Pais ausentes

sábado, 3 de fevereiro de 2024

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Segundo a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), houve no Pará 128.486 registro de nascimento. Destes,  11.595 são registros sem o nome do pai 

O registro de nascimento, quando o pai for ausente ou se recusar a realizá-lo, pode ser feito somente em nome da mãe que, no ato de registro, pode indicar o nome do suposto pai ao Cartório, que dará início ao processo de reconhecimento judicial de paternidade.

https://transparencia.registrocivil.org.br/painel-registral/pais-ausentes


Trotes em telefone de emergência: infrator pagará multa que pode alcançar até 10 mil reais

quarta-feira, 31 de janeiro de 2024

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Foi publicada nesta data a  LEI ESTADUAL  Nº 10.313, DE 3 DE JANEIRO DE 2024,  que dispõe sobre a proibição e a sanção de trotes em telefones de emergência no Estado do Pará.

A lei proíbe passar trote em telefones de emergência, entendido como a comunicação falsa ou enganosa que provoque movimentação indevida ou desnecessária dos órgãos públicos responsáveis pelo atendimento de ocorrências urgentes, tais como polícia, bombeiros, defesa civil, ambulâncias e outros. 

O infrator está sujeito ao pagamento de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada trote, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis. 

O órgão responsável por aplicar a multa será o órgão público responsável pelo atendimento de emergência que receber o trote, mediante procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao infrator.

O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (FESPDS), criado pela Lei Estadual nº 8.905, de 6 de novembro de 2019. 

Eu espero que os órgãos, efetivamente, adotem as providências contra infratores dessa natureza. O prejuízo é enorme pois enquanto os veículos se destinam ao local do trote, outras pessoas podem estar precisando efetivamente do serviço. Trote não é brincadeira. 

Lider quilombola é assassinada a tiros dentro do quilombo na Bahia

sábado, 19 de agosto de 2023

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Líder quilombola e ialorixá Mãe Bernadete foi assassinada a tiros no quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho, na Região metropolitana de Salvador, na noite de quinta-feira, 17.08.2023. 

Segundo apurado, a vítima se encontrava dentro de sua casa assistindo televisão com três netos adolescentes quando ali adentraram dois homens armados, usando capacetes para não serem identificados. Após retirarem os menores da sala, os assassinos atiraram contra a idosa de 72 anos e fugiram em uma moto.

A Polícia Civil da Bahia trabalha com algumas hipóteses investigativas, sendo uma delas o conflito pela posse da terra onde está o quilombo. 

A área tem cerca de 854 hectares e foi caracterizada pelo Governo do Estado como local com “histórico complexo de disputas e conflitos fundiários”. 

Incrível que, em pleno século XXI o Brasil ainda tenha pessoas mortas para que outros ocupem sua área. Como é possível simplesmente retirar pessoas legitimadas de uma área mediante o mais radical tipo de violência e se apossar do lugar? Como o estado pode legitimar essas novas posses? 

Um lugar onde houve uma pessoa assassinada pela motivação de posse de terra deveria ficar impedido ad eterno de ser vendido ou legitimado em nomes de terceiros. O crime não pode compensar.  


militar reformado que registrou neta como filha responde por crime de falsidade ideológica

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Fonte: STF 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de trancamento da ação penal movida pelo Ministério Público Militar (MPM) contra um terceiro sargento reformado do Exército Brasileiro que registrou sua neta como filha. Os pais verdadeiros da criança também respondem à mesma ação por falsidade ideológica. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 229990.

De acordo com a denúncia, o avô havia registrado a criança como filha em outubro de 2012. Em dezembro, ela foi incluída como sua dependente no Exército. Mas, em janeiro de 2022, o militar reformado pediu a exclusão de dependência por perda de paternidade, apresentando uma nova certidão de nascimento em que seu filho consta como pai da criança.

Pensão alimentícia

Em depoimento, ele declarou que seu filho e a mãe da criança não só concordaram como também pediram que ela fosse registrada em seu nome, pois estavam desempregados. Mas nenhum deles sabia que o ato se enquadraria como falsidade ideológica ou qualquer outro tipo de crime. Disse, ainda, que decidiu pedir a exclusão da paternidade depois que o filho e a nora se separaram, e ela ameaçou entrar na Justiça contra ele para receber pensão alimentícia.

No HC ao Supremo, contra decisão do Superior Tribunal Militar (STM), a Defensoria Pública da União (DPU) sustentou a ausência de potencialidade lesiva da conduta, acrescentando que os valores pagos pelo Exército (R$ 22,8 mil) haviam sido ressarcidos, e pediu o trancamento do processo-crime.

Mas, de acordo com o ministro Dias Toffoli, a denúncia narrou, com todas as circunstâncias relevantes, as condutas praticadas pela família, conforme exige o artigo 77 do Código de Processo Penal Militar (CPM).

O ministro também afastou o argumento da restituição dos valores, observando que a medida não descaracteriza o crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 312 do CPM.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD//CF

 

Fim dos lixões, conforme determina o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026 de 2020?

terça-feira, 25 de julho de 2023

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De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026 de 2020, o prazo para o encerramento dos lixões são os seguintes: 

 

Prazo para o encerramento de lixões

 

Até 02/08/2021 - Capitais, Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento

 

Até 02/08/2022 - Cidades com população superior a 100 mil habitantes ou cidades fronteiriças 

 

Até 02/08/2023 - Cidades com população inferior a 100 mil habitantes e superior a 50 mil habitantes 

 

Até 02/08/2024 - Cidades com população inferior a 50 mil habitantes

 

A pergunta que não quer calar: a lei será respeitada? 

 



Importante lembrar que esses prazos também incluem os espaços que recebem resíduos da construção.

Ninguém ignora que o lixo causa grande impacto negativo ao meio ambiente, tais como: contaminação das águas superficiais e subterrâneas, rios e lagos, solo, ar e animais.

 

O Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026, é o terceiro prazo dado pelo Governo Federal para o encerramento dos aterros clandestinos de lixo e entulho.

Os municípios se negam a responder pela questão e atrasam o cumprimento da lei em mais de 20 anos. 

Barbie, o filme woke assumido que não é recomendado para crianças

sábado, 22 de julho de 2023

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Barbie feminista, ok. Só não entendo quando um dos lacradores diz que "ninguém riu no cinema" como algo positivo. Ué, não é comédia? Então humor woke não tem graça? Não tem porque é panfletário. Para falar a verdade, só o Ken arranca risadas da plateia. 

O longa traz um conteúdo adulto sobre diversidade de gênero que alguns pais podem não querer que seus filhos tenham contato. 

Ideologia com foco no público feminino: logo no início do filme aparecem meninas brincando de casinha. A narradora então diz: "as meninas só poderiam brincar de serem mães. Isso pode até ser legal, mas só por um tempo. Pergunte a sua mãe". Ódio à maternidade?

Bom, até hoje eu acho muito legal ser mãe. Aliás, acho que ser mãe é a parte mais legal da minha vida. A segunda parte mais legal é ser filha. 




O foco do filme é a militância feminista, mas de forma panfletária. Traz o ódio ao homem como o mote da cartilha do feminismo, pontuada a cada momento do filme. Todos os homens são idiotas ou sedentos por poder. Será verdade? O que vamos fazer com os nossos filhos? 

Mas o filme traz uma trama interessante, que acaba atraindo a atenção das massas. Aliado a um marketing massivo, o longa já é sucesso de bilheteria. 



O que é cidadania postal? Você tem?

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Cidadania postal é residir em um endereço que está devidamente cadastrado com o Código de Endereçamento Postal - o famoso CEP. 

A falta de CEP prejudica o dia a dia de milhares de brasileiros. De acordo com os Correios, existe um pouco mais de 1,24 milhão de CEPs registrados no Brasil. 



Pessoas que residem em locais sem registro de CEP têm dificuldade para conseguir um emprego ou fazer matrícula em uma instituição de ensino, pois sempre exigem o CEP do endereço informado. Também não conseguem receber compras feitas pela internet e têm acesso limitado a serviços essenciais. 

Assim, percebe-se que o CEP é o número que coloca casas (e pessoas) no mapa. 

Fonte:https://habitability.com.br/falta-de-cep-prejudica-a-vida-de-milhoes-de-brasileiros/

Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

quinta-feira, 20 de julho de 2023

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Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. 

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) apresentou recurso ao STF, sob o argumento de que, ao estabelecer a vedação, o legislador municipal apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.



Primeira Constituição em língua indígena: momento histórico para o Brasil

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Foi lançada na quarta-feira (19) a primeira Constituição brasileira traduzida para a língua indígena – o Nheengatu. 

A cerimônia de lançamento foi realizada na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).

A partir da Constituição Cidadã, os indígenas passaram a ter seus direitos reconhecidos, deixando de ser meros indivíduos tutelados. 

A Constituição em Nheengatu foi feita por um grupo de 15 indígenas bilíngues da região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós, em promoção ao marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas. 

                                            Foto colhida no site do STF

Fonte: STF 

STF valida reestruturação do Gaeco do MP-RJ e seu poder investigatório

sábado, 15 de julho de 2023

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a  constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição e atribui a membros do MP a tarefa de presidir e conduzir investigações criminais.

A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170. A CONAMP participou dos debates como amicus curiae e defendeu as normas estaduais do MPRJ e a Constituição Federal.

A ação foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e trazia dois argumentos principais: sustentava a inconstitucionalidade de se atribuir ao Ministério Público a função de investigação criminal, que seria de competência privativa das Polícias Civil e Federal e que a norma teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito processual e penal.

Mas a relatora, ministra Cármen Lúcia, mostrou em seu voto que a norma não dispõe especificamente sobre a tramitação de inquéritos policiais ou de ações penais, ou seja, não trata de direito penal ou processual. Ela apenas estabelece a estruturação de um órgão administrativo interno destinado a auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional para identificação, prevenção e repressão de crimes complexos, sem criar novas atribuições e competências. 

Poder de investigação

Em relação à condução de investigações criminais, a Ministra lembrou que a Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.727, assegurou ao MP a competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias do investigado e sem prejuízo da possibilidade de controle judicial dos atos praticados.

Fonte: Conamp

https://www.conamp.org.br/imprensa/noticias/9073-stf-valida-reestruturacao-do-gaeco-do-mp-rj-e-seu-poder-investigatorio.html

Cultura Woke. Positivo para uns, negativo para outros. No Brasil, é a chamada "lacração"

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 "Acordei" é o significado literal da palavra woke. É o passado do verbo wake, que significa "acordar, despertar".

Mas esse termo ganhou significados bem mais amplos a partir de 1962, quando o romancista) William Melvin Kelley (1937-2017) publicou um artigo no jornal The New York Times com o título If You're Woke, You Dig it ("Se você estiver acordado, entenderá", em tradução livre). Assim, na gíria norte-americana, ser ou estar woke pode dizer "estar alerta para a injustiça racial".

O movimento Black Lives Matter fez ressurgir o termo, para denunciar a brutalidade policial contra as pessoas afrodescendentes. Assim, seu uso se espalhou para além da comunidade negra e passou a ser empregado com significado mais amplo.

Em 2017, o dicionário inglês Oxford acrescentou este novo significado de woke, definido como: "estar consciente sobre temas sociais e políticos, especialmente o racismo". Mas após a definição, o próprio dicionário acrescenta: "esta palavra é frequentemente empregada com desaprovação por pessoas que pensam que outros se incomodam muito facilmente com estes assuntos, ou falam demais sobre eles, sem promover nenhuma mudança".

Ser woke é positivo ou negativo?

Para algumas pessoas, ser woke é ter consciência social e racial, questionando paradigmas e normas opressores historicamente impostos pela sociedade. Já para outros, o termo descreve hipócritas que acreditam que são moralmente superiores e querem impor suas ideias progressistas sobre os demais.

Cancelamento de pessoas

Para as pessoas woke, o "cancelamento" de pessoas é uma forma de protesto não violento que permite empoderar grupos historicamente marginalizados da sociedade e corrigir comportamentos, especialmente nos setores mais privilegiados que, até agora, eram parte do status quo e persistiam sem punição, nem mudança.

Mas os críticos afirmam que o "cancelamento" é a correção política levada ao extremo e que ele atenta contra a liberdade de expressão e "os valores tradicionais norte-americanos".

'Capitalismo woke'

Algumas empresas adotaram mudanças que são interpretadas — para o bem ou para o mal — como woke.

Exemplo disso é a Gillette. A empresa adotou em 2019 uma publicidade chamada "o melhor que os homens podem ser", em que criticava comportamentos masculinos tóxicos, como o bullying, o assédio sexual e o sexismo.

O anúncio gerou aplausos mas também foi um dos vídeos mais reprovados do YouTube. O golpe econômico sofrido pela empesa dona da marca, a Procter & Gamble, levou à criação de um meme que se popularizou entre a direita: "Get woke, go broke" ("vire woke, vá à falência"). No Brasil, virou o tal "quem lacra não lucra".

Nos últimos tempos, a empresa que recebeu mais elogios e críticas por ser considerada woke foi a Disney.

Baseado no texto: "O que é 'woke' e por que o termo gera uma batalha cultural e política nos EUA", disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-63547369


Ministro Barroso afirma em evento "nós derrotamos o Bolsonarismo"

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No dia 12 de julho, durante um evento político da UNE, ao ser vaiado, o ministro Luís Roberto Barroso declarou em discurso que “nós derrotamos o bolsonarismo".

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco reputou essa parte do discurso do ministro como “infeliz, inadequado, inoportuno".

Mais tarde, o Ministro Barroso disse em redes sociais que jamais pretendeu ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente e nem uma visão de vida conservadora e democrática, que é legítima.

A afirmativa foi objeto de análise por parte de diversos jornalistas, muitos dos quais entenderam que ela prejudica todo o país.

Fonte: CNN

https://www.youtube.com/watch?v=QLsH_YsP-OM


 

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