Fim dos lixões, conforme determina o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026 de 2020?

De acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026 de 2020, o prazo para o encerramento dos lixões são os seguintes: 

 

Prazo para o encerramento de lixões

 

Até 02/08/2021 - Capitais, Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento

 

Até 02/08/2022 - Cidades com população superior a 100 mil habitantes ou cidades fronteiriças 

 

Até 02/08/2023 - Cidades com população inferior a 100 mil habitantes e superior a 50 mil habitantes 

 

Até 02/08/2024 - Cidades com população inferior a 50 mil habitantes

 

A pergunta que não quer calar: a lei será respeitada? 

 

Importante lembrar que esses prazos também incluem os espaços que recebem resíduos da construção.

Ninguém ignora que o lixo causa grande impacto negativo ao meio ambiente, tais como: contaminação das águas superficiais e subterrâneas, rios e lagos, solo, ar e animais.

 

O Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14026, é o terceiro prazo dado pelo Governo Federal para o encerramento dos aterros clandestinos de lixo e entulho.

Os municípios se negam a responder pela questão e atrasam o cumprimento da lei em mais de 20 anos. 

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Barbie, o filme woke assumido que não é recomendado para crianças

Barbie feminista, ok. Só não entendo quando um dos lacradores diz que "ninguém riu no cinema" como algo positivo. Ué, não é comédia? Então humor woke não tem graça? Não tem porque é panfletário. Para falar a verdade, só o Ken arranca risadas da plateia. 

O longa traz um conteúdo adulto sobre diversidade de gênero que alguns pais podem não querer que seus filhos tenham contato. 

Ideologia com foco no público feminino: logo no início do filme aparecem meninas brincando de casinha. A narradora então diz: "as meninas só poderiam brincar de serem mães. Isso pode até ser legal, mas só por um tempo. Pergunte a sua mãe". Ódio à maternidade?

Bom, até hoje eu acho muito legal ser mãe. Aliás, acho que ser mãe é a parte mais legal da minha vida. A segunda parte mais legal é ser filha. 

O foco do filme é a militância feminista, mas de forma panfletária. Traz o ódio ao homem como o mote da cartilha do feminismo, pontuada a cada momento do filme. Todos os homens são idiotas ou sedentos por poder. Será verdade? O que vamos fazer com os nossos filhos? 

Mas o filme traz uma trama interessante, que acaba atraindo a atenção das massas. Aliado a um marketing massivo, o longa já é sucesso de bilheteria. 

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O que é cidadania postal? Você tem?

Cidadania postal é residir em um endereço que está devidamente cadastrado com o Código de Endereçamento Postal - o famoso CEP. 

A falta de CEP prejudica o dia a dia de milhares de brasileiros. De acordo com os Correios, existe um pouco mais de 1,24 milhão de CEPs registrados no Brasil. 

Pessoas que residem em locais sem registro de CEP têm dificuldade para conseguir um emprego ou fazer matrícula em uma instituição de ensino, pois sempre exigem o CEP do endereço informado. Também não conseguem receber compras feitas pela internet e têm acesso limitado a serviços essenciais. 

Assim, percebe-se que o CEP é o número que coloca casas (e pessoas) no mapa. 

Fonte:https://habitability.com.br/falta-de-cep-prejudica-a-vida-de-milhoes-de-brasileiros/

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Agentes públicos municipais e parentes não podem celebrar contratos administrativos

Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 910552, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.001), na sessão virtual encerrada em 30/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que lei municipal pode proibir a administração pública de realizar contratos com parentes até o terceiro grau de agentes públicos eletivos ou em cargos de comissão. 

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) havia julgado inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Município de Francisco de Sá que proíbe parentes até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos servidores locais de contratarem com o município. Segundo o TJ-MG, essa vedação não existe na Constituição Federal nem na estadual.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) apresentou recurso ao STF, sob o argumento de que, ao estabelecer a vedação, o legislador municipal apenas exerceu sua autonomia constitucional, dando concretude aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da isonomia.

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Primeira Constituição em língua indígena: momento histórico para o Brasil

Foi lançada na quarta-feira (19) a primeira Constituição brasileira traduzida para a língua indígena – o Nheengatu. 

A cerimônia de lançamento foi realizada na maloca da Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), no Município de São Gabriel da Cachoeira (AM).

A partir da Constituição Cidadã, os indígenas passaram a ter seus direitos reconhecidos, deixando de ser meros indivíduos tutelados. 

A Constituição em Nheengatu foi feita por um grupo de 15 indígenas bilíngues da região do Alto Rio Negro e Médio Tapajós, em promoção ao marco da Década Internacional das Línguas Indígenas (2022-2032) das Nações Unidas. 

                                            Foto colhida no site do STF

Fonte: STF 

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STF valida reestruturação do Gaeco do MP-RJ e seu poder investigatório

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a  constitucionalidade de resolução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) que reestrutura o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no âmbito da instituição e atribui a membros do MP a tarefa de presidir e conduzir investigações criminais.

A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual concluída em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7170. A CONAMP participou dos debates como amicus curiae e defendeu as normas estaduais do MPRJ e a Constituição Federal.

A ação foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e trazia dois argumentos principais: sustentava a inconstitucionalidade de se atribuir ao Ministério Público a função de investigação criminal, que seria de competência privativa das Polícias Civil e Federal e que a norma teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito processual e penal.

Mas a relatora, ministra Cármen Lúcia, mostrou em seu voto que a norma não dispõe especificamente sobre a tramitação de inquéritos policiais ou de ações penais, ou seja, não trata de direito penal ou processual. Ela apenas estabelece a estruturação de um órgão administrativo interno destinado a auxiliar o promotor natural, prestando-lhe suporte técnico e operacional para identificação, prevenção e repressão de crimes complexos, sem criar novas atribuições e competências. 

Poder de investigação

Em relação à condução de investigações criminais, a Ministra lembrou que a Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.727, assegurou ao MP a competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias do investigado e sem prejuízo da possibilidade de controle judicial dos atos praticados.

Fonte: Conamp

https://www.conamp.org.br/imprensa/noticias/9073-stf-valida-reestruturacao-do-gaeco-do-mp-rj-e-seu-poder-investigatorio.html

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Cultura Woke. Positivo para uns, negativo para outros. No Brasil, é a chamada "lacração"

 "Acordei" é o significado literal da palavra woke. É o passado do verbo wake, que significa "acordar, despertar".

Mas esse termo ganhou significados bem mais amplos a partir de 1962, quando o romancista) William Melvin Kelley (1937-2017) publicou um artigo no jornal The New York Times com o título If You're Woke, You Dig it ("Se você estiver acordado, entenderá", em tradução livre). Assim, na gíria norte-americana, ser ou estar woke pode dizer "estar alerta para a injustiça racial".

O movimento Black Lives Matter fez ressurgir o termo, para denunciar a brutalidade policial contra as pessoas afrodescendentes. Assim, seu uso se espalhou para além da comunidade negra e passou a ser empregado com significado mais amplo.

Em 2017, o dicionário inglês Oxford acrescentou este novo significado de woke, definido como: "estar consciente sobre temas sociais e políticos, especialmente o racismo". Mas após a definição, o próprio dicionário acrescenta: "esta palavra é frequentemente empregada com desaprovação por pessoas que pensam que outros se incomodam muito facilmente com estes assuntos, ou falam demais sobre eles, sem promover nenhuma mudança".

Ser woke é positivo ou negativo?

Para algumas pessoas, ser woke é ter consciência social e racial, questionando paradigmas e normas opressores historicamente impostos pela sociedade. Já para outros, o termo descreve hipócritas que acreditam que são moralmente superiores e querem impor suas ideias progressistas sobre os demais.

Cancelamento de pessoas

Para as pessoas woke, o "cancelamento" de pessoas é uma forma de protesto não violento que permite empoderar grupos historicamente marginalizados da sociedade e corrigir comportamentos, especialmente nos setores mais privilegiados que, até agora, eram parte do status quo e persistiam sem punição, nem mudança.

Mas os críticos afirmam que o "cancelamento" é a correção política levada ao extremo e que ele atenta contra a liberdade de expressão e "os valores tradicionais norte-americanos".

'Capitalismo woke'

Algumas empresas adotaram mudanças que são interpretadas — para o bem ou para o mal — como woke.

Exemplo disso é a Gillette. A empresa adotou em 2019 uma publicidade chamada "o melhor que os homens podem ser", em que criticava comportamentos masculinos tóxicos, como o bullying, o assédio sexual e o sexismo.

O anúncio gerou aplausos mas também foi um dos vídeos mais reprovados do YouTube. O golpe econômico sofrido pela empesa dona da marca, a Procter & Gamble, levou à criação de um meme que se popularizou entre a direita: "Get woke, go broke" ("vire woke, vá à falência"). No Brasil, virou o tal "quem lacra não lucra".

Nos últimos tempos, a empresa que recebeu mais elogios e críticas por ser considerada woke foi a Disney.

Baseado no texto: "O que é 'woke' e por que o termo gera uma batalha cultural e política nos EUA", disponível em https://www.bbc.com/portuguese/internacional-63547369

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Ministro Barroso afirma em evento "nós derrotamos o Bolsonarismo"

No dia 12 de julho, durante um evento político da UNE, ao ser vaiado, o ministro Luís Roberto Barroso declarou em discurso que “nós derrotamos o bolsonarismo".

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco reputou essa parte do discurso do ministro como “infeliz, inadequado, inoportuno".

Mais tarde, o Ministro Barroso disse em redes sociais que jamais pretendeu ofender os 58 milhões de eleitores do ex-presidente e nem uma visão de vida conservadora e democrática, que é legítima.

A afirmativa foi objeto de análise por parte de diversos jornalistas, muitos dos quais entenderam que ela prejudica todo o país.

Fonte: CNN

https://www.youtube.com/watch?v=QLsH_YsP-OM

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Direito ao silêncio deve ser observado nas investigações de CPI´s, diz STF

O ministro Luís Roberto Barroso dispensou o suspeito de estelionato conhecido como “Sheik dos Bitcoins” de responder sobre fatos que o incriminem durante depoimento marcado para esta quinta-feira (13.07.23), às 10h, na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras da Câmara dos Deputados. A medida liminar foi concedida no Habeas Corpus (HC) 230291.

A CPI investiga esquemas de pirâmides com uso de criptomoedas e apura indícios de práticas ilícitas cometidas de 2019 a 2022 por empresas de serviços financeiros que alegavam alocar recursos de seus clientes em criptoativos.

Direito ao silêncio
As CPIs detêm o mesmo poder instrutório das autoridades judiciais. Por isso, pessoas convocadas para depor podem invocar as garantias constitucionais da não autoincriminação, “que tem sua manifestação mais eloquente no direito ao silêncio”.

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