer;">02/08/2022</span> - Cidades com população superior a 100 mil habitantes ou cidades fronteiriças </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Até <span class="Object" id="OBJ_PREFIX_DWT270_com_zimbra_date" role="link" style="color: #005a95; cursor: pointer;">02/08/2023</span> - Cidades com população inferior a 100 mil habitantes e superior a 50 mil habitantes </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Até <span class="Object" id="OBJ_PREFIX_DWT271_com_zimbra_date" role="link" style="color: #005a95; cursor: pointer;">02/08/2024</span> - Cidades com população inferior a 50 mil habitantes</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A pergunta que não quer calar: a lei será respeitada? </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj2F9PyvwXTs3L8BpRwHhEU8ZHK_nk33YdTZjlkijbINPqCq83Pepm84LKo597Rdh2hQCjrAbhFnTNnx2tAtmr1hW_ZbFQuAfusNX-6kp0Y0ThV4LtSNniG-JyPOIvRfgdGUMJb_-ao3PctpNjzUylmJ4iUIekcQ8sxQH_Qjzj_lF6FqeavFoXwKvKpIRrr" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="600" data-original-width="900" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj2F9PyvwXTs3L8BpRwHhEU8ZHK_nk33YdTZjlkijbINPqCq83Pepm84LKo597Rdh2hQCjrAbhFnTNnx2tAtmr1hW_ZbFQuAfusNX-6kp0Y0ThV4LtSNniG-JyPOIvRfgdGUMJb_-ao3PctpNjzUylmJ4iUIekcQ8sxQH_Qjzj_lF6FqeavFoXwKvKpIRrr" width="320" /></a></span></div><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /><br /></span><p></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Importante lembrar que esses prazos também incluem os espaços que recebem resíduos da construção.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Ninguém ignora que o lixo causa grande impacto negativo ao meio ambiente, tais como: contaminação das águas superficiais e subterrâneas, rios e lagos, solo, ar e animais.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> </span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026, é o terceiro prazo dado pelo Governo Federal para o encerramento dos aterros clandestinos de lixo e entulho.</span></p><p class="MsoNormal" style="background-color: #fdfeff; margin: 0cm;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Os municípios se negam a responder pela questão e atrasam o cumprimento da lei em mais de 20 anos. </span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-72322121054334103312023-07-22T20:05:00.001-03:002023-07-22T20:08:10.698-03:00Barbie, o filme woke assumido que não é recomendado para crianças<p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Barbie feminista, ok. Só não entendo quando um dos lacradores diz que "ninguém riu no cinema" como algo positivo. Ué, não é comédia? Então humor woke não tem graça? Não tem porque é panfletário. Para falar a verdade, só o Ken arranca risadas da plateia. </span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O longa traz um conteúdo adulto sobre diversidade de gênero que alguns pais podem não querer que seus filhos tenham contato. </span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Ideologia com foco no público feminino: logo no início do filme aparecem meninas brincando de casinha. A narradora então diz: "as meninas só poderiam brincar de serem mães. Isso pode até ser legal, mas só por um tempo. Pergunte a sua mãe". </span><span style="font-family: arial; font-size: large;">Ódio à maternidade?</span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Bom, até hoje eu acho muito legal ser mãe. Aliás, acho que ser mãe é a parte mais legal da minha vida. A segunda parte mais legal é ser filha. </span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /></span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj7hkoX8cFse5LEt3bnwNxok8bkJQ7MPENb7rg9XaM_2_mae7LUS9Go3WHuISYBm65XAIXlPdxAwqPaeNH1FAX_w4855i1j0lB3RkdXLTjF7MwWj0rDcxhVsPiXJTv9uMxFooC7A1ML1nikzCUalxRvXnquyrE-pnKFyqpvUww7Yh2Qag7nVKe8saOUqcBo" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="751" data-original-width="1200" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj7hkoX8cFse5LEt3bnwNxok8bkJQ7MPENb7rg9XaM_2_mae7LUS9Go3WHuISYBm65XAIXlPdxAwqPaeNH1FAX_w4855i1j0lB3RkdXLTjF7MwWj0rDcxhVsPiXJTv9uMxFooC7A1ML1nikzCUalxRvXnquyrE-pnKFyqpvUww7Yh2Qag7nVKe8saOUqcBo" width="320" /></a></span></div><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><br /><br /></span><p></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O foco do filme é a militância feminista, mas de forma panfletária. Traz o ódio ao homem como o mote da cartilha do feminismo, pontuada a cada momento do filme. Todos os homens são idiotas ou sedentos por poder. Será verdade? O que vamos fazer com os nossos filhos? </span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Mas o filme traz uma trama interessante, que acaba atraindo a atenção das massas. Aliado a um marketing massivo, o longa já é sucesso de bilheteria. </span></p><p><br /></p><p><br /></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-681002883843090562023-07-22T18:09:00.001-03:002023-07-22T20:16:16.779-03:00O que é cidadania postal? Você tem? <p><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">Cidadania postal é residir em um endereço que está devidamente cadastrado com o Código de Endereçamento Postal - o famoso CEP. </span></p><p><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">A falta de CEP prejudica o dia a dia de milhares de brasileiros. </span><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">De acordo com os Correios, existe um pouco mais de 1,24 milhão de CEPs registrados no Brasil. </span></p><p><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj6fCpj2Mg9Clc0jREjsrD1GU7OwfMDy5kfYAxW0zEXUjCzdovXgFizdQSpL3nrJahYordCqSof69kLYR-B2Q1X28zg-3MJU8rENrVVC1Tdkb15ObluXNQtiWBZwjrlIiM41R7-sV5YaTX2W5QkLMAcZvKxs30UM1r_2ET1rWNyaYXj0kxHHy8l-cO0wmGG" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="186" data-original-width="186" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj6fCpj2Mg9Clc0jREjsrD1GU7OwfMDy5kfYAxW0zEXUjCzdovXgFizdQSpL3nrJahYordCqSof69kLYR-B2Q1X28zg-3MJU8rENrVVC1Tdkb15ObluXNQtiWBZwjrlIiM41R7-sV5YaTX2W5QkLMAcZvKxs30UM1r_2ET1rWNyaYXj0kxHHy8l-cO0wmGG" width="240" /></a></span></div><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;"><br /><br /></span><p></p><p><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">Pessoas que residem em locais sem registro de CEP têm dificuldade para conseguir </span><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">um emprego ou fazer matrícula em uma instituição de ensino, pois sempre exigem o CEP do endereço informado. Também </span><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">não conseguem receber compras feitas pela internet e têm acesso limitado a serviços essenciais. </span></p><p><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">Assim, percebe-se que o CEP é o número que coloca casas (e pessoas) no mapa. </span></p><p><span face="averta, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-size: 20px;">Fonte:</span><span face="averta, sans-serif" style="color: #212529;"><span style="font-size: 20px;">https://habitability.com.br/falta-de-cep-prejudica-a-vida-de-milhoes-de-brasileiros/</span></span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-524352019187774442023-07-20T21:45:00.000-03:002023-07-20T21:45:14.102-03:00Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos<p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6, o </span><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. </span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.</span></span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) apresentou r</span><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">ecurso ao STF, sob o argumento de que, </span><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">ao estabelecer a vedação, o legislador municipal apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.</span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><br /></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify;"><br /></span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-55857596184269017452023-07-20T21:36:00.006-03:002023-07-22T20:13:05.931-03:00Primeira Constituição em língua indígena: momento histórico para o Brasil<p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Foi <span style="background-color: white; color: #212529; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; text-align: justify;"><span face="Open sans, Roboto, sans-serif">lançada na quarta-feira (19) a primeira Constituição brasileira traduzida para a língua </span><span>indígena – o Nheengatu. </span></span></span></p><p><span style="background-color: white; color: #212529; font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: inherit; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A cerimônia de lançamento foi realizada na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).</span></span></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A partir da Constituição Cidadã, os indígenas passaram a ter seus direitos reconhecidos, deixando de ser meros indivíduos tutelados. </span></span></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A Constituição em Nheengatu foi feita por um grupo de 15 indígenas bilíngues da região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós, em promoção ao marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas. </span></span></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-family: arial; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: medium; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj5HifSggBsmehITgYBgjo0Cz-q21szjFbswHYyQKhRrjzpRkv5VBidmTUA8LMemjXlDOTFkddXdiF1bp_wO1J2eM3QpI1_CvCSG9zFeBg4QpM5WpkJpCDvpKIhPlCWIGkFxJ50sbSqzMlyfrcitRtcWTTzCRexftLh2ZiHm0xFl482aQkAzm86DCff4Gvg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="224" data-original-width="440" height="163" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEj5HifSggBsmehITgYBgjo0Cz-q21szjFbswHYyQKhRrjzpRkv5VBidmTUA8LMemjXlDOTFkddXdiF1bp_wO1J2eM3QpI1_CvCSG9zFeBg4QpM5WpkJpCDvpKIhPlCWIGkFxJ50sbSqzMlyfrcitRtcWTTzCRexftLh2ZiHm0xFl482aQkAzm86DCff4Gvg" width="320" /></a></div><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> </span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="font-size: medium;"> Foto colhida no site do STF</span><br /><br /><p></p><p style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 16px; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; line-height: 25px; margin: 0px 0px 1rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span style="border: 0px; box-sizing: border-box; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: medium; font-stretch: inherit; font-style: inherit; font-variant: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: inherit; line-height: inherit; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte: STF </span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-9041202712968643702023-07-15T22:27:00.004-03:002023-07-15T22:27:44.753-03:00STF valida reestruturação do Gaeco do MP-RJ e seu poder investigatório<p><span style="background-color: white; color: #252525; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição e atribui a membros do MP a tarefa de presidir e conduzir investigações criminais.</span></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #252525; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170. A CONAMP participou dos debates como amicus curiae e defendeu as normas estaduais do MPRJ e a Constituição Federal.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #252525; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">A ação foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e trazia dois argumentos principais: sustentava a inconstitucionalidade de se atribuir ao Ministério Público a função de investigação criminal, que seria de competência privativa das Polícias Civil e Federal e que a norma teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito processual e penal.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #252525; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><b>Mas </b>a relatora, ministra Cármen Lúcia, mostrou em seu voto que a norma não dispõe especificamente sobre a tramitação de inquéritos policiais ou de ações penais, ou seja, não trata de direito penal ou processual. Ela apenas estabelece a estruturação de um órgão administrativo interno destinado a auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional para identificação, prevenção e repressão de crimes complexos, sem criar novas atribuições e competências. </span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #252525; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="font-weight: bolder;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Poder de investigação</span></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #252525; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Em relação à condução de investigações criminais, a Ministra lembrou que a Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.727, assegurou ao MP a competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias do investigado e sem prejuízo da possibilidade de controle judicial dos atos praticados.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #252525; font-family: Montserrat, sans-serif; font-size: 19.2px; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;">Fonte: Conamp</p><p style="background-color: white; box-sizing: border-box; margin-bottom: 1rem; margin-top: 0px; text-align: justify;"><span style="color: #252525; font-family: Montserrat, sans-serif;"><span style="font-size: 19.2px;">https://www.conamp.org.br/imprensa/noticias/9073-stf-valida-reestruturacao-do-gaeco-do-mp-rj-e-seu-poder-investigatorio.html</span></span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-3098772096098961972023-07-15T22:14:00.003-03:002023-07-15T22:20:20.435-03:00Cultura Woke. Positivo para uns, negativo para outros. No Brasil, é a chamada "lacração"<p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"> <span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414; font-weight: bolder;">"Acordei" </span><span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414;">é o</span><span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414; font-weight: bolder;"> </span><span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414;">significado literal da palavra</span><span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414;"> </span><i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="background-color: #fdfdfd; box-sizing: inherit; color: #141414; font-weight: inherit;">woke. É o </i><span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414;">passado do verbo</span><span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414;"> </span><i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="background-color: #fdfdfd; box-sizing: inherit; color: #141414; font-weight: inherit;">wake</i><span style="background-color: #fdfdfd; color: #141414;">, que significa "acordar, despertar".</span></span></p><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="background-color: #fdfdfd; box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Mas esse termo ganhou significados bem mais amplos a partir de 1962, quando o romancista) William Melvin Kelley (1937-2017) publicou um artigo no jornal The New York Times com o título If You're Woke, You Dig it ("Se você estiver acordado, entenderá", em tradução livre). Assim, na gíria norte-americana, ser ou estar woke pode dizer "estar alerta para a injustiça racial".</span></p><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O movimento Black Lives Matter fez ressurgir o termo, para denunciar a brutalidade policial contra as pessoas afrodescendentes. Assim, seu uso se espalhou para além da comunidade negra e passou a ser empregado com significado mais amplo.</span></p></div><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Em 2017, o dicionário inglês Oxford acrescentou este novo significado de <i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-weight: inherit;">woke</i>, definido como: "estar consciente sobre temas sociais e políticos, especialmente o racismo". Mas após a definição, o próprio dicionário acrescenta: "esta palavra é frequentemente empregada com desaprovação por pessoas que pensam que outros se incomodam muito facilmente com estes assuntos, ou falam demais sobre eles, sem promover nenhuma mudança".</span></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><b>Ser woke é positivo ou negativo?</b></span></p><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #fdfdfd; box-sizing: inherit; color: black; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); letter-spacing: normal; margin: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; width: initial; word-spacing: 0px;"></div><p></p></div><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Para algumas pessoas, ser <i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-weight: inherit;">woke</i> é ter consciência social e racial, questionando paradigmas e normas opressores historicamente impostos pela sociedade. Já para outros, o termo descreve hipócritas que acreditam que são moralmente superiores e querem impor suas ideias progressistas sobre os demais.</span></p><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="-webkit-text-stroke-width: 0px; background-color: #fdfdfd; box-sizing: inherit; color: black; font-style: normal; font-variant-caps: normal; font-variant-ligatures: normal; font-weight: 400; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); letter-spacing: normal; margin: 0px; orphans: 2; text-align: left; text-decoration-color: initial; text-decoration-style: initial; text-decoration-thickness: initial; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; width: initial; word-spacing: 0px;"></div><p></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><b>Cancelamento de pessoas</b></span></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Para as pessoas <i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-weight: inherit;">woke</i>, o "cancelamento" de pessoas é uma forma de protesto não violento que permite empoderar grupos historicamente marginalizados da sociedade e corrigir comportamentos, especialmente nos setores mais privilegiados que, até agora, eram parte do <i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-weight: inherit;">status quo</i> e persistiam sem punição, nem mudança.</span></p></div><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Mas os críticos afirmam que o "cancelamento" é a correção política levada ao extremo e que ele atenta contra a liberdade de expressão e "os valores tradicionais norte-americanos".</span></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><b>'Capitalismo woke'</b></span></p><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Algumas empresas adotaram mudanças que são interpretadas — para o bem ou para o mal — como <i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-weight: inherit;">woke</i>.</span></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: arial;">Exemplo disso é a Gillette. A empresa adotou em 2019 uma publicidade chamada "o melhor que os homens podem ser", em que criticava comportamentos masculinos tóxicos, como o</span><span style="font-family: arial;"> </span><i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-family: arial; font-weight: inherit;">bullying</i><span style="font-family: arial;">, o assédio sexual e o sexismo.</span></span></p></div><div class="bbc-19j92fr ebmt73l0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; grid-column: 5 / span 10; grid-template-columns: repeat(10, 1fr); margin: 0px; width: initial;"><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">O anúncio gerou aplausos mas também foi um dos vídeos mais reprovados do YouTube. O golpe econômico sofrido pela empesa dona da marca, a Procter & Gamble, levou à criação de um meme que se popularizou entre a direita: "<i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-weight: inherit;">Get woke, go broke</i>" ("vire woke, vá à falência"). No Brasil, virou o tal "quem lacra não lucra".</span></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; color: #141414; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-family: arial; font-size: medium;">Nos últimos tempos, a empresa que recebeu mais elogios e críticas por ser considerada<i class="bbc-h1y5j7 eih42320" style="box-sizing: inherit; font-weight: inherit;"> woke</i> foi a Disney.</span></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span style="font-size: medium;"><span face="ReithSans, Helvetica, Arial, sans-serif" style="color: #141414;">Baseado no texto: "</span><span face="ReithSerif, Helvetica, Arial, sans-serif" style="color: #141414;">O que é 'woke' e por que o termo gera uma batalha cultural e política nos EUA", disponível em </span><span face="ReithSerif, Helvetica, Arial, sans-serif" style="color: #141414;">https://www.bbc.com/portuguese/internacional-63547369</span></span></p><p class="bbc-hhl7in e17g058b0" dir="ltr" style="box-sizing: inherit; line-height: 1.375rem; margin: 0px; padding-bottom: 1.5rem; padding-right: 2.5rem;"><span face="ReithSerif, Helvetica, Arial, sans-serif" style="color: #141414;"><br /></span></p></div></div></div></div>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-53154361906792689702023-07-15T21:16:00.001-03:002023-07-15T21:16:48.426-03:00Ministro Barroso afirma em evento "nós derrotamos o Bolsonarismo"<p><span style="font-family: arial; font-size: medium;">No dia 12 de julho, durante um evento político da UNE, ao ser vaiado, o ministro <span face="Roboto, Arial, sans-serif" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.1); white-space-collapse: preserve;">Luís Roberto Barroso declarou em discurso que “nós derrotamos o bolsonarismo". </span></span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><span style="white-space-collapse: preserve;">O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco reputou essa parte do discurso </span><span face="Roboto, Arial, sans-serif" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.1); white-space-collapse: preserve;">do ministro como “infeliz, inadequado, inoportuno".</span></span></p><p><span style="font-family: arial; font-size: medium;"><span face="Roboto, Arial, sans-serif" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.1); white-space-collapse: preserve;">Mais tarde, o Ministro Barroso disse em redes sociais que jamais pretendeu ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente e nem uma visão de vida conservadora e democrática, que é legítima. </span></span></p><p><span style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.1); font-family: arial; font-size: large; white-space-collapse: preserve;">A afirmativa foi objeto de análise por parte de diversos jornalistas, muitos dos quais entenderam que ela prejudica todo o país.</span></p><p><span face="Roboto, Arial, sans-serif" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.1); font-family: arial; font-size: medium; white-space-collapse: preserve;">Fonte: CNN</span></p><p><span face="Roboto, Arial, sans-serif" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.1); font-family: arial; font-size: medium; white-space-collapse: preserve;">https://www.youtube.com/watch?v=QLsH_YsP-OM </span></p><p><span face="Roboto, Arial, sans-serif" style="background-color: rgba(255, 255, 255, 0.1); font-size: 14px; white-space-collapse: preserve;"><br /></span></p>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-43241958158923828672023-07-13T21:38:00.001-03:002023-07-15T21:26:21.263-03:00Direito ao silêncio deve ser observado nas investigações de CPI´s, diz STF <div><span style="font-family: arial;">O ministro Luís Roberto Barroso dispensou o suspeito de estelionato conhecido como “Sheik dos Bitcoins” de responder sobre fatos que o incriminem durante depoimento marcado para esta quinta-feira (13.07.23), às 10h, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados. A medida liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 230291.</span></div><div><span><span face=""Open sans", Roboto, sans-serif" style="background-color: white; color: #212529; font-family: arial; text-align: justify;"><br /></span></span></div><div><span style="font-family: arial;"><span style="background-color: white; color: #212529; text-align: justify;">A CPI investiga esquemas de pirâmides com uso de criptomoedas e apura indícios de práticas ilícitas cometidas de 2019 a 2022 por empresas de serviços financeiros que alegavam alocar recursos de seus clientes em criptoativos.<br /></span><span style="font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: bolder;"><br /></span></span></div><div style="text-align: left;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-style: inherit; font-variant-caps: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-weight: bolder;">Direito ao silêncio<br /></span>As CPIs detêm o mesmo poder instrutório das autoridades judiciais. Por isso, pessoas convocadas para depor podem invocar as garantias constitucionais da não autoincriminação, “que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio”.</span></div><h5 style="background-color: white; border: 0px; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: "Open sans", Roboto, sans-serif; font-feature-settings: inherit; font-kerning: inherit; font-optical-sizing: inherit; font-size: 1.25rem; font-stretch: inherit; font-variant-alternates: inherit; font-variant-east-asian: inherit; font-variant-numeric: inherit; font-variation-settings: inherit; font-weight: 500; line-height: 1.2; margin: 0px 0px 0.5rem; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><br /></h5><div><br /></div>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-63543059239506511332019-07-02T22:56:00.000-03:002019-07-02T22:56:16.308-03:00Herança - alguns esclarecimentosEsta postagem se baseou no artigo de <a href="https://julianamarchiote.adv.br/" rel="nofollow" target="_blank">https://julianamarchiote.adv.br/</a> <br />
<hr />
<br />
<br />
<b>A </b>Herança é o patrimônio de ativo e passivo deixados pelo falecido (<i>de cujus)</i>, ou seja, são as dívidas e os bens móveis e imóveis deixados pela pessoa falecida.<br />
<br />
Os herdeiros devem pagar <b>as dívidas deixadas pelo falecido? </b>Não, pois os herdeiros respondem no limite da herança, assim quem pagará a dívida será o patrimônio deixado pelo falecido.<br />
<br />
<br />
Exemplo: uma pessoa deixa uma dívida de R$ 200 mil reais, mas
um patrimônio de R$ 300 mil, paga-se a dívida e divide-se os R$ 100 mil
restantes entre os herdeiros.<br />
<br />
Seguro prestamista<br />
Se o falecido fez um seguro prestamista, que é o seguro por morte, esse seguro paga a dívida deixada pelo falecido. Exemplo: os bancos quando fazem um empréstimo, as vezes exigem que o tomador do crédito faça um seguro prestamista para pagar a dívida caso o devedor venha a falecer antes da quitação. <br />
<br />
Empréstimo consignado - o entendimento era no sentido de que,
falecendo a pessoa, a dívida era extinta, nos termos do art. <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12135146/artigo-16-da-lei-n-1046-de-02-de-janeiro-de-1950" rel="12135146" title="Artigo 16 da Lei nº 1.046 de 02 de Janeiro de 1950">16</a> da lei <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/128745/lei-1046-50" rel="12136663" title="Lei no 1.046, de 2 de janeiro de 1950.">1046</a>/50.
No entanto, de acordo com a segunda Turma do STJ a morte do contratante
não põe fim a empréstimo consignado, pois referida lei não está mais
em vigor.<br />
<br />
Esse foi o entendimento da relatora do processo a ministra
Nancy Andrighi :<i> </i><br />
<i> “Assim, a morte da consignante não
extingue a dívida por ela contraída mediante consignação em folha, mas
implica o pagamento por seu espólio ou, se já realizada a partilha, por
seus herdeiros, sempre nos limites da herança transmitida (artigo <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10594492/artigo-1997-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10594492" title="Artigo 1997 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1.997</a> do <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">Código Civil de 2002</a>)”, concluiu a ministra ao negar provimento ao recurso especial.</i> <br />
<br />
Em outro sentido, são quitados com o falecimento do devedor, os
contratos de financiamento imobiliário, por serem vinculados a
contratação de um seguro obrigatório contra morte ou invalidez
permanente, assim, a dívida não alcançará a herança.<br />
<br />
Recente julgado da Sexta Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2),que
confirmou por unanimidade, a decisão anterior da própria Turma que havia
considerado devida a cobrança, ao espólio do mutuário com saldo devedor
residual .<br />
<br />
O caso: Os herdeiros recorreram por acreditarem que, diante
do falecimento, o saldo devedor estava quitado pelo seguro da seguradora
Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), espécie de seguro
contratado pelos mutuários da Caixa Econômica Federal e pago juntamente
com as prestações, e que prevê a quitação ou amortização do saldo em
caso de morte do mutuário.<br />
Entretanto,o seguro não quitou o
financiamento, porque, quando ocorreu o óbito do mutuário, esse já
estava inadimplente, e o FCVS assume as parcelas vincendas e não as
vencidas. Diante disso, o relator do processo no TRF2, desembargador
federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama entendeu que “no tocante à
quitação, insistentemente perseguida pelo autor em seu recurso, cabe
informar que o contrato de financiamento em tela não conta com a
cobertura do saldo devedor pelo FCVS, como aliás ressaltou o perito,
sendo indevido o acolhimento desse pedido. Portanto, o mutuário-devedor
deve arcar com o pagamento do saldo residual apurado ao final do período
das amortizações previstas contratualmente”, finalizou o magistrado.<br />
<br />
<b>Ordem sucessória - </b>É a ordem sequencial pela qual os parentes serão chamados para receber a herança.<br />
<br />
Nos termos do art. <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604801/artigo-1829-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10604801" title="Artigo 1829 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1829</a> do <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">Código Civil</a>, seguem a seguinte ordem:<br />
<b> </b><br />
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo
se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da
separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o
autor da herança não houver deixado bens particulares;<br />
<b> </b>II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;<br />
III<b> - </b>ao cônjuge sobrevivente; (companheiro também)<br />
IV<b> - </b>aos colaterais.<br />
<br />
<br />
<b>Como é feita a partilha dos bens?</b> <br />
A partilha deve obedecer a ordem sucessória.<br />
<br />
Basicamente, a
partilha de bens no inventário é feita da seguinte forma:<br />
<br />
No
regime de bens universal, o cônjuge sobrevivente será meeiro, ou seja,
receberá 50% de todo o patrimônio (ressalvados os casos previstos em
lei), os outros 50% será divididos entre os filhos.<br />
<br />
No regime
parcial, o cônjuge será herdeiro e meeiro, significa que receberá 50%
dos bens adquiridos na constância do casamento e herdará em conjunto com
os filhos os bens particulares do falecido, que são àqueles que já
integravam o patrimônio exclusivo do cônjuge ao tempo do casamento.<br />
<br />
Entendimento do Superior Tribunal de Justiça: o cônjuge não tem direito de concorrer à herança sobre os 50%
que restou do patrimônio em comum, e sim sobre o patrimônio adquirido
antes do casamento do falecido, concorrendo assim, com os descendentes
em relação a estes bens. <br />
Sendo a separação convencional de bens, o cônjuge concorrerá com os descendente. <br />
<br />
No regime de separação obrigatória (art. <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10619643/artigo-1641-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10619643" title="Artigo 1641 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1641</a> do <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">Código Civil</a>), será partilhado os bens adquiridos na constância do casamento de forma onerosa. É o que garante a súmula 377 do STF.<br />
<br />
Em suma, os parentes mais próximos excluem os mais remotos:<br />
<ul>
<li> Na inexistência de cônjuge, os filhos serão os únicos herdeiros;</li>
<li>Na inexistência de cônjuge ou filhos e de testamento, os herdeiros serão os pais ou avós;</li>
<li>Na inexistência de filhos, o cônjuge concorrerá com os pai e mãe do falecido, a herança será divida por três;</li>
<li> Na inexistência de filhos e pais, o cônjuge herda tudo sozinho, independente do regime de bens;</li>
<li>Caso não haja cônjuge, filhos, pais, avós, nem testamento, os irmãos serão os herdeiros;</li>
<li>Em caso de inexistência dessas pessoas e de testamento, os herdeiros serão os parentes de até 4º grau;</li>
<li>Na
inexistência de qualquer parente e testamento, a herança fica para a
União se estiver em território federal ou vai para o município.</li>
</ul>
<b>Herança do avô - se seu pai f</b><b>aleceu antes de seu avô , quando este falecer, você tem direito </b> à participação que seu pai teria, se vivo fosse.Tal
direito é garantido pelo chamado instituto de representação, nos termos
do art. 1851 do C.C, senão vejamos:<br />
<br />
<i> Dá-se o direito de
representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder
em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. </i><br />
<br />
<b>Herança do sogro/sogra - </b>Somente
terá direito se for casado no regime universal de bens e o bem (s) não
for gravado (s) com cláusula de incomunicabilidade ou em vida o sogro
(a) tenha deixado em testamento o bem para o genro ou nora.<br />
<br />
<b>Pessoa separada de fato não tem direito a herança, conforme </b>estabelece o <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">Código Civil</a> em seu art. <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604620/artigo-1830-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10604620" title="Artigo 1830 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1.830</a> que somente terá direito a herança se não estavam separados judicialmente,<i> nem <b>separados de fato há mais de dois anos </b>, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente </i>".<br />
<br />
<br />
Grande parte da doutrina entende que a partir da Emenda Constitucional <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/823944/emenda-constitucional-66-10" rel="23582471" title="Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010">66</a>/2010,
que passou a admitir divórcio sem prazo mínimo de casamento e sem
discussão de culpa, tornou-se inconstitucional a parte final do citado
artigo, qual seja:... <i>de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente </i>".<br />
<br />
No
entanto, em um julgamento de 2016, o STJ, em decisão unânime, deu
provimento a recurso para fixar entendimento do direito sucessório do
cônjuge sobrevivente que deveria provar que saiu de casa sem ser sua
culpa. Segundo a relatora do recurso, ministra Isabel Gallotti: “<i>Cabia
ao sobrevivente comprovar que ‘a convivência se tornara impossível sem
culpa’ sua. Isso porque, conforme se verifica da ordem de vocação
hereditária prevista no art. 1.829, o cônjuge separado de fato é exceção
à ordem de vocação.</i>” <br />
<br />
<i><b>Doação de pai para um filho sem </b></i><b>doar nada para o outro: pode doar, desde que</b> respeitada a chamada herança legítima, ou seja, 50% do patrimônio da pessoa.<br />
<br />
Obs.: não existe herança de pessoa viva, ou seja, se a pessoa queira GASTAR seu patrimônio, por óbvio que ela pode. O que a lei
não permite é a pessoa DOAR acima dos 50 % dos bens.<br />
<br />
Ainda, é
inconstitucional a distinção entre irmãos, portanto quando um irmão
recebe um bem doado pelos pais, a chamada adiantamento de herança, é
necessário fazer a chamada colação, ou seja o herdeiro que recebeu o bem
doado deve informar tal fato no processo de inventário, com o intuito
de igualar o direito de herança<b> </b>entre os herdeiros. <br />
Contudo, cabe destacar, caso o pai doa 50 % do seu patrimônio <b>disponível, </b>não
será necessário levar a colação no inventário. Na prática, no momento
da doação por escritura pública, basta constar que a doação faz parte do
patrimônio disponível,nos moldes do art. 2.005, do C.C.: <i>"São
dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte
disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo
da doação."</i><br />
<b>9) Como é o direito de herança do irmão unilateral (meio irmão) e irmão nascido fora do casamento?</b><br />
<b> </b><br />
<b> </b>Assim dispõe o <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">Código Civil</a>:<br />
Art.
1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por
adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer
designações discriminatórias relativas à filiação.<br />
<b> </b><br />
Portanto,
filhos de casamento anterior ou nascidos de relação extraconjugal,
possuem os mesmos direitos, sem qualquer tipo de distinção.<br />
No entanto,o irmão unilateral somente terá direito aos bens do seu pai <b>OU</b> mãe, assim os irmãos bilaterais receberá em dobro, nos termos do art. <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10604093/artigo-1841-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002" rel="10604093" title="Artigo 1841 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002">1841</a> do <a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/c%C3%B3digo-civil-lei-10406-02" rel="10731286" title="LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.">código civil</a>, pois esses serão herdeiro do pai <b>E</b> da mãe.<br />
<b>10) Posso dividir meu patrimônio em vida para minha família?</b><br />
Sim. Pode testar os bens, falei sobre o assunto no artigo <a href="https://julianamarchiote.adv.br/testamento-como-funciona/" rel="nofollow" target="_blank">testamento como funciona</a>.<br />
Pode
doar os bens, lembrando que, é necessário haver reserva de parte dos
bens ou renda que sejam suficientes para a subsistência do doador, caso
contrário a doação será nula.<br />
Há também a possibilidade da
criação das chamadas holding familiar, nesse caso não é divisão
patrimonial, já que não se divide, e sim uma empresa é criada para gerir
o patrimônio da família.<br />
<b>11) Posso reivindicar usucapião sobre o imóvel objeto de herança?</b><br />
Segundo
o STJ pode. Desde que comprovados os requisitos legais atinentes à
usucapião: exerça a posse exclusiva, pelo prazo determinado em lei, sem
qualquer oposição dos demais proprietários/herdeiros. <br />
<b>12) Posso reivindicar aluguel do herdeiro que mora no imóvel?</b><br />
Sim,
caso o herdeiro que ficou no imóvel não faça por livre e espontânea
vontade, é possível ajuizar uma ação de arbitramento de aluguel.<br />
<b>13) O que é direito real de habitação?</b><br />
É
o direito que o cônjuge/companheiro tem em permanecer no imóvel de
forma gratuita, independente do regime de bens, desde que seja o único
imóvel da família. <br />
Embora o STJ já tenha pronunciado ao contrário, no recurso sob o nº: <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201582178" rel="nofollow" target="_blank">1582178</a>,
segundo o Tribunal, tal direito não depende da inexistência de outros
bens no patrimônio próprio. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator
do caso, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao
cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel
destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a
inventariar. <br />
Segundo o o ministro, é permitir que o cônjuge
sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar como forma de
concretizar o direito à moradia e também por razões de ordem humanitária
e social, “<i>já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e
psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no
transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas
um lar”. </i> <br />
<b>14) Posso renunciar o meu direito de herança?</b><br />
Sim, imagina a lei obrigar a pessoa a receber uma herança.☺<br />
Para
renunciar é necessário está em pleno gozo da capacidade civil, os
incapazes são impedidos de manifestar sua renúncia, exceto por meio de
seu representante legal, sendo precedida por autorização judicial. <br />
Há
a renúncia abdicativa,ocorre quando manifesta a não aceitação da
herança, será devolvido ao espólio (herança), objetivando estabelecer a
partilha entre os herdeiros legítimos. E há a renúncia translativa é
aquela em que o herdeiro recebe a herança e promove a sua transferência à
determinada pessoa. Muitos entendem que essa espécie não é renúncia,
mas sim uma cessão de direitos, pois necessita da aceitação do
beneficiado para se aperfeiçoar. <br />
Ainda, a renúncia deve ser
feita por instrumento público ou termo judicial; os descendentes da
pessoa que renunciou não herdam por representação na sucessão legítima.<br />
Por fim, o tema é longo e complexo não podendo ser esgotado em um único artigo.<br />
Instagram: @direito_portatil<br />
<a href="https://julianamarchiote.adv.br/" rel="nofollow" target="_blank">https://julianamarchiote.adv.br/</a> <br />
<hr />
Alguns sites estão republicado meus artigos sem citar a minha autoria,
inclusive,um dos meus artigos foi publicado no facebook, no entanto,
segundo a pessoa que postou, a autoria não era minha era do @jusbrasil. <b> </b><br />
Ao republicar, por favor, cite a autoria do trabalho.<br />
<div class="ProfileInfo-image" data-reactid="67">
<a class="ProfileInfo-image-content" data-profile-tooltip="6247209" data-reactid="68" href="https://jmarchiote.jusbrasil.com.br/"><span class="Image" data-reactid="69"><img alt="Juliana Marchiote, Advogado" class="avatar avatar--lg avatar--circle" data-profile-tooltip="6247209" data-reactid="70" data-src="https://thumbs.jusbr.com/48x48/imgs.jusbr.com/profiles/6247209/images/4668783e-28b3-4db7-af7c-57da0eb14703_O_escritorio_Juliana_marchiote_advocacia_deseja_a_todos_dos_nossos_clientes,_colaboradores_e_amigos_um_feliz_natal_e_um_2019_com_muita_PROSPERIDADE_9_.png" src="https://thumbs.jusbr.com/48x48/imgs.jusbr.com/profiles/6247209/images/4668783e-28b3-4db7-af7c-57da0eb14703_O_escritorio_Juliana_marchiote_advocacia_deseja_a_todos_dos_nossos_clientes,_colaboradores_e_amigos_um_feliz_natal_e_um_2019_com_muita_PROSPERIDADE_9_.png" /></span></a></div>
Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-6031015406935355292018-12-09T18:53:00.000-03:002018-12-09T18:53:35.295-03:00STF julga constitucional norma do CTB que tipifica como crime a fuga do local de acidente<div class="noticia-resumo m-b-24">
FONTE: </div>
<br />
<br />
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao
Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e
considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A maioria
dos ministros, nesta quarta-feira (14.11.2018), entendeu que a norma não viola a
garantia de não autoincriminação, prevista no artigo 5º, inciso LXIII,
da Constituição Federal.<br />
<br />
O CASO <br />
No caso dos autos, o condutor fugiu do local em que colidiu com outro
veículo e foi condenado, com base no artigo 305 do CTB, a oito meses de
detenção, tendo sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos.<br />
<br />
O réu recorreu da condenação e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
(TJ-RS) o absolveu, considerando inconstitucional o
artigo 305 do CTB com o fundamento de que a simples presença no local do
acidente representaria violação da garantia de não autoincriminação, uma
vez que ninguém é obrigado a produzir provas contra si.<br />
<br />
Buscando a
reforma do acórdão do TJ-RS, o Ministério Público do Rio Grande do Sul
interpôs o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.<br />
<br />
<b>Voto</b><br />
O relator do RE, ministro Luiz Fux, entende que o tipo penal previsto no dispositivo
tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que, a seu
ver, fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, pois essa
atitude impede sua identificação e a apuração do ilícito na esfera
penal e civil.<br />
“Quando ocorre um acidente de trânsito e a autoridade policial colhe
as informações com a presença dos protagonistas do evento, essa
diligência por vez se transforma em meio de defesa do suposto acusado
numa eventual ação penal. A permanência no local é do interesse da
administração da Justiça. O particular ou o Ministério Público poderá
dispor de instrumentos necessários para a promoção da responsabilização
civil ou penal de quem eventualmente provoca, dolosa ou culposamente, um
acidente de trânsito”, afirmou o relator.<br />
O ministro Fux apontou que a jurisprudência do STF sempre prestigiou o
princípio da não autoincriminação, porém evoluiu no sentido de que não
há direitos absolutos e que, no sistema de ponderação de valores, é
admitida uma certa mitigação. “Essa evolução consolidou-se no julgamento
do RE 640139, quando se afirmou que o princípio constitucional da
autoincriminação não alcança aquele que atribui falsa identidade perante
autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes”,
sustentou.<br />
Para o relator, o direito à não autoincriminação não pode ser
interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar
de determinadas medidas de cunho probatório. “A exigência de permanência
no local do acidente e de identificação perante a autoridade de
trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua
responsabilidade civil ou penal e tampouco enseja que seja aplicada
contra ele qualquer penalidade caso assim não o proceda”, ressaltou.<br />
<br />
<b>Provimento</b><br />
Seguiram o relator o ministro Alexandre de Moraes,o ministro Edson Fachin ( que afirmou que o legislador fez uma escolha ao
tipificar essa conduta e citou a Convenção de Viena sobre Trânsito
Viário, internalizada no Brasil em 1981, a qual prevê que o condutor ou
qualquer outro usuário da via implicado em acidente de trânsito deverá,
se houver mortos ou feridos, advertir a polícia e permanecer ou voltar
ao local até a chegada da autoridade, a menos que tenha sido autorizado
para abandonar o local ou que deva prestar auxílio às vítimas ou ser ele
próprio socorrido), o ministro Luís Roberto Barroso (aduziu que o Estado não deve
passar a mensagem de que quem se envolva em acidente pode fugir do
local, deixando para trás vítimas ou danos materiais. “Se estendermos o
direito à não autoincriminação à possibilidade de fuga, sem atenção à
vítima ou a danos, estaríamos estimulando um comportamento de falta de
solidariedade e de irresponsabilidade”), a ministra Rosa Weber
(frisou que a exigência de permanência do condutor no local permite sua
identificação, facilita a responsabilização penal e civil e, em casos de
acidentes com vítimas, é um importante fator de solidariedade a
incrementar, ainda que indiretamente, a proteção à vida e à integridade
física da vítima), a ministra Cármen Lúcia (não há, no caso, afronta ao
princípio da proporcionalidade ou excesso na atuação do legislador. “A
conduta tipificada no artigo não me parece conter excesso, pois o
direito é feito considerando a realidade para a qual se produz”), Ricardo
Lewandowski (“A
presença do condutor no local do acidente, por si só, não significa
qualquer autoincriminação e pode até constituir um meio de autodefesa,
na medida em que constitui uma oportunidade para esclarecer as
circunstâncias do acidente que, eventualmente, podem militar a seu
favor”, disse. No entanto, para o ministro, o eventual risco de
agressões que o condutor pode sofrer por parte dos envolvidos ou uma
lesão corporal sofrida que exija o abandono do local do acidente pode
ser legitimado mediante a alegação de uma excludente de ilicitude, tal
como a legítima defesa ou o estado de necessidade.<br />
<br />
<b>Divergência</b><br />
O ministro Gilmar Mendes divergir do relator no
sentido do desprovimento do recurso. Segundo Mendes, o STF já assentou
que o direito de permanecer calado, previsto na Constituição, deve ser
interpretado de modo amplo, e não literal. A Corte já afirmou que viola
tal direito a obrigação de fornecimento de padrões grafotécnicos, de
participação em reconstituição de crime e de submissão ao exame de
alcoolemia, disse. “Não calha aqui o argumento de que, permanecendo em
silêncio, não estaria a produzir prova contra si. A comprovação da
conduta criminosa pressupõe a configuração de autoria e de
materialidade, e a permanência do imputado no local do crime
inquestionavelmente contribui para a comprovação da autoria, assentando o
seu envolvimento com o fato em análise potencialmente criminoso”.<br />
Além disso, o STF, no julgamento da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) 395, consignou que a condução coercitiva do
imputado para prestar informações, ainda que possa permanecer em
silêncio, viola o direito à não autoincriminação. Portanto, para Mendes,
partindo de idêntica lógica, “o fato de o condutor do veículo poder
permanecer posteriormente em silêncio não afasta a violação ao direito à
não autoincriminação quando obrigado a permanecer no local do
acidente”.<br />
Não há, no caso, para o ministro, ofensa ao princípio da
proporcionalidade como proibição de excesso. A fuga do local do
acidente, ressaltou, pode ser objeto de tutela jurídica por outros
âmbitos do Direito, suficientes para resguardar os interesses em
questão. Além disso, ressaltou que há desproporcionalidade por excesso
ao se considerar a disparidade de tratamento em relação a outros delitos
mais graves, como estupro ou homicídio. Nesses casos, o legislador não
criminalizou a conduta do acusado que venha a evadir-se do local.<br />
O ministro Marco Aurélio também acompanhou a divergência. Para ele, a
norma, “no que lança ao banco dos réus alguém que simplesmente deixa o
local do acidente”, não é harmônica com o princípio constitucional da
proporcionalidade. Também o decano da Corte, ministro Celso de Mello,
divergiu do relator por entender que a cláusula contra a
autoincriminação não se restringe ao direito de permanecer silêncio, mas
preserva o suspeito, investigado, denunciado ou o réu da obrigação de
colaborar ativa ou passivamente com as autoridades, sob pena de
infringência à cláusula do devido processo legal. Com os mesmos
argumentos, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, também
acompanhou a corrente divergente pelo não provimento do recurso.<br />
<br />
<b>Tese</b><br />
Por maioria de votos, vencidos os ministros Gilmar Mendes, Marco
Aurélio e Celso de Mello, o Plenário aprovou a seguinte tese de
repercussão geral, proposta pelo relator, ministro Luiz Fux: “A regra
que prevê o crime do artigo 305 do CTB é constitucional posto não
infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao
silêncio e as hipóteses de exclusão de tipicidade e de
antijuridicidade”.<br />
Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-15004097815577820642018-09-07T13:15:00.000-03:002018-09-07T13:15:07.883-03:00Ministro Fachin nega pedido de Lula para dar efeito suspensivo a recurso contra acordão do TRF-4<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido formulado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que confirmou sua condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do apartamento triplex do Guarujá (SP).</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Argumentos da defesa: a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório era necessária para dar efetividade à medida cautelar do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que permitiria a ele ser candidato nas eleições presidenciais de outubro, até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam julgados. Para a defesa, arguiu que que decisão do órgão da ONU teria caráter jurisdicional e vinculante.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
Decisão da justiça sobre o caso: os destinatários diretos do pronunciamento do comitê da ONU são autoridades judiciárias responsáveis pela análise das questões diretamente associadas ao exercício de seus direitos políticos, não alcançando a esfera criminal, na medida em que o órgão da ONU não se manifestou pela suspensão da condenação criminal imposta ao ex-presidente.</div>
<div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; padding: 10px 0px; vertical-align: top;">
fonte: STF</div>
Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-30331172661139597262018-09-07T13:03:00.004-03:002018-09-07T13:03:56.993-03:00Supremo admite que é possível terceirizar a atividade-fim, mas as tomadoras devem ter muito cuidado ao terceirizar<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
O Supremo Tribunal Federal, recentemente, decidiu pela possibilidade de terceirização da atividade-fim na ADPF 324 e no RE 958.252.</div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-weight: 700; letter-spacing: 0.1px;">A Terceirização ocorre quando uma empresa (</span><span style="letter-spacing: 0.1px;">chamada de tomadora), deixa de contratar empregados diretamente para contratar uma outra empresa (chamada de prestadora), para lhe fornecer a mão de obra que necessita. </span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="letter-spacing: 0.1px;">O objetivo da terceirização é diminuir os custos da tomadora.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="letter-spacing: 0.1px;">O Tribunal Superior do Trabalho tinha o entendimento de que a terceirização somente poderia ser feita para as atividades-meio da empresa. Ou seja, não poderia ser feita para a atividade-fim, conforme a Súmula 331 do TST.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="letter-spacing: 0.1px;">Exemplo: uma loja de venda de sapatos não poderia terceirizar os vendedores (porque vender sapatos é sua atividade-fim) mas poderia terceirizar as pessoas que fazem a limpeza, a segurança, e qualquer outra tarefa que representasse a atividade-meio. </span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="letter-spacing: 0.1px;">Mas o STF entendeu que não há impedimento na nossa</span><span style="letter-spacing: 0.1px;"> </span><a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">Constituição Federal</a><span style="letter-spacing: 0.1px;"> </span><span style="letter-spacing: 0.1px;">para que a terceirização seja feita em qualquer atividade, sendo que a </span><span style="letter-spacing: 0.1px;">decisão vale para os casos antes da Reforma Trabalhista. </span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="letter-spacing: 0.1px;">A Reforma autorizou a terceirização da atividade fim (art.</span><span style="letter-spacing: 0.1px;"> </span><a class="cite notIndex" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/148127839/artigo-4a-da-lei-n-6019-de-03-de-janeiro-de-1974" rel="148127839" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; letter-spacing: 0.1px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974">4º-A</a><span style="letter-spacing: 0.1px;">, caput, da Lei</span><span style="letter-spacing: 0.1px;"> </span><a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109751/lei-6019-74" rel="11726726" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; letter-spacing: 0.1px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.">6.019</a><span style="letter-spacing: 0.1px;">/74) e até a quarteirização (art.</span><span style="letter-spacing: 0.1px;"> </span><a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/148127839/artigo-4a-da-lei-n-6019-de-03-de-janeiro-de-1974" rel="148127839" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; letter-spacing: 0.1px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Artigo 4A da Lei nº 6.019 de 03 de Janeiro de 1974">4º-A</a><span style="letter-spacing: 0.1px;">, § 1º, da Lei</span><span style="letter-spacing: 0.1px;"> </span><a class="cite" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109751/lei-6019-74" rel="11726726" style="background-color: transparent; box-sizing: inherit; color: #0275d8; letter-spacing: 0.1px; margin-bottom: 0px; text-decoration-line: none; word-wrap: break-word;" title="Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974.">6.019</a><span style="letter-spacing: 0.1px;">/74).</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); font-family: Georgia, "Times New Roman", Times, serif; font-size: 20px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 1.6; margin-bottom: 32px; word-wrap: break-word;">
<span style="box-sizing: inherit; font-weight: 700; margin-bottom: 0px;">Importante lembrar que, se </span><span style="letter-spacing: 0.1px;">uma terceirização não cumprir os requisitos legais, ela pode se converter em um vínculo direto, obrigando a empresa tomadora do serviço a pagar todas as verbas trabalhistas.</span></div>
Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-35700185551269687912018-09-07T12:18:00.004-03:002018-09-07T12:41:37.786-03:00Supremo rejeita pedido de Lula para suspender decisão do TSE<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: medium;">O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (significa que não chegou nem a analisar o mérito) a Petição (PET) 7842, em que a defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que rejeitou o registro de sua candidatura por reconhecer a incidência de causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa. </span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: medium;">EM RESUMO, o ministro deixou de analisar o mérito porque, na atual fase em que se encontra o processo, compete à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisar o pedido cautelar.</span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><b>Entenda o caso: </b>Na segunda-feira, dia 03.09.18, o TSE rejeitou a candidatura do ex-presidente com fundamento na Lei da Ficha Limpa.</span><br />
<br />
<span style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="background-color: white;">No dia seguinte, a defesa de Lula apresentou um Recurso Extraordinário Constitucional no TSE e também uma petição cautelar no STF. O objetivo, em ambos instrumentos, é suspender a decisão do TSE de inelegibilidade. </span></span><br />
<span style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span>
<span style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="background-color: white;">No entanto, o Ministro Celso de Melo nem chegou a analisar o mérito da causa pois entende que o </span></span><span style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;">pedido de efeito suspensivo perante o STF é prematuro, uma vez que o recurso extraordinário perante o TSE ainda não teve sua admissibilidade examinada pelo referido tribunal. </span><br />
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><br /></span>
<span style="color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif;"><span style="background-color: white;">Em suma, o STF somente pode conhecer do pedido de efeito suspensivo para a decisão de inelegibilidade de Lula depois que TSE analisar o ROC e negar a liminar. </span></span><br />
<br />
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: medium;">Fonte: STF </span></span><br />
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif;"><span style="font-size: medium;">http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=389070&tip=UN</span></span><br />
<br />
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif; font-size: 11.2px;"><br /></span>
<span style="background-color: white; color: #385260; font-family: "tahoma" , "verdana" , "arial" , sans-serif; font-size: 11.2px;"><br /></span>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-34576124652541957362017-10-29T15:01:00.001-03:002017-10-29T15:01:20.972-03:00Abolitio Criminis: quem aplica a lei mais benéfica?Ocorre a "abolitio criminis" quando uma lei
nova descriminaliza um fato anteriormente definido como crime.<br />
Como se trata de lei penal benéfica ao réu, deve ser aplicada desde
sua entrada em vigor, inclusive, retroagindo para alcançar os fatos
anteriores, mesmo que já apreciados pelo Poder Judiciário.<br />
<br />
A questão é definir quem aplica a lei mais benéfica? Depende do momento processual.<br />
<br />
<br />
a) se o processo está com o juiz de primeiro grau (ou seja, o processo está tramitando, ainda não foi julgado): quem vai aplicar a lei mais benéfica é o próprio juiz; <br />
b)
se está no Tribunal, em grau de recurso: o próprio tribunal pode aplicar a nova lei, assim como também pode mandar devolver o processo para a primeira instância aplicá-la; <br />
c) se a decisão já transitou em julgado e o réu já está cumprindo a pena: é o juiz da execução que vai aplicar a lei penal mais benéfica (Súmula 611); <br />
d) se o condenado já tiver cumprido a pena e sobrevier "abolitio criminis": sua folha de antecedentes criminais vai ficar limpa, ele não será reincidente se praticar novo delito. <br />
<br />Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-62271382268229862572017-10-29T14:54:00.001-03:002017-10-29T14:54:47.926-03:00Abolitio Criminis x Princípio da continuidade normativo-típica <span data-reactid="4"><article class="DocumentPage-content fos-bottomref document-content" data-reactid="43">A "abolitio criminis" acontece quando uma lei nova
descriminaliza um fato anteriormente definido como crime. Como se trata de lei penal benéfica ao réu, ela deve ser aplicada desde
sua entrada em vigor, inclusive, retroagindo para alcançar os fatos
anteriores, mesmo que já apreciados pelo </article></span><span data-reactid="4">Poder Judiciário, com o intuito de favorecer o réu. <br />
<br />
Ocorre que, muitas vezes, uma lei revoga um artigo penal mas a conduta descrita na
norma penal revogada continua tipificada em outro diploma legal. E esse
fenômeno é denominado pela doutrina como princípio da continuidade
normativo-típica.<br />
Exemplo: artigo 214 do CP (crime de atos libidinosos diversos da conjunção carnal) foi revogado. Mas a conduta que nele vinha descrita migrou para o artigo 213 do CP.<br />
<br />
Outro exemplo: artigo 231 e 231-A do CP - foram revogados, mas as condutas foram para o artigo 149-A do CP.<br />
<br />
Então, as condutas descritas nos artigos revogados continuam configurando crimes posto que encontram-se em outros dispositivos legais incriminadores. <br />
<br /></span>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-62805828766363995862017-08-10T21:02:00.000-03:002017-08-10T21:03:59.473-03:00Gravar conversa (telefônica ou pessoal) por um dos participantes do diálogo não carece de ordem judicialQuando a gravação da conversa (telefônica ou não) é efetuada por um dos participantes do diálogo, não há necessidade de autorização judicial, ainda que o outro (ou os outros, se a conversa for entre várias pessoas) não tenha(m) dado o consentimento para a gravação ou até mesmo se nem souber(em) que um dos interlocutores está gravando o que está sendo falado. Tal situação não configura interceptação, pois esta ocorre quando a gravação ou escuta é feita por um terceiro, alheio ao diálogo. <br />
<span data-reactid="4"></span><br />
<span data-reactid="4"></span><br />
Em Agravo de Instrumento de 2009, o STF reconheceu esse meio de prova como lícito, não havendo que falar de violação ao sigilo e sim de um direito
de proteção, uma precaução que qualquer um pode ter ao conversar com alguém. Segundo o STF, é admissível o uso, como meio de prova, de
gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ( RE 583937 QO-RG - Plenário - 19.11.2009).<br />
Concluiu, a excelsa corte, que não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter.<span data-reactid="4"></span>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-12783672583315306972017-08-10T20:10:00.001-03:002017-08-10T20:37:12.166-03:00estupro virtual <span data-reactid="4"></span><br />
<h1 class="document-title" data-reactid="46">
Juiz do Piauí decreta primeira prisão por estupro virtual no Brasil</h1>
<div class="DocumentPage-tools" data-fos-bottomref=".fos-bottomref" data-fos="true" data-reactid="47">
<div class="DocumentTools">
<div class="pull-left">
<span class="RecommendButton"></span></div>
</div>
</div>
<span data-reactid="4"></span><span data-reactid="4">Fonte: <a href="http://www.rondoniaovivo.com/" rel="nofollow" target="_blank">http://www.rondoniaovivo.com/</a></span><br />
<span data-reactid="4"> </span> <br />
Em
uma decisão pioneira no Brasil, o juiz Luiz de Moura Correia, da
Central de Inquéritos de Teresina, determinou a prisão de um acusado
pelo crime de “estupro virtual”. Juntamente com a Delegacia de Repressão
aos Crimes de Informática, o magistrado iniciou a investigação acerca
da prática criminosa. No caso, o investigado, utilizando um perfil fake
da rede social Facebook, ameaçava exibir imagens íntimas da vítima,
exigindo desta o envio de novas fotografias desnuda e até mesmo
introduzindo objetos na vagina e/ou se masturbando.<span data-reactid="4"></span><br />
<br />
<article class="DocumentPage-content fos-bottomref document-content" data-reactid="66"> A
fim de identificar o acusado, o juiz Luiz de Moura determinou ao
Facebook que fornecesse as informações acerca do usuário do computador
utilizado para a prática do crime. A empresa prontamente atendeu a ordem
emanada da Justiça e, após identificado o acusado, foi determinada sua
prisão.<br />
<a href="https://imgs.jusbr.com/publications/images/27a8ed36bc849c101c9d37d100586cd0" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img alt="" border="0" height="133" src="https://imgs.jusbr.com/publications/images/27a8ed36bc849c101c9d37d100586cd0" width="200" /></a>Embora no caso não ocorresse contato físico entre a
vítima e o agente, esta foi constrangida a praticar o ato libidinoso em
si mesma. Nessa situação, o juiz Luiz de Moura, em sintonia com a
doutrina, entendeu que houve a prática do crime de “estupro virtual”,
perpetrado em autoria mediata ou indireta, pois a ofendida, mediante
coação moral irresistível, foi obrigada a realizar o ato executório como
“longa manus” do agente.<br />
Ressalta-se que esse tipo de conduta é
denominada pela doutrina moderna como “sextorsão”, a palavra é uma
aglutinação da palavra “sexo” com a palavra “extorsão”. Esse neologismo,
ainda quase desconhecido no Brasil, que pode ser caracterizada como uma
forma de exploração sexual que se dá pelo constrangimento de uma pessoa
à prática sexual ou pornográfica, em troca da preservação em sigilo de
imagem ou vídeo da vítima em nudez total ou parcial, ou durante relações
sexuais, previamente guardadas.<br />
A decisão é inédita no país e
vem para consolidar a ideia de que a internet não é terra de ninguém,
visando acabar com as práticas daqueles que se escondem no anonimato da
internet para o cometimento de crimes, além de servir de alerta para que
novas vítimas, sofrendo abusos parecidos, compareçam às Delegacias de
Polícia para denunciar.<br />
Fonte: <a href="http://www.rondoniaovivo.com/" rel="nofollow" target="_blank">http://www.rondoniaovivo.com/</a></article>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-63024458318786648522017-08-08T02:52:00.006-03:002017-08-08T02:52:55.290-03:00Violencia doméstica e a jurisprudencia <div class="pull-left">
<span><span class="RecommendButton"><span><span class="RecommendationsCounter" data-placement="bottom" data-toggle="tooltip" data-tooltip="Silvana Goulart, João Paulo Brito Alves, DellaCella Souza Advogados e outros"><span class="RecommendationsCounter-amount"></span></span></span></span></span><span class="DocumentTools-comments"><div class="DocumentTools-commentsCount">
<span>fonte:</span><span class="DocumentInfo-publisherName" data-reactid="45"><a data-profile-tooltip="3700002" data-reactid="46" href="https://stj.jusbrasil.com.br/">Superior Tribunal de Justiça</a></span><span data-reactid="4"></span></div>
</span></div>
<span data-reactid="4"><div class="DocumentInfo" data-reactid="38">
<div class="DocumentInfo-content" data-reactid="47">
<span class="DocumentInfo-publishedDate" data-reactid="48" title="Domingo, 6 de agosto de 2017 08:00:00"><span data-reactid="49"><br /></span></span></div>
</div>
<article class="DocumentPage-content fos-bottomref document-content" data-reactid="51"> <img alt="Resultado de imagem para lei maria da penha" src="https://imgs.jusbr.com/publications/images/1bd8a2606cf2ec9c19356a07a3583f72" /> <br /> <br />
A <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a> (Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131,12228433,15642372" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">11.340</a>),
sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência
nesta semana. Ferramenta essencial para o enfrentamento da violência de
gênero, a norma tem sido aplicada de forma progressiva nos julgamentos
do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar de os índices de violência
ainda serem alarmantes, é possível perceber que as mulheres estão, cada
dia mais, abrindo a porta de suas casas para a entrada da Justiça.<br />
De acordo com <strong>levantamento</strong> do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em março de 2015, a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a> fez diminuir em </article></span><span data-reactid="4">cerca
de 10% a taxa de homicídios contra as mulheres dentro das residências. A
norma disciplinou diversas questões, como medidas de prevenção, medidas
protetivas de urgência, assistência judiciária e até mesmo atendimento
multidisciplinar. Ao STJ, cabe a missão constitucional de uniformizar
nacionalmente a aplicação dos direitos ali estabelecidos.<br />
<strong>Outras vítimas</strong><br />
O alvo da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a>
não se limita à violência praticada por maridos contra esposas ou
companheiros contra companheiras. Decisões do STJ já admitiram a
aplicação da lei entre namorados, mãe e filha, padrasto e enteada,
irmãos e casais homoafetivos femininos. As pessoas envolvidas não têm de
morar sob o mesmo teto. A vítima, contudo, precisa, necessariamente,
ser mulher.<br />
Segundo o ministro do STJ Jorge Mussi, a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a>
foi criada “para tutelar as desigualdades encontradas nas relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade”, mas embora tenha dado
ênfase à proteção da mulher, “não se esqueceu dos demais agentes destas
relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade, como os
portadores de deficiência”.<br />
Com esse propósito, a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a> alterou o artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624670/artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10624670" title="Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">129</a>, <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623933/par%C3%A1grafo-9-artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10623933" title="Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">parágrafo 9º</a>, do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" rel="10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.">Código Penal</a>,
agravando a pena para crimes de violência doméstica contra vítimas em
geral. O dispositivo, que previa a pena de seis meses a um ano, foi
alterado com a redução da pena mínima para três meses e o aumento da
máxima para três anos, acrescentando-se mais um terço no caso de vítimas
portadoras de deficiência.<br />
Em um caso julgado pela Quinta Turma
do STJ, no qual um homem foi denunciado por agredir o próprio pai, a
defesa alegou a inaplicabilidade do artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624670/artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10624670" title="Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">129</a>, <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623933/par%C3%A1grafo-9-artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10623933" title="Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">parágrafo 9º</a>, do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" rel="10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.">Código Penal</a>, sob o fundamento de que, como a redação do parágrafo 9º foi alterada pela <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a>, o dispositivo só seria destinado aos casos de violência contra a mulher.<br />
O ministro Jorge Mussi, relator do recurso, apesar de reconhecer que a Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131,12228433,15642372" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">11.340</a>
trata precipuamente dos casos de violência contra a mulher, entendeu
que não seria correto afirmar que o tratamento mais gravoso estabelecido
no <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" rel="10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.">Código Penal</a> para os casos de violência doméstica seria aplicável apenas quando a vítima fosse do sexo feminino.<br />
De
acordo com o ministro, “embora as suas disposições específicas sejam
voltadas à proteção da mulher, não é correto afirmar que o apenamento
mais gravoso dado ao delito previsto no <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10623933/par%C3%A1grafo-9-artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10623933" title="Parágrafo 9 Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">parágrafo 9º</a> do artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10624670/artigo-129-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10624670" title="Artigo 129 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">129</a> do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" rel="10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.">Código Penal</a> seja aplicado apenas para vítimas de tal gênero pelo simples fato desta alteração ter se dado pela Lei Maria da Penha” (<strong>RHC 27.622</strong>).<br />
<strong>Medidas protetivas</strong><br />
De acordo com da Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131,12228433,15642372" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">11.340</a>,
constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, medidas protetivas de urgência, como o afastamento do
lar, a proibição de manter contato com a vítima e a suspensão de visita
aos filhos menores, entre outras.<br />
O descumprimento das medidas
protetivas de urgência impostas, entretanto, não configura o crime de
desobediência previsto no artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10597531/artigo-330-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" rel="10597531" title="Artigo 330 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">330</a> do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40" rel="10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.">Código Penal</a>. De acordo com a jurisprudência do STJ, essa conduta do agressor seria atípica, uma vez que a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a> já prevê a decretação da prisão preventiva como forma de garantir a execução da ordem.<br />
Em
acórdão da Quinta Turma, o colegiado esclareceu que “o crime de
desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando,
desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não
houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo
330 do Código Penal” (<strong>REsp 1651.550</strong>).<br />
<strong>Prisão preventiva</strong><br />
“Em
qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a
prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante representação da
autoridade policial” (artigo 20).<br />
Por ser uma medida cautelar, a
prisão preventiva só se justifica se demonstrada a sua real necessidade e
indispensabilidade. Nos julgamentos de habeas corpus que chegam ao STJ
com pedido de revogação da medida, é possível verificar a criteriosa
análise dos relatores em relação à fundamentação da custódia.<br />
Em
um caso analisado pela Quinta Turma, um homem alegava a ocorrência de
constrangimento ilegal de sua prisão preventiva, sob o argumento de
ausência de fundamentação do decreto da custódia cautelar, com pedido de
concessão da ordem para responder à ação penal em liberdade.<br />
De
acordo com o decreto prisional, entretanto, a medida excepcional foi
imposta em razão de ele ter descumprido medida protetiva imposta, ao
voltar a importunar sua ex-companheira, mesmo ciente de que estaria
proibido de se aproximar dela.<br />
Ao negar o pedido, o relator,
ministro Jorge Mussi, destacou ainda que o delito que ensejou a
aplicação das medidas protetivas foi cometido com violência e grave
ameaça, evidenciando o alto grau de periculosidade do agressor.<br />
“Demonstrada a presença do <i>periculum libertatis</i>,
com base em elementos concretos dos autos, justificada está a
manutenção do decreto constritivo imposto ao paciente, a bem da garantia
da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e resguardar a
integridade física e psíquica da vítima, evitando ainda a reprodução de
fatos graves como os sofridos pela ofendida”, disse o ministro (<strong>HC 392.631</strong>).<br />
<strong>Prisão revogada</strong><br />
Em
outro caso, também da Quinta Turma, o colegiado revogou a prisão
preventiva de um homem que, após ter sido submetido à medida cautelar de
manter distância da vítima, deixou a cidade sem comunicar seu novo
endereço às autoridades.<br />
O Tribunal de Justiça local entendeu
que, “havendo veementes indícios de que o acusado pretenda furtar-se a
eventual aplicação da lei penal, justifica-se a decretação de sua prisão
preventiva”, mas no STJ o entendimento foi outro.<br />
O relator,
ministro Reynaldo Soares da Fonseca, além de considerar o fato de que
não houve descumprimento das medidas protetivas aplicadas, também
destacou que não houve o preenchimento do requisito previsto no artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651970/artigo-313-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941" rel="10651970" title="Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941">313</a>, inciso <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651930/inciso-i-do-artigo-313-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941" rel="10651930" title="Inciso I do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941">I</a>, do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" rel="10679420" title="Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.">Código de Processo Penal</a>.<br />
O
dispositivo estabelece que será admitida a decretação da prisão
preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade
máxima superior a quatro anos, e o homem é investigado pela suposta
prática de crime de ameaça, punido com pena de detenção de um a seis
meses, ou multa, e de lesão corporal em contexto doméstico, punido com
detenção de três meses a três anos.<br />
“Não há nos autos notícia de descumprimento das medidas protetivas aplicadas – o que atrairia a incidência do artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651970/artigo-313-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941" rel="10651970" title="Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941">313</a>, inciso <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10651852/inciso-iii-do-artigo-313-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941" rel="10651852" title="Inciso III do Artigo 313 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941">III</a>, do <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1028351/c%C3%B3digo-processo-penal-decreto-lei-3689-41" rel="10679420" title="Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.">Código de Processo Penal</a>,
autorizando a decretação de prisão preventiva mesmo em caso de crimes
punidos com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro
anos, se a medida for necessária para garantir a execução de medidas
protetivas de urgência”, explicou o ministro (<strong>HC 392.148</strong>).<br />
<strong>Princípio da insignificância</strong><br />
A
jurisprudência do STJ também não admite a aplicação do princípio da
insignificância ou da bagatela imprópria aos crimes ou às contravenções
penais praticados contra mulher no âmbito das relações domésticas.<br />
Em
julgamento da Sexta Turma, um homem, condenado pela contravenção penal
de vias de fato, pedia o reconhecimento do princípio da bagatela
imprópria em razão de o casal ter restabelecido a convivência harmônica.<br />
O
relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, aplicou o entendimento do
tribunal de não reconhecer a irrelevância jurídica da conduta do marido,
dada a relevância penal que a <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a> confere à violência de gênero.<br />
Segundo ele, a Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131,12228433,15642372" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">11.340</a> deu “concretude ao <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/188546065/constitui%C3%A7%C3%A3o-federal-constitui%C3%A7%C3%A3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988" rel="302754" title="CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988">texto constitucional</a>
e aos tratados e convenções internacionais de erradicação de todas as
formas de violência contra a mulher, com a finalidade de mitigar, tanto
quanto possível, esse tipo de violência doméstica e familiar (não só a
violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial, a
social e a moral) ” (<strong>HC 369.673</strong>).<br />
<strong>Transação penal</strong><br />
Outro
importante entendimento jurisprudencial do STJ foi sumulado no
enunciado 536 da corte, que estabelece que “a suspensão condicional do
processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos
sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”.<br />
Na prática, isso quer
dizer que, independentemente da pena prevista, os crimes praticados com
violência doméstica e familiar contra a mulher não são considerados de
menor potencial ofensivo e, justamente por isso, a eles não se aplicam
os institutos despenalizadores da <strong>Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103497/lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" rel="2341055,12677947" title="Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.">9.099</a>/95</strong>, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.<br />
A não aplicação da Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103497/lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" rel="2341055,12677947,18311546,15603542" title="Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.">9.099</a> está prevista no <strong>artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10864611/artigo-41-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006" rel="10864611" title="Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006">41</a></strong> da Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131,12228433,15642372" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">11.340</a>,
e a constitucionalidade do dispositivo chegou a ser questionada em
razão de uma lei ordinária poder ou não afastar a incidência de outra
norma. O Supremo Tribunal Federal, entretanto, pacificou o entendimento
sobre a constitucionalidade do artigo 41, no julgamento da <strong>ADC 19</strong>.<br />
<strong>Contravenção</strong><br />
Em
julgado da Sexta Turma, um homem denunciado pela suposta prática de
contravenções penais porque teria praticado vias de fato contra sua
ex-companheira, bem como perturbado a sua tranquilidade, entendia ser
cabível a transação penal ao seu caso, em razão de o artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10864611/artigo-41-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006" rel="10864611" title="Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006">41</a> da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a> vedar a incidência da Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103497/lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" rel="2341055,12677947,18311546,15603542" title="Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.">9.099</a> apenas em relação aos crimes e não às contravenções penais.<br />
O colegiado, entretanto, destacou que, apesar de o artigo <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10864611/artigo-41-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006" rel="10864611" title="Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006">41</a> da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">lei Maria da Penha</a> fazer referência apenas a “crimes”, a orientação do STJ é de que não se aplicam os institutos despenalizadores da Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103497/lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" rel="2341055,12677947,18311546,15603542" title="Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.">9.099</a> a nenhuma prática delituosa contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, ainda que configure contravenção penal.<br />
O relator, ministro Rogerio Schietti, reconheceu que uma interpretação literal do artigo <a class="cite notIndex" href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10864611/artigo-41-da-lei-n-11340-de-07-de-agosto-de-2006" rel="10864611" title="Artigo 41 da Lei nº 11.340 de 07 de Agosto de 2006">41</a> poderia levar à conclusão de que a Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103497/lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" rel="2341055,12677947,18311546,15603542" title="Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.">9.099</a>
poderia ser aplicada às contravenções penais praticadas com violência
doméstica e familiar contra a mulher, mas, segundo ele, os fins sociais
da <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06" rel="10869131" title="Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.">Lei Maria da Penha</a> impedem essa conclusão (<strong>HC 280.788</strong>).<br />
“À luz da finalidade última da norma e do enfoque da ordem
jurídico-constitucional, tenho que, considerados os fins sociais a que a
lei se destina, o preceito afasta a Lei <a class="cite" href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/103497/lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" rel="2341055,12677947,18311546,15603542" title="Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.">9.099</a>,
de forma categórica, tanto aos crimes quanto às contravenções penais
praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar”, concluiu o
relator.</span>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-45173007178771326532017-08-08T02:22:00.001-03:002017-08-08T02:22:46.573-03:00Partido questiona norma que prevê delito de obstrução de investigação de organização criminosa<div style="float: left;">
</div>
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal
Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5749, com
pedido de liminar, contra dispositivo da Lei Federal 12.850/2013 que
trata do delito de obstrução de investigação de organização criminosa e
prevê pena de três a oito anos para o crime. De acordo com a ação, a
norma viola o princípio constitucional da proporcionalidade ao
estabelecer para o delito em questão a mesma pena do crime de
organização criminosa (artigo 2º, <i>caput</i>).<br />
De acordo com o partido, a norma viola também o princípio da
legalidade, segundo o qual não há crime sem lei que o defina, pois “não
indica nem individualiza com clareza quais condutas (empiricamente
constatáveis) poderiam configurar o delito em questão”. Sustenta, ainda,
violação dos princípios da dignidade humana e do direito ao silêncio,
porque poderia, em determinadas situações, “coagir o indivíduo a se
autoincriminar”.<br />
Em caráter liminar, o partido pede a imediata suspensão da vigência
do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei 12.850/2013, com eficácia retroativa.
Pede, ainda, a suspensão de todos os inquéritos, ações penais e
decisões judiciais que tenham invocado ou invoquem o inconstitucional
delito de obstrução de investigação de organização criminosa. No mérito,
pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.<br />
Subsidiariamente, a ADI pede a declaração de inconstitucionalidade de
qualquer interpretação/aplicação da norma que imponha ao cidadão o
dever de confessar perante qualquer autoridade a prática de infração
penal; que pretenda imputar cumulativamente a um mesmo sujeito os
delitos de organização criminosa e obstrução de investigação de
organização criminosa, ou que identifique delito de obstrução no direito
dos coinvestigados e corréus de se reunirem entre si e com seus
advogados.<br />
Por fim, o partido pede a declaração da inconstitucionalidade de
qualquer interpretação que permita a aplicação do artigo 2º, parágrafo
1º, da Lei 12.850/2013 ,no âmbito das Comissões Parlamentares de
Inquérito.<br />
Por prevenção, a ADI 5749 foi distribuída ao ministro Alexandre de
Moraes, que também é relator da ADI 5567, na qual o PSL questiona
diversos dispositivos da Lei 12.850/2013.<br />
<br />
<span>Fonte: STF, noticia publicada em 07 de agosto de 2017.</span>
<br />
<br />
<span style="font-size: smaller;"></span>Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4005792867030446094.post-62025683190910113512017-08-08T02:20:00.002-03:002017-08-08T02:20:23.505-03:00PSL ajuiza no STF ação questionando a lei federal que define organização criminosa e disciplina investigação criminalO Partido Social Liberal (PSL) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nr. 5567, com
pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Lei Federal
12.850/2013, que define organização criminosa e disciplina a
investigação criminal, os meios de obtenção de prova, bem como o
procedimento judicial aplicável ao referido crime.
O PSL alega que dispositivos da lei federal violam preceitos
constitucionais como o princípio da proporcionalidade, da segurança
jurídica e do devido do processo legal, entre outros. Sustenta
incompatibilidade com o artigo 1º, inciso III; artigo 5º, incisos LIV,
LVII, LXIII; e artigo 144, parágrafos 1º e 4º, todos da Constituição
Federal.<br />
<br />
O partido alega que o poder punitivo do Estado, personificado pelo Poder Judiciário,
especialmente em um crime contra a administração da Justiça [obstrução à
Justiça], não pode ser implementado mediante
preceitos abertos, abstratos, fluidos, vagos e imprecisos, pois estes dificultam ou impedem que o acusado tenha a ampla proteção de seus direitos fundamentais,
previstos na Constituição Federal”.<br />
Assim, o partido requer ao Supremo Tribunal
Federal a concessão da medida liminar a fim de que
sejam suspensos o artigo 2º, parágrafos 1º, 6º e 7º e artigo 4º
parágrafo 14, da Lei Federal 12.850/2013, até a decisão final pelo
Plenário do Supremo. No mérito, solicita a procedência da ação para que a
Corte declare a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.<br />
<br />
Fonte: STF Ana Mariahttp://www.blogger.com/profile/11746152146526953538noreply@blogger.com0