Incêndio na Patagonia chilena já consumiu 5.700 hectares de floresta

sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

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SANTIAGO DO CHILE - Um incêndio que dura três dias já consumiu 5.700 hectares de floresta do Parque Nacional Torres del Paine, um dos principais pontos turísticos do Chile, localizado no extremo sul do país, na região da Pataagônia chilena. 
Foto: BR notícias
Cerca de 700 turistas tiveram que ser retirados do local. 
Segundo o diretor da Secretaria Nacional de Emergência do Chile (Onemi), esta situação corresponde a um incêndio de características extremas, principalmente por conta das condições de topografia, fortes ventos e o estado de vegetação altamente combustível.
O combate ao fogo, que vinha sendo feito com ajuda de 120 voluntários, deve ter o aparato dobrado nesta sexta-feira, com a incorporação de funcionários da Corporação Nacional Florestal do Chile (Conaf), membros do Exército, bombeiros.
Membros dos serviços de emergência da Argentina se juntaram aos chilenos para tentar apagar as chamas. 
 
Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/inc%C3%AAndio-for%C3%A7a-retirada-700-turistas-patag%C3%B4nia-chilena-143328716.html

Feliz aniversário, Barcarena.

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Por Ana Maria
Hoje Barcarena completa 68 anos. Cidade berço da Cabanagem, seu nome teve origem a partir da presença, no assentamento populacional, de uma embarcação que se chamava “Arena”. Como os  habitantes do lugar chamavam o transporte de barca, a junção das duas palavras fez com que a localidade fosse batizada de Barcarena.

Quem conhece Barcarena se apaixona: o lugar é lindo, cercado de rios mansos e largos, com ilhas e ilhas a serem exploradas, onde habitam pessoas com vasto conhecimento tradicional que dá gosto ficar ouvindo as histórias. A população é altamente esclarecida da importância da preservação de sua cultura e muito organizada em associações.  Tenho certeza que os próximos anos serão promissores para o local, pois a sociedade civil organizada saberá pensar e exigir um novo tempo para o município.

Barcarena tem história, monumentos e cultura para mostrar ao mundo. Infelizmente, sem uma política de incentivo ao turismo e à valorização da verdadeira cultura. 
Alguns pontos inesquecíveis
Foto tirada por Carlos Baía

 

 

Igreja de São João Batista - Barcarena / PA, construída em 1863, por jesuítas e indígenas - Visite sem falta a linda igreja do século XIX, com santos e altares do século XVI, localizada em vila do Conde, que infelizmente clama por restauração. Os santos tem braços e pernas que se movem, tudo é lindo e interessante. A igrejinha foi construída, originalmente, com a porta principal voltada para a praia, pois a chegada - à época - era por essa via. Hoje a porta principal dá para a pracinha que lhe fica em frente.




A dona da peixaria e eu
Praia de rio - Por falar em vila do Conde, o lugar todo é ímpar.  A visão das praias de rios (aquelas tao familares para nós, com areia e vegetação amazônica) convida à preguiça e a comer um peixe (frito, cozido, assado, ao molho, etc.) na Peixaria Tucunaré, ouvindo o canto de pássaros livres, que habitam uma árvore existente no meio da própria peixaria. Aconselho que você vá sem pressa, pois dá uma vontade de atar uma rede lá no andar de cima da peixaria e passar o resto da tarde admirando a beleza da natureza barcarenense.

Cemitério do Cafezal - garanto que nao se trata de um passeio macabro a visita a um cemitério (abandonado pelo Estado) do século XIX, localizado dentro de uma propriedade particular, no Cafezal. Seu Francisco, dono da área onde está o cemitério, é uma das pessoas responsáveis por meu amor por Barcarena. Foi ele que me contou a história do local, onde havia um Casarao que lá foi erguido no século XVIII (eu visitei as ruínas) que um prefeito inculto e mau mandou demolir e ainda teria se apropriado das peças. 

Conhecimentos tradicionais - cada árvore, cada planta, serve para curar alguma coisa ou melhorar a saúde. Seu Francisco deu-se ao trabalho de me falar sobre cada uma delas, inclusive, tomei a termo as declarações porque queria apreender mesmo aqueles conhecimentos. 
E as parteiras? Lembram-se que existiam parteiras em Belém? Pois ainda existem pessoas, em Barcarena, que fazem o trabalho de parto. 

Artesanato - é lindo o artesanato barcarenense. Pena que pouco conhecido.

As ilhas e os rios - pegue uma lancha e vá explorar as ilhas e os rios de Barcarena. Pare para conversar com as pessoas. Você nunca esquecerá e vai querer voltar, pois provavelmente será encantado pela Mae do Rio ou por um boto (se for mulher). Acho que esse tipo de magia aconteceu comigo, pois não deixo de sonhar com o dia em que voltarei para Barcarena.

Enfim, há tanta coisa para ver por lá que não cabe neste espaço...

No ponto de vista econômico, Barcarena se destaca na agricultura e na indústria, pois o município é um importante polo industrial para o país. 
Dados divulgados neste mês pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará (Idesp) em parceria com o IBGE, mostra que em 2009 o município teve o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB), com 5,63% de participação. Em relação ao PIB per capita, a cidade ficou em segundo lugar com R$ 35.513.

Infelizmente, esses dados encobrem tantas carências. Por exemplo, o problema da falta de energia elétrica em um município cujas industrias são as principais beneficiadas pela Hidrelétrica de Tucurui. Só a título de exemplo, nas salas de aula das escolas públicas, a energia elétrica é tão fraca e instável que não consegue fazer girar um ventilador. As pessoas que moram em frente à sede, nas ilhas, não tem energia elétrica; no Natal, o município passou na escuridão. Dá para aceitar isso?  

A chegada das empresas Albras e Alunorte na região auxiliou na diversificação da economia, deixando de ser meramente extrativista para passar ao beneficiamento dos recursos naturais, que antes eram exportados in natura. No entanto, várias comunidades reclamam que viviam de suas roças e hoje, em vista da poluição gerada por essas fábricas (e outras), nao conseguem plantar um pé de alface. O solo ficou árido.

A desordenação da cidade é gritante. Pessoas erguem lanchonetes de alvenaria na calçada de escolas, de forma que as crianças tem que andar pelo meio da rua porque a area pública está obstruída. A Vila dos Cabanos, que tinha um belo projeto de cidade sustentável, cada vez mais se descaracteriza. O terminal rodoviário é um lixo só. Para chegar na famosa praia do Caripi, temos que enfrentar uma avenida de buracos, que desincentivam qualquer turista a retornar. A praia é suja, barulhenta. As praias em frente à cidade, coitadas! Nenhuma ordem. Cada um faz o que bem entende, inclusive em relação aos resíduos sólidos. Uma grande invasão, desordenada e perigosa, ao lado da praia do Caripi consumiu uma área que até 3 anos antes era verde e bucólica. Hoje é um favelão que ameaça o ecossistema. Muitos afirmam que os invasores são "empresários" e pessoas de classe média que pagaram para outros invadirem. Afinal, o local é o mais nobre da cidade. Cada lote valerá um bom dinheiro daqui a poucos anos.
Bom, vou parar por aqui, senão minha postagem parecerá um panfleto, mas a verdade é que o município é bonito, tem recursos humanos, culturais, ambientais, mas falta trabalho eficiente voltado a tornar toda essa beleza conhecida, transformando o local em ponto turístico obrigatório - gerando renda e vida digna para os barcarenenses, mas dentro de um padrão de cidade sustentável e democrática. 

Perfil de pessoas interessadas em adotar

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Perfil das pessoas pretendentes a adotar uma criança cadastradas no Cadastro Nacional de Adoção (CNA), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ):
Faixa etária
  • a maior parte dos pretendentes a adotar uma criança ou adolescente tem entre 41 e 50 anos de idade;
  • Pessoas entre  31 a 40 anos compõem o segundo maior grupo de interessados;
  • Em terceiro lugar, estão aqueles com mais de 61 anos, que chegam a 3.461 do total.
Estado civil
  • maior parte dos pretendentes é casada (21.685). 
  • união estável  - 2.254. 
  • solteiros - 2.347; 
  • divorciados - 494  e 
  • viúvos 206
 Filhos
  • 6.614 possuem filhos biológicos e 2.583 possuem filhos adotivos.

Renda
  • a maioria ganha entre três e cinco salários mínimos (6.497 do total). 
  • Na sequência estão aqueles que recebem de cinco a 10 salários (5.899), 
  • de dois a três salários (4.209), 
  • de um a dois salários (3.509) e 
  • de 10 a 15 salários (2.252).

Onde vivem
Região Sudeste - abriga grande parte dos pretendentes, com 13.312 pessoas cadastradas.
São Paulo é o estado com mais interessados inscritos no CNA: com 7.291 do total.
Depois vem o Rio Grande do Sul - 4.262
Paraná -3.852
Minas Gerais - 3.572
Santa Catarina - 2.087

Total de pretendentes (dados de 12 de dezembro) -  em todo o país: 27.183.
Número de crianças e adolescentes aptas a serem adotadas - permanece quase cinco vezes menor - com 4.932 no total.

663 crianças e adolescentes foram adotadas pelo Cadastro Nacional de Adoção desde a sua criação, em abril de 2008.

Crescimento - Os dados também mostram certo crescimento na quantidade de pretendentes, assim como de crianças e adolescentes disponíveis. No levantamento anterior a este - de 10 de novembro -o número pretendentes somavam 26.953. Crianças e Adolescentes chegavam a 4.907.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Como morreram os piores ditadores do mundo?

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Alguns ditadores têm mortes sangrentas, mas muitos morrem de velhice ou doenças naturais. Confira aqui 13 famosos ditadores modernos e as causas de suas mortes:
  1. Joseph Stalin, Rússia (1878-1953): derrame;
  2. Benito Mussolini, Itália (1883-1945): executado por comunistas, teve seu corpo pendurado de cabeça para baixo para exibição pública e confirmação de sua morte;
  3. Adolf Hitler, Alemanha (1889-1945): suicídio;
  4. Francisco Franco, Espanha (1892-1975): declínio de saúde e mal de Parkinson;
  5. Mao Zedong, China (1893-1976): declínio de saúde e possível esclerose lateral amiotrófica (doença de Lou Gehrig);
  6. Francois “Papa Doc” Duvalier, Haiti (1907-1971): diabetes e doenças cardíacas;
  7. Kim Il-Sung, Coreia do Norte (1912-1994): ataque cardíaco;
  8. Augusto Pinochet, Chile (1915-2006): insuficiência cardíaca e edema pulmonar;
  9. Nicolae Ceausescu, Romênia (1918-1989): executado por um pelotão de fuzilamento;
  10. Idi Amin, Uganda (1925-2003): falência múltipla de órgãos;
  11. Saddam Hussein, Iraque (1937-2006): considerado culpado de crimes contra a humanidade, foi enforcado;
  12. Moammar Gaddhafi, Líbia (1942-2011): capturado, espancado e morto por rebeldes;
  13. Kim Jong-Il, Coreia do Norte (1941 ou 1942-2011): ataque cardíaco. [LiveScience]

Google é condenado por comunidade ofensiva no Orkut

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

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Posted: 28 Dec 2011 11:30 AM PST Do Consultor Jurídico

Em decisão unânime, os desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenaram a Google Brasil a pagar indenização por danos morais a internauta que passou por constrangimentos por causa de uma comunidade virtual criada com o seu nome. O juízo de primeiro grau determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, confirmado em grau recursal. A decisão é do dia 15 de dezembro.
A autora da ação narrou que descobriu, por meio de amigos, que havia sido criada uma comunidade virtual, com o seu nome, no site de relacionamentos Orkut. O conteúdo era ofensivo, com o objetivo de humilhá-la. Conforme o processo, o título da comunidade era Dtesto essa Aline Loca!. Uma foto da autora da ação a identificava na página da comunidade, onde havia as frases ‘‘bebe que nem um cão’’ e ‘‘desrespeita a humanidade’’.
A autora tentou, por diversas vezes, entrar em contato com a empresa para retirar a comunidade do site de relacionamentos, mas não obteve êxito. Em função do abalo moral sofrido, ingressou na Justiça com pedido de liminar para excluir a comunidade do Orkut, bem como obter pagamento de indenização por danos morais.
O processo tramitou na Comarca de São Luiz Gonzaga (RS). O juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, da 2ª Vara Cível, julgou procedente o pedido, por entender que, da análise do conteúdo, vislumbra-se a existência de ‘‘afirmações ofensivas à imagem e à honra da autora, através de críticas depreciativas’’. Por isso, condenou a Google a pagar R$ 5 mil de indenização a título de danos morais, além de excluir a comunidade do Orkut.
Na fase recursal,  o juiz convocado Léo Romi Pilau Júnior, que relatou o processo, disse que devem ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). ‘‘Ainda que esses serviços sejam fornecidos a título gratuito, trata-se de atividade de risco, com a qual a ré aufere lucro’’, afirmou o desembargador.

Fonte:Espaço aberto

Jader Barbalho é empossado e diz que Lei da Ficha Limpa foi um adversário

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O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), empossado na tarde de hoje em solenidade da Mesa Diretora, elegeu a Lei da Ficha Limpa como um de seus maiores adversários, depois do ex-presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães, com quem travou embates históricos no passado. "Eu jamais havia enfrentado, após ACM, um adversário tão difícil", declarou o peemedebista, que deixou de exercer 11 meses de mandato por ter sido barrado como ficha suja nas eleições do ano passado.
Durante a entrevista concedida após a posse, Jader pediu para homenagear Antônio Carlos Magalhães. Lembrou que, antes de morrer, o pefelista declarou que o episódio mais difícil de sua trajetória havia sido o confronto com Jader. "Eu queria retribuir essa homenagem", brincou Jader, afirmando que depois de ACM, a campanha da Ficha Limpa foi o episódio mais difícil de sua carreira. "Eu ouvia as pessoas lamentando que não votaram em mim porque os votos não seriam contabilizados, seriam anulados", reclamou.
Ele rebateu as críticas de que teria apressado a posse a fim de garantir o pagamento das "ajudas de custo" devidas aos senadores no início e final de cada ano legislativo. "Não houve pressa e, sim, demora", protestou. Com a posse a quatro dias do fim do ano, Jader vai receber duas ajudas de custo no valor de R$ 26,7 mil - uma agora, outra no início do ano -, mais quatro diárias (R$ 3,5 mil), mais o salário de janeiro, mês de recesso parlamentar. Ele afirmou que só quer receber o que tem direito como qualquer senador, "nem um centavo a mais nem a menos".
Homem forte do PMDB, Jader declarou que sua linha de ação será acompanhar a orientação de voto do partido, principal aliado da presidente Dilma Rousseff. Mas ressaltou que deve seu mandato "exclusivamente ao povo do Pará" e, portanto, poderá divergir do governo quando julgar necessário.
Escoltado pelo filho Daniel, de 9 anos - que fazia caretas para os fotógrafos e cinegrafistas durante a coletiva - e pela filha Giovana, de 15 anos, Jader afirmou que se arrepende somente da "passionalidade" com que enfrentou a crise política que o apeou da cadeira de presidente do Senado em 2001. "Foi um gesto de natureza política", minimizou. Ele renunciou para escapar da cassação, em meio à onda de denúncias de desvio de recursos destinados à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Fonte: http://br.noticias.yahoo.com/jader-diz-lei-ficha-limpa-foi-advers%C3%A1rio-203200091.html

Caso jogador Adriano:depois de confessar que mentiu à polícia, Adriene fica sujeita a responder por vários crimes e ações civis de indenização, inclusive ao Estado

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Por Ana Maria
Conforme amplamente noticiado na grande mídia e na web, no sábado passado a jovem Adriene Cyrillo Pinto foi atingida por um disparo de arma de fogo no interior do carro do jogador Adrinao, do Corinthians, na saída de uma boate no Rio.
Houve abertura de inquérito policial pois a vítima afirmou, em depoimento à polícia, que o atacante corintiano havia sido o autor do disparo. Adriano e as outras pessoas que estavam no carro negavam a versão de Adriene.
Hoje, depois de uma acareação, Adriene admitiu à polícia que foi ela mesma quem fez o disparo que atingiu sua mão esquerda. Antes, ela sustentava que Adriano estava no banco de trás do veículo, de onde, segundo a perícia, o tiro foi disparado. 


Tanto trabalho para a Polícia por conta de uma denunciação caluniosa:
O delegado Fernando Reis, responsável pela investigação, teve que realizar nesta quarta-feira:
1. uma reconstituição do incidente, com a participação de Adriene,  Adriano e duas das três mulheres que ocupavam o carro no momento do disparo. Uma policial fez as vezes da garota que não compareceu à convocação;
2. Todos foram ouvidos;
3. Houve acareação entre os envolvidos; 
4. Depois, cada um foi, mais uma vez, ouvido separadamente.
5. Depois, teve início o confronto de depoimentos.

Tempo precioso de policiais e peritos do Instituto de Criminalística perdido com uma denunciação caluniosa:
  • a chuva adiou por duas vezes o início do procedimento.
  • antes da reconstituição, três peritos do Instituto de Criminalística Carlos Eboli (ICCE) tinham feito nova vistoria no carro do jogador e voltaram a afirmar que o tiro partiu do banco traseiro. Segundo eles, a arma, no momento do disparo, estava atrás do banco do motorista e o tiro - da pistola calibre 40 - partiu de baixo para cima, na direção da porta. A marca da bala, que não chegou a perfurar a lataria, ainda pode ser vista do lado de fora do veículo.
Meus comentários: ao dar causa à instauração de investigação policial contra Adriano, imputando-lhe crime de que o sabia inocente, Adriene Cyrillo cometeu o crime de denunciação caluniosa. Ao ter arma de fogo e ao dispará-la, cometeu mais dois crimes. Desta forma, ela está sujeita a duas ações penais e uma civil, por parte do Estado, assim como pode responder por dano moral em ação a ser movida pelo próprio ofendido (Adriano). Entao, ela deve responder:
a) Ação penal por denunciaçao caluniosa - Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa (não é TCO e nem cabe sursis processual)
b) Ação penal por porte ilegal de arma de fogo  e  Disparo de arma de fogo
Em relação ao primeiro, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Em relação ao segundo, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
c) Ação civil para pagar os gastos realizados pelo Estado com perícias, acareações, tempo dos profissionais envolvidos;
d) Ação civil de danos morais pelo proprio jogador corintiano. 

DENÚNCIA ANÔNIMA E AÇÃO PENAL

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As polícias civil e militar, bem como o Ministério Público, costumeiramente recebem denúncias anônimas das mais variadas espécies e, a partir daí, são deflagradas investigações que muitas vezes, geram ações penais. 
A defesa desses acusados costuma alegar que o processo é inválido porque iniciou com denúncia anônima. Mas, veja o desfecho de um caso dessa natureza:
A partir de uma denúncia anônima, um fiscal foi preso durante a Operação Propina S/A, deflagrada pelo Ministério Público em 2007, no Rio de Janeiro. Mantida a prisao, foi oferecida a denúncia contra ele. 
A defesa ingressou com HC perante o STJ alegando que a ação penal seria ilícita, porque oriunda de delação anônima. 
A 5ª Turma do STJ negou-lhe o HC porque entendeu que é admissível a denúncia anônima para dar início à investigação quando corroborada por outros elementos de prova. 
O ministro relator Jorge Mussi manifestou-se no sentido de que, embora as informações anônimas não sejam idôneas a ponto de deflagrar uma ação penal por si só, caso sejam corroboradas por outros elementos de provas, permitem, sim, a legitimidade de se iniciar uma investigação. 
O ministro ainda lembrou o julgamento realizado no STF, no Inquérito nº 1.957, em que se reputou a notícia de crime anônima inidônea apenas para, sozinha, embasar a instauração formal de inquérito policial ou oferecimento de denúncia. 

Meus comentários:  Diante dessa decisão, claro está que é plenamente lícito, legal e legítimo ao MP ou à Polícia dar início a uma investigação a partir de uma denúncia anônima. O que não se admite é que apenas a denúncia anônima, sem outros elementos de prova, fundamentem a ação penal. 

MENSAGEM DE FINAL DE ANO

terça-feira, 27 de dezembro de 2011

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Prezados leitores e queridas leitoras do meu humilde e despretencioso blog, 

Resolvi criar este blog em janeiro do ano em curso com a finalidade de comentar notícias sobre ambientalismo, democracia, liberdade, cultura, direito, justiça e sociedade porque sentia grande vontade de socializar algumas coisas que pensava. Eu tinha um único interlocutar - um grande amigo - que me ouvia e também comentava os acontecimentos sociais, políticos e ambientais de nosso estado, país e mundo. Então veio a ideia de passar a publicar em blog  algumas noticias atinentes às citadas áreas.
Pedi e meu filho imediatamente criou o blog da ana maria atendendo as minhas recomendações: sem propagandas, verde água, limpo, sem poluição visual.
Algumas postagens sao escritas por mim, outras sao notícias que garimpo em diversas fontes. Nestas, faço comentários quando necessário.
Qual a minha surpresa ao verificar que muitas pessoas se interessavam por ler minhas publicações: o blog da ana maria chegará ao final do ano com quase 60.000 visitas. Hoje, enquanto escrevo esta mensagem, contabilizo 57.555 mil visitas. Isso me incentiva a continuar. Pretendo, no ano que vem, tecer mais comentários de interesse social pois percebo que as postagens mais acessadas sao as que comento a notícia e as que que eu mesma escrevo.
Hoje, queria deixar uma mensagem bonita para todos, escrita por mim. Mas me lembrei da mensagem do ano passado que li no blog do Wolgrand (do meu polêmico amigo Major Wolgrand) e nela está escrito o que eu gostaria de dizer. Entao pedi ao filósofo Wol que me mandasse o artigo e autorizasse a publicação.
Eis, portanto, a mensagem especial, de autoria do major Wolgrand, para minhas queridas e meus queridos leitores.

Com um abraço,

da Ana Maria

 

Feliz ano novo! (ou "Uma andorinha não faz verão")

A felicidade do pobre parece
A grande ilusão do carnaval
A gente trabalha o ano inteiro
Por um momento de sonho
Pra fazer a fantasia
De rei, ou de pirata, ou jardineira
E tudo se acabar na quarta-feira.
Tristeza não tem fim
Felicidade sim...

(Felicidade – Tom Jobim e Vinícius de Moraes)

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Sempre que começa um novo ano os meios de comunicação nos abarrotam com pesquisas de todo tipo. A estatística é algo que nos fascina. A Ciência Moderna provou que é possível pensar a realidade em termos matemáticos. Por isso não resistimos a uma tabela ou gráfico que nos “revele” com precisão como as coisas acontecem.
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Numa dessas, li no jornal “O liberal”, de 03 de janeiro deste ano, o resultado de uma "pesquisa científica" que assegura ser a casa própria o sonho dos belenenses para 2010. Em segundo lugar vem o carro, depois o emprego, eletro eletrônico, viagem, moto, aprovação no vestibular, eletrodoméstico, etc. A tabela chegou ao cúmulo de classificar os sonhos por faixa etária, classe econômica e sexo. Procurei a minha faixa etária e os sonhos correspondentes e logo fiquei frustrado. Nenhuma opção de sonho correspondia a minha expectativa. Como sou belenense e possuo a faculdade de sonhar, supuz que me enquadrara na famosa “margem de segurança”. Ufa, ainda bem que existe o percentual de erro!

Mas, apesar de tudo, não duvido que os bens materiais, mencionados na reportagem, possam causar grande satisfação e até serem o sustentáculo daquilo que chamamos felicidade. O homem moderno é inexoravelmente individualista. A nossa felicidade não está condicionada – como na antiguidade - ao bem estar do conjunto da coletividade. Nos consideramos felizes, mesmo que a cidade "pegue fogo”, desde que as nossas necessidades individuais sejam satisfeitas. Não é sem razão que a casa, o carro, o emprego, etc. compõem o nosso imaginário. Isso conduziu a felicidade para o interior do sujeito. Ela se tornou um sentimento, algo subjetivo. Por isso, uns se julgam felizes com a aquisição de determinados bens; outros, de outros. A felicidade passou a corresponder aos sonhos e estes são produtos do sonhador.

Não podemos, pois, estranhar que as coisas coletivas não nos apeteçam e as ocorrências gregárias nos causem infortúnio. Falamos do público como o espaço da corrupção, multas, violência, “casamento civil, impostos sobre a renda e missa de sétimo dia”. Eis a causa de os modernos não se identificarem com a vida pública.

Para os gregos antigos a felicidade estava no espaço objetivo, na seara política. O cidadão só se considerava feliz se a cidade, como um todo, também o fosse. A eudaimonia (felicidade) era a excelência no sentido do bom funcionamento das coisas da cidade. Os projetos individuais deveriam estar sintonizados com os coletivos, sem os quais o BEM, enquanto prosperidade, jamais seria atingido.

Mas, não podemos transportar um conceito no tempo sem fazer algumas considerações de natureza histórica. A Grécia antiga era dividida em cidades-estado independentes e com características próprias. A língua e a religião (o culto aos deuses gregos) eram o elemento comum. Não havia segurança no sentido da “política externa”. A invasão, submissão e destruição de cidades inteiras era um evento corriqueiro. Atenas, por exemplo, se conflitou com Esparta, depois ficou sob o poder macedônico e, em seguida, se prostrou ante o império romano. É fácil supor que, diante de perigos externos iminentes, o espírito coletivo se fortalecesse. Os povos antigos não tinham uma tranqüilidade civil que os autorizasse a pensar a felicidade consubstanciada em outro bem que não fosse a segurança da cidade.

Com o surgimento do Estado Moderno, liberalismo político e a consolidação do capitalismo o cenário interno e externo dos Estados-Nação se modificou. Karl Marx, filósofo alemão do séc XIX, percebeu a existência de classes sociais antagônicas no interior de uma mesma sociedade. Os conflitos que, predominantemente, ocorriam nas relações exteriores foram transportados para o interior, porém escamoteados por um instrumento que foi “descoberto” naquele século, como problema filosófico: a linguagem. O discurso ideológico seria capaz de dissimular o antagonismo existente na sociedade, apresentando-a, aos olhos dos incautos, como UNA e HARMÔNICA, ocultando a reificação do homem e a expropriação do produto do seu trabalho.

Não existindo, na visão comum, inimigos externos e internos a serem combatidos, posto que o monopólio da força e da violência foi transferido para o Estado – a lei do Talião caiu em desuso – o homem moderno se voltou para o seu interior, buscando naquilo que lhe agrada internamente a felicidade. O individual, o pessoal e o privado passaram a ser o campo da realização humana. A felicidade foi transportada para o EU.

Não quero aqui dizer que possamos, hoje, resgatar integralmente o conceito de eudaimonia (felicidade) como os antigos o entendiam, mas concebê-la como algo estritamente subjetivo possui as suas conseqüências. Ao desprezarmos a visão totalizadora da sociedade, ignorando que o bem pessoal está concatenado ao bem coletivo, contribuímos, mesmo que omissivamente, para o caos na vida com os outros homens e com a natureza. Basta considerarmos fenômenos como a violência urbana e as alterações climáticas para percebermos que elas se recrudesceram a partir do momento em que abandonamos a visão holística do cosmos, submetendo a natureza aos interesses egoístas do homem moderno. A noção de felicidade, como prosperidade do grupo, foi abandonada pelo bem estar do indivíduo. Essa postura propiciou alterações no ambiente natural e social capaz de, cedo ou tarde, cobrar o seu preço, afinal, a criatura sempre se volta contra o criador.

Essa mudança social, política e econômica da sociedade provocou uma alteração psicológica no sujeito. Alguém pode estudar num colégio particular, possuir plano de saúde privado e morar num condomínio fechado, e não cultivar o menor ressentimento ao ver os seus concidadãos estudando em precárias escolas, morrendo à míngua na porta dos hospitais públicos, além de habitar em áreas sem saneamento e com elevados índices de criminalidade. Ignoramos solenemente o que disse o filósofo grego Aristóteles:“Uma andorinha não faz verão”. Agimos com a leniência dos que conseguem alguns benefícios pessoais e se esquecem que a vida não pode ser pensada e vivida fora do contexto maior da existência, sob pena de atentarmos contra o nosso próprio bem estar.

De qualquer forma, apesar de tudo, não vejo razão para ignorar os rituais da nossa sociedade “civilizada”, logo desejo a todos os leitores (inclusive anônimos) do blog do Wolgrand um FELIZ ANO NOVO! Que em 2011 possamos cuidar melhor da nossa verdadeira casa: a cidade ...". 

AGU LUTA NA JUSTIÇA PELA DEGRADAÇÃO CHAMADA BELO MONTE

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Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal do Pará, decisão que garante a continuidade das obras de construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE) no Rio Xingu, como implantação de porto, explosões, implantação de barragens, escavação de canais e outras necessárias para concluir a hidrelétrica.
A Justiça Federal deferiu no final de setembro deste ano, liminar requerida pela Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira, determinando a paralisação das obras de construção da usina de Belo Monte no Rio Xingu, local onde são desenvolvidas atividades de pesca de peixes ornamentais.
A AGU alegou que estão previstos mecanismos de transposição provisórios enquanto está em construção a obra, bem como definitivos para quando estiver em operação a UHE e que as atividades de instalação e operação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte não inviabilizarão a atividade de pesca de peixes ornamentais.
O juiz, lamentavelmente para nós, acolheu o pedido.

Jornais britânicos destacam crescimento econômico do Brasil

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O jornal britânico The Guardian divulgou que o Brasil superou o Reino Unido e ocupa agora o posto de sexta maior economia do mundo. Segundo o chefe de pesquisas do Centro de Pesquisa para Economia e Negócios (CEBR, em inglês) do Reino Unido, Douglas McWilliams, o Brasil tem batido os países europeus em economia. O CEBR prevê que a Rússia e a Índia deverão se beneficiar de um aumento do crescimento durante os próximos 10 anos, levando a economia do Reino Unido a cair para a oitava posição. O órgão também estima que a economia francesa recuará num ritmo ainda mais rápido que a do Reino Unido, ficando com o nono lugar e a Alemanha também declinará para a sétima colocação em 2020.
De acordo com o Centro, a economia brasileira deverá crescer 2,5% em 2012, após avançar 2,8% neste ano. A China terá expansão de 7,6%, a Índia, de 6%, e a Rússia, de 2,8%.
O Daily Mail, outro jornal britânico, destacou que o Reino Unido foi deposto pelo
Brasil de seu lugar de sexta maior economia do mundo, atrás dos Estados Unidos, da China, do Japão, da Alemanha e da França. Segundo o jornal, o Brasil, cuja imagem está mais frequentemente associada ao futebol e às favelas sujas e pobres, está se tornando rapidamente uma das locomotivas da economia global.

Justiça egípcia ordena fim de testes de virgindade em presas

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CAIRO (Reuters) - Um tribunal egípcio ordenou nesta terça-feira o fim dos dos testes forçados para verificação da virgindade de prisioneiras.
A ação judicial solicitando o fim desse procedimento foi apresentada por Samira Ibrahim, uma mulher que disse ter sido forçada a passar por esse teste em março, depois de ter sido presa durante uma manifestação na Praça Tahrir, no Cairo.
Organizações de defesa dos direitos humanos dizem que houve muitos outros testes semelhantes realizados pelos militares.
"O tribunal ordena que parem de ser feitos testes de virgindade em moças dentro de prisões militares", determinou o juiz Aly Fekry, que dirige a Corte Administrativa do Cairo.
Centenas de ativistas que estavam dentro do tribunal celebraram a decisão.
Autor: (Por Yasmine Saleh)

Fazendeiro do Pará tem seu nome mantido em lista de áreas embargadas pelo Ibama, em razão de desmatamento

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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, manter o nome e os dados de dono de imóvel rural na lista de áreas embargadas mantidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por violação a legislação ambiental.

O proprietário de fazenda localizada no Município de Pacajá/PA foi autuado por desmatar 190,59 ha de vegetação nativa, sem prévia licença ambiental. Diante disso, os fiscais embargaram e interditaram o local, além de incluírem o nome do dono e das coordenadas da porção de terra embargada na lista de áreas embargadas em decorrência de infração administrativa ambiental. A lista que fica disponibilizada no portal eletrônico da autarquia ambiental.

O embargo foi a medida encontrada para evitar a continuidade da infração ambiental e para impedir a reiteração da conduta.

A divulgação das áreas embargadas é conduta legal, prevista na Lei 10.650/2003 e visa proteger as pessoas físicas e jurídicas de boa-fé, para que não sejam enganadas por eventuais infratores que comercializam o produto da infração e do crime ambiental. Além disso, permite que os consumidores possam fazer a opção por não consumir produtos de empresas que degradem o meio ambiente, o que representa importante instrumento de preservação ambiental.

A divulgação do nome no cadastro em si não acarretaria quaisquer restrições de crédito, por ter caráter meramente informativo. 

O juízo Federal da 2ª Vara de Marabá/PA acolheu os argumentos da autarquia e destacou que o princípio da publicidade, atrelado ao princípio da prevenção, inerente à proteção do meio ambiente, assegura a divulgação do impedimento administrativo, desde, é claro, que reproduza o teor da autuação.

Mandado de Segurança nº 8454-86.2010.4.01.3901- 2ª Vara de Marabá

Fonte: Advocacia Geral da União

Crime no campo: fazendeiro Décio Nunes, pronunciado como mandante de homicídio de lider sindical, consegue habeas corpus

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STJ - Quinta Turma concede habeas corpus a acusado de matar líder sindical no Pará

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que o fazendeiro Décio José Barroso Nunes permaneça em liberdade enquanto aguarda o julgamento pela morte do líder sindical José Dutra da Costa, ocorrida no município de Rondon, no Pará, em novembro de 2000.

Décio José Barroso Nunes é acusado de ser o mandante do crime. Na mesma ocasião em que afastou a prisão preventiva decretada contra ele, a Quinta Turma negou pedido da defesa para anular a decisão que o mandou ao júri popular.

O fazendeiro teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) em 29 de maio de 2008. O órgão encontrou indícios de autoria suficientes para pronunciar o fazendeiro por homicídio qualificado e determinou que fosse submetido ao Tribunal do Júri.

A decisão da Quinta Turma em favor do fazendeiro ocorreu por conta de um empate, situação que beneficia o paciente de habeas corpus. O fazendeiro permaneceu solto durante toda a instrução do processo e, segundo o ministro Jorge Mussi, responsável por lavrar o acórdão, não existem razões para a prisão preventiva agora que a instrução já foi concluída.

Um dos argumentos do TJPA para ordenar a prisão era justamente a possibilidade de que, livre, o fazendeiro prejudicasse a instrução do processo.

Na decisão do TJPA, há informações de que o fazendeiro faria parte de um grupo de extermínio na região. A vítima era dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município e participou da ocupação de terras. O ministro Mussi ressaltou que o réu não foi denunciado formalmente por quadrilha ou por participar de grupo de extermínio, e chegou a ser impronunciado pelo juízo de primeiro grau.

Julgamento anulado
Ao julgar recurso apresentado pelo assistente da acusação, o TJPA não apenas reformou a decisão do juiz, pronunciando o réu para que ele responda perante o júri popular, como ainda determinou sua prisão preventiva.

A defesa entrou com habeas corpus no STJ, o qual foi negado pela Quinta Turma em um primeiro julgamento, realizado em abril. Porém, o advogado questionou o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que não havia sido intimado para a sessão, na qual pretendia fazer a defesa oral de seu cliente.

O STF atendeu ao pedido, anulando o julgamento do habeas corpus e suspendendo, até nova manifestação da Quinta Turma, tanto a ordem de prisão quanto a decisão de pronúncia e o próprio curso da ação penal.

Ao rejulgar o caso - agora com o advogado devidamente intimado -, a Turma repeliu, de forma unânime, a alegação da defesa de que teria havido excesso de linguagem na decisão de pronúncia proferida pelo TJPA, capaz de afetar a imparcialidade do júri.

Para o relator original do habeas corpus, ministro Gilson Dipp - vencido na discussão sobre a prisão preventiva -, o TJPA se limitou a concluir pela admissibilidade da acusação, apenas externando o seu convencimento com base num conjunto de provas.

Suposições: “Não vou dizer que essas figuras de grupo de extermínio e quadrilha sejam mera ficção, mas podem ser suposições”, comentou ele.
Processo: (HC) 130817

China condena dissidente a 10 anos de prisão por subversão

segunda-feira, 26 de dezembro de 2011

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PEQUIM (Reuters) - Um tribunal na China sentenciou nesta segunda-feira o veterano dissidente Chen Xi a 10 anos de prisão por subversão. 
Trata-se de uma das penas mais pesadas por acusações de fundo político impostas no país desde a prisão do ganhador do Novel da Paz Liu Xiaobo, dois anos atrás.
O condenado: Chen Xi, de 57 anos e também conhecido como Chen Youcai.

Informações sobre o julgamento, segundo a mulher do condenado, Zhang Qunxuan, que falou à Reuters por telefone.
  • A corte da localidade de Guiyang, no sudoeste da China, decidiu condená-lo por "incitar à subversão do poder do Estado", afirmando que ele merecia a dura pena de 10 anos de prisão,  
  • Motivo da condenação: ele escreveu 36 ensaios críticos sobre o Partido Comunista, único partido da China. Os ensaios foram publicados em sites da comunidade chinesa no exterior;
  • o julgamento durou duas horas e meia;
  • ele não pretende apelar porque considera que isso seria inútil.
Uma autoridade da Justiça de Guiyang, contatada pela Reuters por telefone, não quis dar informações sobre o caso.
(Por Chris Buckley) 
Fonte: Jusbrasil

Comentários: a notícia me deixou sem fala (ou melhor, sem escrita).  

CNJ: mantida a decisão que limita poderes de investigação

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  O presidente do STF rejeitou no sábado um pedido de liminar feito pelo titular da AGU, Luis Inácio Adams, para que o CNJ fosse liberado para fazer as apurações.
Como resultado da decisão de sábado, fica mantida a liminar concedida no último dia 19 pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, proibindo o CNJ de iniciar processos disciplinares contra juízes antes de os casos serem analisados pelas corregedorias dos respectivos tribunais locais.
A decisão, junto com outra, dada pelo ministro Ricardo Lewandowski, abriu uma crise no Judiciário. Lewandowski concedeu uma liminar suspendendo investigações da corregedoria do CNJ sobre supostos pagamentos irregulares recebidos por magistrados.
No despacho no qual foi rejeitada a liminar para a AGU, o STF pediu informações ao ministro Marco Aurélio Mello. Em seguida, deverá ser ouvido o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Como o Supremo está em recesso até o início de fevereiro o assunto não deverá ser resolvido antes disso. Ou seja, pelo menos até fevereiro deverá vigorar a liminar que limita os poderes investigatórios do CNJ. 
 

Adoção: dados do Cadastro Nacional da Adoção estão disponíveis na internet para o cidadão interessado

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O Cadastro Nacional de Adoção está disponível para consulta pelos cidadãos no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 
O sistema pode ser acessado no portal da entidade, no link www.cnj.jus.br/cna. Por meio dele, os interessados poderão consultar a quantidade de crianças e adolescentes aptas para a adoção em cada estado, município e comarca desejados.

As informações são atualizadas online e alimentadas pelas varas da Infância e Juventude existentes nos vários tribunais de Justiça. 

O Cadastro Nacional de Adoção foi criado pelo CNJ, em abril de 2008.
Ele reune dados sobre crianças e adolescentes disponíveis para a adoção em todo o Brasil, assim como dados dos pretendentes. 
Objetivo: traçar o perfil dos cadastrados, proporcionar um raio-X do sistema de adoção, agilizar o procedimento nas varas e possibilitar a implantação de novas políticas públicas na área.

Fim dos fumódromos: lei mais severa em relação ao uso e à propaganda de cigarros e demais produtos fumigeros

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A Lei  12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterou os arts. 2o e 3o da Lei no 9.294/96 (que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal) para impor regras mais duras para uso, venda e publicidade de produtos fumigeros. 

Antes: a lei proibia o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, mas permitia em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. 
Agora, o texto da lei é seco, isto é, excluiu a exceção: É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. E ponto.

Recinto coletivo é o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.  

Propaganda
A propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, agora é vedada, em todo o território nacional. 

Somente é permitido a exposição desses produtos nos locais de vendas, e desde que acompanhada das cláusulas de advertência. 
Nas embalagens vendidas diretamente ao consumidor, as cláusulas de advertência devem ser  inseridas, de forma legível e ostensivamente destacada, em 100% (cem por cento) de sua face posterior e de uma de suas laterais.  
A lei também obriga que, a partir de 1o de janeiro de 2016, além das cláusulas de advertência mencionadas acima, as embalagens de produtos fumígenos vendidas diretamente ao consumidor deverão ter um texto de advertência adicional ocupando 30% (trinta por cento) da parte inferior de sua face frontal.  

Lei atualiza o valor de multa para empregador que nao observar o direito dos empregados a repouso semanal remunerado

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A LEI Nº 12.544, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 alterou o art. 12 da Lei 605/49 (que trata do repouso semanal remunerado e salário em feriados)

Agora, a multa pela não observância do direito a repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos vai de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos).

A multa pode ser dobrada nos casos de reincidência e também se houver oposição à fiscalização ou desacato à autoridade. 


Critério para aplicação do quantum da multa: natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou. 

20 pontos na CNH no prazo de 12 meses suspendem o direito de dirigir, conforme a alteração do CTB

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A Lei 12.547, de 14 de dezembro de 2011, alterou o art. 261 do Codigo de Transido Brasileiro. 
A partir de agora, a suspensão do direito de dirigir será aplicada quando o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos. 
Antes, a lei nao especificava o período para a contagem dos 20 pontos. 
A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente. 
 
Prazo de suspensão do direito de dirigir:  
  • mínimo de um mês até o máximo de um ano.
    Caso de reincidência no período de doze meses: 
    • mínimo de seis meses até o máximo de dois anos.
    Critérios: sao estabelecidos pelo CONTRAN. 

    Pontuação: Art. 259 do CTB - A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:
    •         gravíssima - sete pontos;
    •         grave - cinco pontos;
    •         média - quatro pontos;
    •         leve - três pontos.
     

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