Trancamento da ação penal via habeas corpus - possibilidades

sábado, 5 de outubro de 2013

O trancamento da ação penal é medida de exceção. Portanto, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal.


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