O que é permitido e o que é proibido até o término das Eleições:

quinta-feira, 30 de agosto de 2012

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PROIBIDO
  • Outdoors.
  • Confecção, utilização e distribuição - por candidato, comitê, ou com a sua autorização - de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
  • Showmício ou evento assemelhado para a promoção de candidato e a apresentação (remunerada ou não) de artistas com o objetivo de animar comício e reunião eleitoral.
  • Trio elétrico, exceto para sonorização de comícios entre 8h e 24h. A propaganda sob qualquer forma (inclusive a pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados) em:
  • bens públicos;
  • bens de uso comum e também aqueles aos quais a população têm acesso (cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada);
  • postes de iluminação pública e de sinalização de tráfego;
  • árvores e jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios;
  • viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos.
PERMITIDO
  • Fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições até o limite de 4m2, em bens particulares, desde que autorizado pelo proprietário/responsável. Deve ser espontânea e gratuita, vedado qualquer pagamento em troca do espaço.
  • Colocação de cavaletes, bonecos, cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras ao longo das vias públicas (colocação e retirada entre 6h e 22h), desde que não atrapalhe o trânsito de pessoas e veículos.
  • Distribuição de volantes, folhetos, santinhos e outros impressos até as 22h da véspera da eleição.
  • Uso de alto-falantes entre 8h e 22h, mantida distância maior que 200 m de hospitais, escolas, igrejas, bibliotecas públicas e teatros, quando em funcionamento, até a véspera da eleição.
  • Realização de comícios com utilização de aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico (entre 8h e 24h), passeatas, carreatas e caminhadas - até às 22h da véspera da eleição.
PROPAGANDA NA INTERNET
  • sempre gratuita - vedada qualquer propaganda paga;
  • no site do candidato e do partido ou coligação, previamente cadastrado na Justiça Eleitoral;
  • por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação;
  • por meio de blogs, redes sociais, sites de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos, coligações ou pessoa natural.
  • OBS: As mensagens eletrônicas enviadas deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo em 48h, pena de multa de R$100,00 (cem reais) por mensagem.
Fonte: Ministério Público de São Paulo

Polícia Militar do Rio de Janeiro exonera comandantes

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Em reunião realizada na noite desta quarta-feira (30), o alto comando da PM decidiu exonerar o coronel Amaury Simões, comandante do 5º Batalhão (Praça da Harmonia), e o capitão Glauco Schorcht, comandante da UPP do Morro da Providência depois que denúncia do MP-RJ (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) apontou o envolvimento de policiais da corporação com contraventores presos na quarta-feira (29), na Operação Catedral. Em nota, a PM também adiantou a abertura de um inquérito para apurar o caso.
O tenente-coronel Sidney Camargo de Melo, subcomandante do 1º Comando de Policiamento de Área (1º CPA) e o capitão Felipe Lopes Magalhães, que comandava a UPP Babilônia e Chapéu Mangueira desde junho de 2009, foram designados para as funções.
O MP-RJ denunciou à 33ª Vara Criminal da Capital, nesta quarta-feira (29), 35 pessoas pelos crimes de exploração ilegal de jogo de azar, formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa e violação de sigilo funcional. A Justiça já havia expedido 24 mandados de prisão e 30 de busca e apreensão --18 foram presos durante a operação Catedral, deflagrada nesta manhã-- contra os denunciados pelo MP.
De acordo com a denúncia, os criminosos efetuavam pagamentos mensais e em dinheiro para policiais civis e militares. Entre os denunciados estão Evandro Machado dos Santos, o Bedeu, que seria o chefe do grupo; seu filho Alessandro Ferreira dos Santos; o capitão Anderson Luiz de Souza, e os sargentos Marcos Aurélio das Chagas e Marcos André dos Santos, todos do 5º BPM (Praça da Harmonia); e o inspetor Weber Santos de Oliveira, da 4ª DP (Central do Brasil).
Fonte: Notícias UOL

Lei reserva 50% das vagas nas universidades públicas federais para pobres e negros

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Lei de cotas, sancionada ontem, reserva 50% das vagas nas universidades públicas federais, além dos institutos técnicos, para estudantes oriundos de escolas públicas e negros. 

 A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, há cerca de 20 dias. 

Na proposta sancionada pela presidente, o critério passa a ser o índice do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ideia defendida pelo Ministério da Educação (MEC).

Para a presidente Dilma, o grande desafio é expandir o acesso às universidades mantendo a meritocracia e a excelência do ensino.

Estados e municípios acumulam R$ 94 bilhões em precatórios

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Estados e municípios acumularam, até o primeiro semestre, um passivo de mais de R$ 94 bilhões em dívidas de precatórios decorrentes de sentenças judiciais, segundo levantamento divulgado hoje (30) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. Essas pendências envolvem 127.208 processos em curso nos tribunais estaduais.


Ela avaliou que o trabalho da Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual a Corregedoria está vinculada, foi profícuo e despertou a atenção dos presidentes dos tribunais, pois, hoje, eles se alertaram para o fato de que são responsáveis diretos pela solução dos precatórios e que podem até ser incriminados por crime de responsabilidade.
Em levantamento realizado em 2009, o volume de precatórios em todo o país estava em R$ 84 bilhões contra R$ 94,3 bilhões apurados este ano.
As dívidas variam em cada estado, de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) até 7,5%.
O menor percentual de comprometimento registrado foi o de Mato Grosso, com 0,5% do PIB. O mais alto foi o de Rondônia, com 7,5%. São Paulo, Tocantins, Sergipe, Piauí, Paraná devem mais de 3% do seu PIB em precatórios.

Além dos 26 estados da Federação e do Distrito Federal, 2.995 municípios brasileiros têm estoque de dívidas de precatórios.

Fonte: CNJ

Convite para lançamento de coletanea em comemoração aos 100 anos de faculdade de Direito da UFPA, no qual há um artigo de minha autoria

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CAPA DO LIVRO
Prezados leitores,

Tenho a honra de convidá-los para o lançamento do livro 
 "DIREITOS HUMANOS E DEMOCRACIA INCLUSIVA"

no qual há um artigo de minha autoria.

O livro foi organizado pelos professores Antonio José de Mattos Neto, Homero Lamarão e Raimundo Santana. A publicação é da Editora Saraiva e integrará as comemorações dos 110 anos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Pará

Lançamento ocorrerá no dia 31.08.12, às 18:00h, na Livraria Saraiva (Boulevard Shopping), em Belém.
 








 

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