Prisão por descumprimento de pensão alimentícia - entenda como funciona

quinta-feira, 28 de abril de 2011

Por Ana Maria
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante (pai) é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.

Este é o teor da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Entenda do que se trata: 

1. Prisao por falta de pagamento de pensao alimentícia é prisao civil, isto é, quem decreta nao é o juiz criminal (como  de regra) e sim o juiz da execuçao da pensao alimentícia, que é um juiz de uma vara civil. 
2.  O juiz pode decretar a prisao na execuçao das tres parcelas mais recentes. Exemplo: estamos em abril. O devedor nao pagou janeiro/fevereiro e março/2011 - esta dívida de alimentos pode custar-lhe a liberdade se ele nao pagar quando devidamente citado pelo juiz para faze-lo ou justificar por que nao cumpriu a obrigaçao. 
3.  Se o devedor nao pagou novembro e dezembro/2010 (ou outros meses anteriores), mas pagou janeiro, fevereiro e março, o juiz nao pode decretar a prisao, porque nao se tratam das últimas tres parcelas. A açao de execuçao dessas parcelas mais antigas vai correr por outro rito, que nao permite decretaçao de prisao. 
4. As prestações que vencerem durante o curso do processo de execuçao pelo rito que cabe prisao  ingressarao neste mesmo rito, nesta mesma açao de execuçao. Nao é necessário ajuizar outra açao. 
5. Súmula é a decisão de um colegiado de ministros que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões.
6.  Súmula vinculante é a jurisprudência votada pelo Supremo Tribunal Federal que se torna um entendimento obrigatório a ser seguido por todos os demais tribunais e juízes, bem como pela Administração Pública, Direta e Indireta. 
Na prática, adquire força de lei, criando um vínculo jurídico e possuindo efeito erga omnes (para todos).

Quem nao se vincula à súmula vinculante: o Poder Legislativo e o próprio STF, que pode alterar o seu entendimento esposado em súmula vinculante, através de votação que obedeça o mesmo quórum necessário à sua aprovação inicial (2/3 dos seus membros).

24 comentários:

Ana Maria disse...

Obrigação alimentar só pode ser extinta ou alterada por meio de ação judicial própria

A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensão alimentícia.

Os filhos, representados à época por sua mãe, promoveram ação de execução de alimentos em fevereiro de 2006, com o objetivo de receber pensão alimentícia correspondente ao período compreendido entre setembro de 2004 e fevereiro de 2006, no valor de R$ 1.080,00. Citado, o pai quitou os meses de junho, julho e agosto de 2006. Nos meses subsequentes, contudo, não procedeu ao devido pagamento.

Em setembro de 2008, os filhos informaram ao juízo que o pai encontrava-se em débito referente ao período compreendido entre setembro de 2006 e setembro de 2008, perfazendo 25 meses de inadimplência. Em abril de 2009, intimado, o pai propôs acordo, não aceito pelos filhos.

Atualizado o débito para R$ 3.847,61 em outubro de 2009, o Juízo de Direito da Comarca de Novo Acordo (TO) determinou novamente a citação do pai, para que procedesse ao pagamento, sob pena de prisão.

Decreto de prisão

O pai, após anotar que sempre ajudou os filhos, sem contudo receber os respectivos recibos, alegou que se encontrava com sua capacidade de trabalho prejudicada. Entretanto, um dos filhos refutou integralmente as alegações.

Designada audiência, em fevereiro de 2011, o pai não compareceu. O juízo, então, decretou a prisão pelo prazo de 60 dias. A defesa do pai impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Tocantins, que foi negado.

No STJ, a defesa sustentou que os filhos já são maiores e se mantêm pelo próprio trabalho. Afirmou que tais circunstâncias seriam suficientes para desconstituir a obrigação alimentar. Pediu, assim, que, do valor considerado devido, fossem descontados os meses a partir dos quais os alimentandos tenham atingido a maioridade. Ressaltou, por fim, que ficou demonstrada no processo a situação de miserabilidade do pai, bem como o seu precário estado de saúde.

Alegação insubsistente

Quanto à alegação de desconstituição da obrigação alimentar, o relator, ministro Massami Uyeda, destacou que o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da maioridade não constitui critério para a exoneração do alimentante, devendo ser aferida a necessidade da pensão nas instâncias ordinárias.

Segundo o ministro, a obrigação reconhecida no acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria. “A alegação de que os alimentandos não mais necessitam dos alimentos devidos, sem o respectivo e imprescindível reconhecimento judicial na via própria [ação de exoneração de alimentos], revela-se insubsistente”, afirmou o relator.

O ministro Massami Uyeda observou, ainda, que o habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da capacidade financeira do pai para pagar a verba alimentar no valor fixado judicialmente ou mesmo da necessidade dos alimentandos, devendo ater-se à legalidade da prisão civil. “Importa consignar, por fim, que o pagamento parcial do débito, tal como alegado, não tem o condão de elidir o decreto prisional”, afirmou.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo.

Anônimo disse...

Ainda não entendi como funciona. A mãe tem que fazer um acordo com o pai pra que ele pague todo mês? Então se ele descumprir durante 3 meses é que será preso?

FATIMA SERENA disse...

OBRIGADA A TODOSQUE RESERVAREM UM POUCO DE SEU TEMPO PARA LER ESSE MEU DESABAFO E COMPARTILHAR SE FOREM DA MESMA OPINIÃO. OU ATÉ MESMO REPUDIAR CONFORME OPINIÃO. RESPEITO À TODOS!!!!



PENSÃO ALIMENTÍCIA COBRADA DOS AVÓS!!!!!!!!!

Eu pensei que a pensão de avós fosse "solidária" e não "obrigatória", principalmente se o menor tem pais vivos e saudáveis, e que podem muito bem trabalhar e sustentar seus filhos...Aea mãe trabalha e está pleiteando isso deve ser porque está mesmo precisando de dinheiro e, sendo assim, está claro e notório que ela quer ter uma boa vida com o dinheiro alheio (não está preocupada com o filho) - no meu entender, ela quer apenas conseguir dinheiro mais fácil. Muitas mulheres engravidam apenas para receber pensão dos pais, como se eles tivessem feito o filho sozinhos, sem a ajuda delas... quando se exige a pensão "solidária", porque a justiça não aciona os quatro avós, tendo em vista que o menor não tem só os avós paternos e que, se forem eles "obrigados" a pagar pelo erro do filho, porque os avós maternos também não são chamados a "colaborar", já que o erro é de ambos? A nossa justiça é mesmo muito falha e ainda só vê o lado da mãe apenas porque ela quem gerou... se ela não tem condições de criar o filho, então que dê a guarda dele ao pai ou mesmo aos avós, mas... quando esse tipo de ação acontece, é porque a mãe quer se vingar do pai do seu filho e encontrou a maneira mais sórdida: atingindo os pobres dos avós!!!
Entendo que não é a Justiça que faz as leis, mas sim, o Poder Legislativo (Congresso Nacional). E, como muita gente fica indignado quando os avós. são presos, por falta de pagamento de alimentos, devem se juntar para então, tentar junto ao Congresso Nacional, para EXCLUIR OS PARENTES, NA FALTA DOS PAIS, DEIXAREM DE PAGAR ALIMENTOS.A Justiça, apenas e tão-somente, cumpre o que determina a Lei, lei, esta, feita pelo Congresso Nacional.
Particularmente, acho um absurdo que parentes sejam obrigados a pagar pensão. Não foram os avôs,tios, etc que botaram ninguém no mundo. Ora... porque então eles tem que ser obrigados a pagar pensão. E que filho, ex-nora e neto heim...não estão nem aí que avó e avô tenham que ir pra cadeia.
Não sei o que significa obrigação subsidiária, onde pesquisei consta que nesse tipo de ação não está previsto prisão, porem vi uma avó sendo presa e eu Maria de Fatima Oliveira Ormond me encontro nessa mesma situação!
Quero aqui deixar bem claro que sou a favor que esses vagabundos tem obrigação de criarem seus filhos. mas nós avôs ja fizemos nossa parte criando os mesmos, e nenhum pai ou mãe cria filho pra ser nosso proprio justiceiro !!!
Perdemos com isso os valores morais, netos estão cada vez mais afastados dos avós(infelismente não conseguimos ter carinho por esse neto cujos pais querem nos enjaular) e tbem criam-se filhos concientes de que para se obter vantagens devem passar por cima de todos princípios morais!
Que tipo de adultos teremos no futuro? Se os netos estão tendo como lição um pai eu uma mãe mandarem prender seus avós com certeza eles amanhã farão o mesmo!!!
“Pensão alimentícia” hoje é sinÔnimo de pennsão pra Ricardão, açougue, micareta, boteco, bolsas, sapatos, roupas e pro filho que é bom, nada!
O fato de nosso legislativo permitiir que uma pesoa com mais de 50anos vá para a cadeia por essa causa pode ser uma coisa LEGAL, PORÉM IMORAL!!!!!
A lei tem de ser mudada, e mudada com urgência. Senão os absurdos continuarão.
Tenho mais dois filhos biológicos que começaram a trabalhar aos 13 anos de idade e sinceramente penso: quem vai querer saber de trabalhar se podem obrigar seus avós a bancar suas folgas até 24 anos??!!! Ridículo é ajudar a formar vagabundos! Irresponsáveis!

DEIXO BEM CLARO QUE NÃO SOU CONTRA PAI E MÃE SUSTENTAREM SEUS FILHOS!!

SÓ QUERO TER O DIREITO DE SUBSISTÊNCIA DE TRABALHAR EM PAZ PARA MEU PRÓPRIO SUSTENTO!!!!!

SÓ QUERO TER O TAL"DIREITO HUMANO" SEM PRECISAR SER BANDIDA!!!!

FATIMA SERENA disse...

MEU FILHO É SAUDADAVEL,MINHA EX NORA TBEM,MEU NETO TEM 15 ANOS,CRIEI MEUS FILHOS SEM PENSAO DOS PAIS DELES,E COM DIGNIDADE,INFELISMENTE ESTE JAMES ALEXANDRE OLIVEIRA ORMOND QE DIZ MORAR EM CONTAGEM MINAS GERAIS SE TORNOU UM CANALHA DEPOIS QUE VIROU EVANGÉLICO! É ISSO QUE CERTAS SEITAS FAZEM,AFASTAM OS FILHOS DA FAMILIA, PQ NÃO ME AJUDAM A ENCONTRAR O PARADEIRO DELE? SERÁQUE SÓ MEREÇO CRITICAS? AGINDODESSAFORMA QUE EXEMPLO ELES ESTÃO PASSANDO AO FILHO? ESSA ÉMINHA PREOCUPAÇÃO MAIOR!!!

FATIMA SERENA disse...

MEU FILHO É SAUDADAVEL,MINHA EX NORA TBEM,MEU NETO TEM 15 ANOS,CRIEI MEUS FILHOS SEM PENSAO DOS PAIS DELES,E COM DIGNIDADE,INFELISMENTE ESTE JAMES ALEXANDRE OLIVEIRA ORMOND QE DIZ MORAR EM CONTAGEM MINAS GERAIS SE TORNOU UM CANALHA DEPOIS QUE VIROU EVANGÉLICO! É ISSO QUE CERTAS SEITAS FAZEM,AFASTAM OS FILHOS DA FAMILIA, PQ NÃO ME AJUDAM A ENCONTRAR O PARADEIRO DELE? SERÁQUE SÓ MEREÇO CRITICAS? AGINDODESSAFORMA QUE EXEMPLO ELES ESTÃO PASSANDO AO FILHO? ESSA ÉMINHA PREOCUPAÇÃO MAIOR!!!

Anônimo disse...

Boa tarde, tenho uma duvida.... se a avo ja estiver fazendo o pagamento mensal, sem atrasos, da pensao (depois de decretado pelo juiz), ainda assim o pai pode ser preso???

FATIMA SERENA disse...

Tudo é babela,a justiça tem como encontrar os pais(pelomenosno meu casosim) porem ora ex mulher o meu filho é primordial que eu seja presa!!!!!!!!!!!!!!!Meu neto tem uma vida melhor que a minha, se a mãe dele traiu o pai isso é problema dela e não meu,agora a vida dela não deve ser tão boa como antigamente, daí ela quer se vingar em mim!!!!!!!!!! Isso não é uma ação judicial! E pessoal!!!!!!!1

FATIMA SERENA disse...

Aoinvés da Dona Dilma ficar palpitando nos paises alheios devia arrumar primeiro o Brasil.primeiro a gente limpa a casa da gente...........................só volto a acreditar no Brasil no dia que alguem tiver coragem de botar no banco dos réus o maior traidor da patria!!!!!!!!!!!Encara essa ministro Joaquim Barbosa???????????

Engel Ayu disse...

Fácil falar e julgar a mãe, ao invés de parar pra pensar.... fácil apoiar um filho( o qual não tem capacidade para cumprir obrigações para com o próprio filho)...Como visto anteriormente em péssimas palavras e más colocações....se houvesse responsabilidade dos pais para com os filhos com certeza medidas como essas não seriam necessárias...é estupidamente nojento ler depoimentos e opiniões escrotas como as feitas anteriormente...com certeza se vê de onde vem a irresponsabilidade dos pais (executado), pelos depoimentos dos próprios avós das crianças, os quais não tem interesse no bem estar do neto, os quais com as mais absurdas desculpas querem ver as crianças longe, os quais nem ao menos se dão a dignidade de ver o que UMA MÂE verdadeira faz pelos seus filhos, os criando sozinha, alimentando dando edução entre outras coisas....avós e pais que deveriam ao menos ter o pudor e o discernimento de agradecer as mães trabalhadoras que CRIAM seus filhos sozinhas....e quando a mãe pleiteia algo QUE É DIREITO DO MENOR...acham um absurdo...falam coisas sem escrúpulos....Nada tira o direito de uma criança de ter uma vida digna...de ter um lar melhor...e ISSO É OBRIGAÇÃO DOS PAIS (TANTO MÃE QUANTO O PAI), os avós ao invés de julgar inapropriadamente a mãe da criança...deveriam sim educar melhor o genitor, ensinar-lhe o que é respeito, responsabilidade e acima de tudo AMOR...que tipo de pessoa nega alimento ao próprio filho?...nega carinho ao próprio filho?...é de se pensar antes de julgar uma mãe que CRIA SOZINHA seu filho...ao invés de julgar com meras alegações e fúteis argumentos....algumas palavras resumiriam mais AMOR, RESPEITO, RESPONSABILIDADE para com os filhos....é lamentável opiniões absurdas como essas...lamentável....

Engel Ayu disse...

Fácil falar e julgar a mãe, ao invés de parar pra pensar.... fácil apoiar um filho( o qual não tem capacidade para cumprir obrigações para com o próprio filho)...Como visto anteriormente em péssimas palavras e más colocações....se houvesse responsabilidade dos pais para com os filhos com certeza medidas como essas não seriam necessárias...é estupidamente nojento ler depoimentos e opiniões escrotas como as feitas anteriormente...com certeza se vê de onde vem a irresponsabilidade dos pais (executado), pelos depoimentos dos próprios avós das crianças, os quais não tem interesse no bem estar do neto, os quais com as mais absurdas desculpas querem ver as crianças longe, os quais nem ao menos se dão a dignidade de ver o que UMA MÂE verdadeira faz pelos seus filhos, os criando sozinha, alimentando dando edução entre outras coisas....avós e pais que deveriam ao menos ter o pudor e o discernimento de agradecer as mães trabalhadoras que CRIAM seus filhos sozinhas....e quando a mãe pleiteia algo QUE É DIREITO DO MENOR...acham um absurdo...falam coisas sem escrúpulos....Nada tira o direito de uma criança de ter uma vida digna...de ter um lar melhor...e ISSO É OBRIGAÇÃO DOS PAIS (TANTO MÃE QUANTO O PAI), os avós ao invés de julgar inapropriadamente a mãe da criança...deveriam sim educar melhor o genitor, ensinar-lhe o que é respeito, responsabilidade e acima de tudo AMOR...que tipo de pessoa nega alimento ao próprio filho?...nega carinho ao próprio filho?...é de se pensar antes de julgar uma mãe que CRIA SOZINHA seu filho...ao invés de julgar com meras alegações e fúteis argumentos....algumas palavras resumiriam mais AMOR, RESPEITO, RESPONSABILIDADE para com os filhos....é lamentável opiniões absurdas como essas...lamentável....

Anônimo disse...

concordo plenamente. so eu sei o que eu passo tendo que batalhar dia apos dia para não deixar faltar nada para o meu filho. e não vai faltar.so quero o melhor para ele e queria muito que o pai tbm se empenhasse nisso.a minha ex sogra acha que o filho dela é um pobre coitado que não pode nem tomar conta de si mesmo e estam me atormentando para que eu retire o processo. mas eu definitivamente não acho justo. sei que ele pode pagar a pensão e não paga pq não quer.ele nega ao proprio filho que coma do melhor, vista, calce. não deixo nada faltar mesmo quando estava desempregada dava o meu jeio para não deixar a comida faltar na mesa.ele nunca procurou saber se ele estava bem se estava doente.se precisava de alguma coisa. o meu filho tem o direito de ter o melhor e não vou tirar isso dele. tbm não acho justo que os avos paguem. mas o pai eu não vou dispensar. o meu filho vai ter tudo que merece. vai ter a melhor educação e vai se tornar um grande homem e com a ajuda do pai queira ele ou não.

Anônimo disse...

Olá, tenho um amigo que esta com 4 pensão atrasada, mas não consecutiva, ele paga desse mês mas a do mês passado esta atrasado .. Gostaria de saber se a mãe da criança for cobrar ele na justiça, ele pode ser preso a qualquer momento ou primeiro ele é procurado pela justiça pra pagar? E se no caso dele for preso ele só sai da cadeia depois de 30 dias ou se alguém for quitar a divida ele pode sair antes de 30 dias? Obrigada

Anônimo disse...

olá tudo bem , meu ex marido não estava pagando a pensão fui no meu advogado ele entrou com o oficio sobre voz de prisão e tudo, o juiz já deixou na mesa só falta o oficial de justiça enviar para a empresa e para o pai só que ja tem um mes q isso aconteceu e nada do oficio queria saber quanto tempo demora para o oficial encaminhar o meu advogado disse que isso depende porque o oficial só entrega normalmente na redondesa de sbc como ele trabalha em diadema demora um pouco mais mais minha pergunta é um pouco quanto porque em outubro ira fazer um ano sem pagar a pensão???????

Anônimo disse...

concordo plenamente. so eu sei o que eu passo tendo que batalhar dia apos dia para não deixar faltar nada para o meu filho..........
Que absurdo!! você fez então crie

Anônimo disse...

meu vizinho foi atualizar seu rg,e lá foi preso,por atraso de pensão alimenticía do ano de 2007.sendo que ele paga tudo em dias.a ex esposa disse que não prestou nem uma queixa contra ele.é possívél que o juiz possa prender alguém sem antes lhe enviar nenhuma intimação?sem comunicar com as partes interessada, ou sem mesmo alguém denunciar?seus filhos menores podem denunciar sem altorisação da mãe?

Anônimo disse...

meu vizinho foi tirar um novo RG.e lá mesmo ficou preso,segundo o delegado avia um mandato de prisão contra ele desde de dezembro de 2012,alegando atraso de pensão no ano de 2007.sendo que ele paga tudo em dias.sua ex esposa confirmou que não prestou nem uma queixa contra o mesmo.É possivel que alguem possa ser preso sem receber nenhuma intimação?ou sem que ninguém o denuncie? como se explica isso?

Anônimo disse...

Por favor,poderia me tirar uma duvida?
A pensão alimenticia (o cálculo) é realizado com base no salário minimo regional ou no salário que o pai da criança recebe (que neste caso seriam mais de dois salarios minimos regionais)?

Agradeço desde já

Ana Maria disse...

Prezado anônimo,

Há muitos anos que, no Brasil, não existe salário mínimo regional. O salário mínimo é nacional. Ou seja, aquele fixado pela Dilma, vale para todo o país.

Em relação ao valor da pensão, em muitos casos o juiz fixa com base no salário mínimo. Tipo: meio salário mínimo, um salário mínimo, dois salários mínimos. Mas o magistrado pode usar outra base. Mas ele pode também fixar com base no salário que o alimentante recebe, tipo 20% do salário que o alimentante recebe, ou 25% e até 30% (dependendo de quanto é o salário e se o alimentante tem outra família).
Pode, ainda, ser fixada uma quantia certa: tipo 300,00 por mês.
Pode, também, fixar os alimentos em natura - o alimentante vai comprar alimentos, roupas, etc e entregar para o alimentado.

Espero ter contribuido para sanar suas dúvidas.





Anônimo disse...

Olá meu nome e Junior

Eu queria tirar uma duvida eu fiquei 5 anos sem pagar pensão para meus filhos . Motivo eu tinha perdido o contato deles e não tinha com pagar a minha ex mulher não correu atrás agora eu consegui o contato deles agora eu pago pensão desde 2011 agora minha ex entrou com processo de pensão atrasado ela entrou com processo 2012 para pagar pensão atrasado mais eu não tenho dinheiro para pagar o atrasado eu posso ser preso desde 2011 eu pago direitinho a pensão eu dou ate mais que eu não posso pode haver ato de prisão . Você pode tirar minha duvida eu agradeço.....

Ana Maria disse...

Prezado Junior,

Não cabe prisão no seu caso porque refere-se a pensão atrasada. Fique tranquilo. Contrate um advogado ou procure a Defensoria Pública que vc se sairá bem.
sds,

Ana Maria.

Anônimo disse...

bom dia meu nome é Gean conceiçao eu tenho 4 meses de pensão atrasada e a mae do meu filho fica mandando mensagem pra meu celular mim falando varias coisas como eu posso reagir a isso . pois sou casado e ela sabia quando tive esse filho agora eu posso ser preso imediatamente por falta de pagamento.

Anônimo disse...

Oi sou lucilene eu queria a sua opiniao se eu aseito o dois mil reais por pensao atrasada a cinco anos atras .eu queria saber o valor certo da pensao atrasada se o adivogado pode pedi a prisao dele.

Ana Maria disse...

Prezada Lucilene,
1, Para saber o valor exato da pensao atrasada faz-se necessario saber quanto ele devia pagar por mes. Seu advogado pode calcular isso.

2. A pensao atrasada ue leva a prisao eh a atual. As antigas nao.
3. Quanto a aceitar ou nao o valor de dois mil pela pensao atrasada, quem deve melhor aconselha-la seria o seu advogado. Pessoalmente, acho que eh bom fazer o acordo.

Abracos,

Ana Maria disse...

Prezado Gean,

Sua situacao pode complicar. O atraso da pensao pode leva-lo a prisao.
A mae do seu filho nao tem o direito de ficar mandando mensagem, mas tem o direito de entrar com a execucao da pensao.

Abraco e boa sorte,

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