ASM vai adquirir terminal portuário no Pará

terça-feira, 31 de julho de 2012

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A trading agrícola Archer Daniels Midland (ADM) divulgou durante uma teleconferência em que apresentava seus resultados financeiros que está adquirindo um terminal portuário no nosso EStado do Pará com a finalidade de aumentar sua capacidade de exportação no país.
O novo terminal permitirá a trading global de grãos exportar principalmente soja e também reforçar o negócio de fertilizantes no interior do país.  Atualmente, o terminal é usado para manipulação de minerais, mas será convertido para o trabalho com produtos agrícolas.
O acordo ainda está pendente de aprovação regulatória.

Banheiro sem porta gera dano moral a trabalhador

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Um incubatório de aves mineiro foi condenado a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que tinha de tomar banho antes do início da jornada em um box de banho sem portas. O banho era exigido pela empresa, sendo o mesmo vestiário utilizado por mais de um empregado ao mesmo tempo. No entendimento do julgador, a exposição da intimidade do trabalhador gerou dano moral passível de reparação.
Para o juiz do caso, a conduta da empresa em relação às condições do banheiro oferecido contrariou o item 24.1.11, d, da NR 24 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma estabelece as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, dispondo expressamente sobre a necessidade de os banheiros terem portas de acesso que impeçam o devassamento ou serem construídos de forma a resguardar a intimidade. Na avaliação do julgador, a omissão da empresa no que tange ao cumprimento dessas regras atrai o dever de indenizar.
"As condições narradas atentaram contra a dignidade dos trabalhadores porque violaram a sua intimidade, implicando ofensa à honra subjetiva, decorrente de conduta omissiva do empregador no atendimento daquelas normas, estando presente o dever reparatório (CC, art. 186, c/c CR/88, art. 7º, XXVIII)", registrou o juiz sentenciante. Com esses fundamentos, o magistrado condenou o incubatório de aves a pagar indenização por danos morais.
O entendimento foi mantido pelo Tribunal de Minas, que apenas reduziu o valor da indenização para R$1.734,00, equivalente a três vezes o salário mensal do reclamante.
(0001431-03.2011.5.03.0058 RO)

Trabalhador exposto a altos níveis de pressão sonora recebe insalubridade e indenização

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Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou que a Schweitzer-Mauduit do Brasil deve pagar adicional de insalubridade e indenização a trabalhador que sofreu perda auditiva por exercer atividades que o expunham a altos níveis de pressão sonora e de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono.
A empresa condenada tentou reverter a decisão, mas a Turma afastou as alegações de violação de dispositivos legais.

Durante a ação trabalhista, o trabalhador foi submetido a exames periciais que constataram que, no desempenho de suas funções, ele estava exposto a níveis de pressão sonora acima do tolerado, bem como a contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Com base nos laudos da perícia, que concluíram haver insalubridade em graus médio e máximo, a 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí (RJ) determinou o pagamento do adicional, bem como R$ 30 mil de indenização por danos morais.

Em seu recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), a empresa alegou não ter culpa pela perda auditiva, e afirmou que não foi o ambiente de trabalho que causou o problema, pois o empregado já apresentava a moléstia quando de sua admissão. No entanto, não conseguiu provar o alegado, motivo que levou o Regional a manter a sentença de primeiro grau. A empresa ainda teve o processamento do recurso de revista ao TST negado pelo TRT-RJ, já que seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Processo: AIRR-249000-97.2001.5.01.0421

Racismo: empregado será indenizado por sofrer humilhações de cunho racial dentro do ambiente de trabalho

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Um empregado da empresa Santa Rita Indústria de Auto Peças Ltda., de Blumenau (SC) que sofreu humilhações e discriminação de caráter racial dentro do ambiente de trabalho praticadas por seu superior hierárquico e colegas receberá indenização de R$ 20 mil por danos morais.
A condenação foi mantida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou provimento a agravo da empresa.

Na reclamação trabalhista, o operador afirmou que havia, no ambiente de trabalho, "um grande desrespeito" em relação aos negros, e que sempre foi alvo de piadas e brincadeiras de cunho racista, "com o conhecimento dos superiores, que nada faziam para suprimir esses atos".

Além das provas apresentadas pelo empregado, o Ministério do Trabalho e Emprego, após denúncia, também comprovou, em inspeção fiscal na empresa, que nas portas dos banheiros da unidade de Blumenau havia inscrições depreciativas, ofensivas e discriminatórias para com os negros.

A primeira decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Blumenau, julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. O juiz entendeu os apelidos em ambiente de operários sao perfeitamente aceitáveis e corriqueiros, de forma que, para ele, não havia a prática de racismo ou discriminação naquele caso. 


Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu de modo diverso, afirmando que o quadro trazido no processo comprovou, de forma irrefutável, a prática discriminatória acintosa com o empregado afrodescendente. As provas mostraram que durante oito anos, o operador de máquinas foi vítima de piadas, brincadeiras e apelidos até a sua demissão, por justa causa, em retaliação ao ajuizamento da reclamação trabalhista.

Ao reformar a sentença, o TRT-SC ressaltou que nem mesmo a discriminação de caráter velado ou generalizado pode ser tolerada ou incentivada. "A leveza ou até o hábito pode afetar o balizamento da condenação, mas não excluir a ilicitude da conduta", afirma o acórdão. Para o Regional, a decisão de primeiro grau "está na contramão da história" ao considerar normal e tolerável "o que não pode ser admitido em nenhuma hipótese".

Esposa "negra"

Segundo o TRT, "o preconceito divide os seres humanos em patamares inexistentes". Cabe ao empregador, "no uso de seus poderes diretivo, hierárquico e disciplinador, impedir que a dignidade humana dos trabalhadores seja arranhada".

Um aspecto destacado pelo Regional como "demonstração cabal" da discriminação racial foi a tese utilizada pela empresa de que a esposa do preposto era negra. "A afirmação não apenas é contrariada pela fotografia juntada aos autos como pela própria certidão de casamento, que mostra que seu sogro e sua sogra (os pais de sua mulher) possuem ascendentes italianos", afirma o acórdão. "É fato conhecido no sul do Brasil, inclusive em Santa Catarina, que, em tempos passados, os racistas mais radicais consideram negros' todos os que não são arianos', inclusive os italianos, colocando como virtude o fato do trabalhador ser filho de colono alemão'".

Indenização
  • reparação pelos danos morais sofridos = R$ 20 mil.
  • abuso de direito = A empresa de autopeças foi ainda condenada em R$5 mil reais por ter demitido o empregado em punição pelo ajuizamento da ação trabalhista. Segundo o Regional, "a empresa não usou de um direito, mas abusou dele e o fez da forma mais mesquinha e reprovável", passando a seus empregados uma mensagem inequívoca: "vou ofendê-lo e destratá-lo o quanto me aprouver e, se você reclamar, vai ainda perder o emprego".

    Agravo de instrumento interposto pela empresa: foi negado face a inexistência de violação de dispositivo de lei ou ocorrência válida de divergência jurisprudencial capaz de autorizar a apreciação do recurso de revista.
     
    Processo: AIRR-166300-10.2008.5.12.0002

Mulher de Cachoeira tenta intimidar juiz dizendo que tem dossiê contra ele

segunda-feira, 30 de julho de 2012

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De acordo com a Policia Federal, a mulher de Cachoeira teria procurado o juiz federal Alderico da Rocha Santos, em seu gabinete, na quinta-feira, momentos após a audiência dos réus na Operação Monte Carlo e teria dito a ele que estava de posse de uma dossiê, contra ele, que seria veiculado por uma revista de circulação nacional. Ainda escreveu, em um papel, o nome de outras três pessoas que seriam denunciadas por meio do suposto dossiê.
O juiz entendeu a ameaça dela como corrupção ativa, prevista pelo Código Penal e acionou a Policia Federal.


Foto de arquivo de mostra Andressa Mendonça, mulher de Carlinhos Cachoeira, durante o depoimento do marido na CPI …
Para ser liberada, o delegado da PF disse em entrevista coletiva que Andressa pagará fiança de R$ 100 mil, mas tem um prazo de três dias para efetuar o depósito, em dinheiro, no banco. Caso contrário, será decretada sua prisão preventiva. O delegado informou, ainda, que Andressa Mendonça está proibida de ter contato ou visitar o contraventor Carlos Cachoeira, atualmente detido no Presídio da Papuda (DF).


Como está sendo monitorada pela PF, ela também está impedida de entrar em contato com pessoas vinculadas ao processo da Operação Monte Carlo. A PF informou que a mulher do bicheiro chorou muito no momento em que foi detida. Na casa dela, a policia apreendeu dois computadores, tablets, celulares e documentos.

Prisão perpétua ou pena de morte?

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Denver (EUA), 30 jul (EFE).- James Holmes, o suposto autor do massacre em um cinema do Colorado, nos Estados Unidos, que terminou com 12 mortos e 58 feridos, foi indiciado por 24 homicídios e 116 de tentativas de homicídios.

Holmes, estudante de doutorado de 24 anos, também foi acusado por posse de explosivos, já que na mesma noite do massacre preparou uma complexa armadilha explosiva em seu apartamento.
Se for declarado culpado, o acusado pode ser condenado a uma sentença mínima de prisão perpétua sem a possibilidade de liberdade condicional.
A promotoria ainda pode pedir a pena de morte se comprovar que houve premeditação no ataque do último dia 20 de julho.
O juiz do caso, William Sylvester perguntou a Holmes se ele concordava em deixar sem efeito seu direito a uma audiência preliminar dentro de 35 dias. Holmes disse que "sim", sendo essa a única palavra que pronunciou durante a audiência.
A nova audiência será no dia 12 de novembro. Espera-se que esse procedimento, no qual será lida a ata completa das acusações, leve uma semana.
Sylvester também convocou outra audiência para 9 de agosto para responder a um pedido por parte de 21 meios de comunicação para suspender o segredo do processo, imposto pelo próprio juiz no mesmo dia do massacre.
O magistrado ordenou um forte esquema de segurança, restringindo a presença de jornalistas dentro do tribunal, e proibiu o uso de artefatos eletrônicos no recinto.
Além disso, foi preparada uma sala especial para parentes de algumas das vítimas, para que pudessem seguir os procedimentos.
Holmes permanece confinado em uma prisão de Arapahoe County e está representado por dois defensores públicos, Tamara A. Brady (que se sentou ao lado dele na primeira audiência judicial) e Daniel King.
A promotora de Arapahoe County, Carol Chambers, disse antes da audiência que este não é um caso "de fácil resolução".
Parte do problema é a grande quantidade de evidências que tanto a promotoria como a defesa devem revisar. Outra parte do problema é a possibilidade que os promotores eventualmente peçam a pena de morte para Holmes.
Outro elemento que complica a situação é o fato de que as autoridades não revelaram o possível motivo do massacre. EFE

Conselho Tutelar: publicada lei que traz modificações relevantes ao ECA

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Por Ana Maria

Foi publicada a Lei 12.696/2012, que altera alguns artigos do ECA que dispõem sobre os conselhos tutelares.
Agora, temos as seguintes novas regras
  • mandato de 4 anos, permitida 1 recondução
  • direitos assegurados:
    • I - cobertura previdenciária;
    • II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
    • III - licença-maternidade; ou IV - licença-paternidade;
    • V - gratificação natalina.
  • a lei orçamentária municipal e do Distrito Federal tem que prever os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.
  • O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
  • data unificada para o processo de escolha dos membros do Conselho tutelar: será sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
  • data da posse dos conselheiros tutelares: 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
  • No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Rondon do Pará: Votorantim Metais (VM) pretende instalar um megaprojeto de bauxita e refinaria de alumínio no município

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A Votorantim Metais (VM) discute com autoridades do Pará a instalação de um megaprojeto no município de Rondon do Pará. Com investimentos previstos de US$ 3,3 bilhões, o projeto integrado inclui o desenvolvimento de uma mina de bauxita e a construção de uma refinaria para a produção de alumina.
O complexo terá capacidade para extrair e beneficiar, por ano, 7,1 milhões de toneladas de bauxita e 3 milhões de toneladas de alumina a partir de 2016/2017.
O secretário da Indústria do Pará, David Leal, disse ao jornal Valor Econômico que "o Estado pretende ser um polo nesse setor"..
Os detalhes do projeto já foram apresentados ao governador do Estado, Simão Jatene. Na semana passada, a diretoria da Votorantim começou a discutir com o secretário Leal incentivos e benefícios para o empreendimento, que deve criar 1.600 empregos num município de 47 mil habitantes.
Se aprovado - a Votorantim ainda não tem licença ambiental -, o projeto será o primeiro do setor de alumínio da empresa na região Norte. Ele faz parte de um amplo planejamento estratégico de expansão da VM, que programou desembolsos de R$ 6,5 bilhões entre 2011 e 2013, e está mais voltado para a área de mineração, pela maior rentabilidade.
Problemas no setor de produção de alumínio
alto preço da energia, que responde por 50% do custo total
cotação do alumínio está em baixa no mercado mundial - neste ano caiu 5% na Bolsa de res (LME), fechando em US$ 1.894 por tonelada na última sessão. Esse cenário estimula as empresas a investir mais no início da cadeia produtiva, a mineração.
Para manter a competitividade na produção de alumínio em suas indústrias, a VM gera 78% de energia que consome, com 23 usinas hidrelétricas. Enquanto define os investimentos no Pará, a companhia avança em seu projeto de alumínio em Barro Alto (GO), que abastecerá sua própria produção de transformados de alumínio. Consultada sobre o assunto, a VM não quis comentar o projeto.

Mundo universitário questiona o 'progresso' do Programa Grande Carajás

domingo, 29 de julho de 2012

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A 64ª Reunião Anual da SBPC, sediada na UFMA, aconteceu em São Luís de 22 a 27 de julho. Na ocasião, o mundo universitário debateu o desenvolvimento gerado pelo Programa Grande Carajás na Amazônia Oriental. As pesquisas mostram que os efeitos sobre a vida da população regional, em termos de melhora, sao muito escassas. 
Durante o evento aconteceu a mesa redonda Mineração, Siderurgia e Desenvolvimento Regional no Auditório Setorial do Centro de Ciências Sociais, com o professor Marcelo Sampaio Carneiro. Participaram da mesa-redonda o professor doutor em Desenvolvimento Sustentável do Trópico Úmido, Maurílio de Abreu Monteiro da UFPA, e o professor doutor em Ciências Humanas, Rodrigo Salles Pereira de Santos da UFJF. A mesa-redonda teve por objetivo analisar as possibilidades de desenvolvimento geradas pela implantação de empreendimentos minero-metalúrgicos, tomando como referência a experiência do Programa Grande Carajás na Amazônia Oriental.
As pesquisas realizadas pelos professores Maurílio Monteiro e Rodrigo Salles questionam se os investimentos realizados conseguiram criar uma estrutura produtiva capaz de dinamizar a economia regional. Mostrando que os efeitos desse tipo de investimento não geram necessariamente efeitos de encadeamento mais elaborados com a economia local e, por conseguinte, produzindo efeitos limitados sobre o mercado de trabalho e para melhoria da qualidade de vida da população regional.

A mesa-redonda também discutiu a atual proposta de modificação do Código Mineral, o Decreto-lei nº 227/1967. Segundo a proposta, as principais mudanças são:
a criação da taxa extra cobrada das mineradoras na exploração de áreas mais estratégicas;
a unificação do direito de pesquisa e de exploração, em um só título;
a outorga para pesquisa e exploração terá prazo de 40 anos;
a criação do Conselho Nacional de Política Mineral para traçar diretrizes;
o cálculo dos royalties que hoje é feito sobre o faturamento líquido será calculado sobre o faturamento bruto e a alíquota que varia de 0,2 a 5%, passa a variar entre 0,5 a 6%, dependendo do minério.
a criação de Fundos Sociais de Mineração, como mecanismos para minimizar os efeitos negativos provocados pela atividade mineral e preparar as comunidades locais para o momento em que a exploração mineral tiver se exaurido, de forma semelhante ao que mostra a experiência em alguns países, como o caso canadense.

A experiência canadense aconteceu em Alberta e consistiu na evolução de um fundo de arrecadação. Foi criado, em 1976, o Alberta Heritage Savings Trust Fund (AHSTF), um fundo que arrecadava parcela das receitas oriundas dos recursos não renováveis, como petróleo e gás natural. Em 1982, as receitas de investimento do fundo passaram a ser transferidas diretamente para o orçamento provincial. Em 1999 foi realizada pesquisa de opinião pública sobre uma revisão geral dos objetivos do fundo, que resultou no apoio da população à transformação do AHSTF em um fundo de investimento financeiro. Implantado em 2000 o novo fundo de investimentos, agora incorporado à província, fez com que Alberta em cinco anos tivesse pago a dívida pública. O pesquisador Rodrigo Santos ressaltou que o AHSTF foi completamente dissociado da economia do petróleo.

Fonte: http://www.justicanostrilhos.org/nota/1020

Justiça Federal suspende obras de duplicação da Estrada de Ferro Carajás

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Na sexta-feira, 27 de julho, o  juiz Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, da 8ª Vara Federal, em São Luís (MA), reconheceu que o licenciamento da duplicação dos trilhos da Estrada de Ferro Carajás não estava de acordo com as exigencias legais e ordenou a interrupção desse que é um dos maiores investimentos da Vale. O juiz federal ordenou que todo o processo tem que ser refeito, consultando inclusive em audiência pública todos o 27 municípios impactados.
Dezenas de comunidades impactadas pela mineração comemoraram a decisão. Representantes dos estados do Maranhão e Pará participavam do IV Encontro Regional dos Atingidos pela mineração, quando receberam a notícia de que o Poder Judiciário havia determinado a suspensão da duplicação da EFC.
A Ação Civil Pública foi movida pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI) e pelo Centro de Cultura Negra do Maranhão.
O processo de duplicação da estrada de ferro já havia sido autorizado pelo IBAMA, mas os autores da ação entenderam que era ilegal, que desrespeitava as regras básicas de licenciamento, em especial porque deixava de levar em conta os interesses de mais de 100 comunidades que vivem nos 27 municípios recortados pela ferrovia.

De acordo com Igor Almeida, advogado da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, a iniciativa surgiu da parceria entre a Sociedade Maranhense, o Centro de Cultura Negra do Maranhão e o Conselho Indigenista Missionário em articulação com a Rede Justiça nos Trilhos.
“Essas instituições entraram com uma ação pública contra a Vale e o IBAMA para suspender todo o processo de duplicação da EFC que estava acontecendo de forma ilegal, sem o conhecimento das comunidades atingidas e sem a realização de audiências públicas. Esta é uma ação muito importante que fortalece a luta das comunidades na defesa do cumprimento das leis ambientais. O Juiz acatou todos os pedidos que foram feitos e até que empresa recorra, o andamento do processo de duplicação da Estrada de Ferro Carajás está proibido”, enfatizou.
Segundo Sislene Silva, membro do Grupo de Estudos, Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA-UFMA), o resultado desta ação “é um reconhecimento daquilo que as comunidades já vinham falando sobre a forma de atuação da empresa Vale que causa inúmeros danos e prejuízos. A Justiça Federal está escutando a voz das comunidades que durante muito tempo denunciavam os impactos da EFC e já apontavam os impactos que serão acentuados caso a duplicação tenha continuidade”, relata.
A decisão judicial garante a proibição de qualquer atividade que possa dar continuidade à duplicação da Estrada de Ferro Carajás. “Determino a realização de estudos de impactos ambiental com a análise detalhada de todas as comunidades existentes ao longo da estrada de ferro”, relata o documento.
A ação estabelece à empresa Vale e ao IBAMA que sejam cumpridas todas as exigências necessárias para a construção de um grande empreendimento como é a duplicação e que este não seja tratado como um processo simplificado.


AnexoTamanho
ACP Licenciamento EFC decisão liminar.pdf504.18 KB
Fonte: Justiça nos Trilhos
http://www.justicanostrilhos.org/nota/1022

Segurança pública é tema para eleições municipais?

sexta-feira, 27 de julho de 2012

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Por Ana Maria
Li no Espaço Aberto uma postagem que discute se segurança pública é tema para as eleições municipais.
O Espaço mencionou que uma "reportagem de Veja, mostrando que Belém está no topo do ranking das cidades que mais têm medo da violência em todo o país, confirma inteiramente as expectativas de que o tema segurança seja um dos mais discutidos nesta campanha ...".
Aí, alguns comentaram que não cabe discutir o tema segurança em eleição municipal porque a competência administrativa é do estado. A alegação é que cabe ao município somente cuidar do trânsito e da proteção aos logradouros públicos, de forma que o tema estaria desfocado.

Data vênia, pensar que nao se pode discutir segurança pública nas eleições municipais é pensar limitado, é considerar que segurança pública é uma mera questao de polícia. E não é. Por exemplo, a iluminação das ruas, cabe a quem? Ao município. Ruas bem iluminadas são mais seguras, com certeza.
Bom asfalto e boas calçadas também melhoram a segurança. Cabe a quem cuidar disso? A rua, ao município. As calçadas, aos donos dos imoveis, mas o padrão - consoante a lei municipal de calçadas - deve ser fiscalizado pela prefeitura.
Crianças abandonadas, cheirando cola pelas ruas, cabe a quem cuidar do problema? ao município. Essas crianças e adolescentes ficam à mercê da insegurança e também trazem insegurança para os demais.
Mães que precisam aprender a ser mães, cabe a quem fazer políticas inclusivas para essas tantas mulheres que põem filhos no mundo e os abandonam à própria sorte? Ao município.
Educação - crianças em boas escolas tendem a ficar mais protegidas de envolvimento com a criminalidade, em especial drogas e crimes contra o patrimonio. Cabe a quem promover a educação básica, fundamental? Ao município.

E por aí vai. São tantos os temas que envolvem a segurança pública e quase todos eles passam pela competencia municipal. A questao policial  - necessária, claro - é o fim do novelo. Devemos cuidar da base. E a base, em muitos aspectos, é da conta do município.

Nova lei garante proteção a Promotores de Justiça e Juízes que se sentirem ameaçados pelo crime organizado

quarta-feira, 25 de julho de 2012

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Publicada nesta quarta-feira, 25 de julho, a Lei 12.694, que altera partes do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código Brasileiro de Trânsito.

A nova lei traz importantes novidades para a garantia de membros do MP e de magistrados que precisam enfrentar o crime organizado:
  • formação de colegiado
O juiz responsável por processos envolvendo organizações criminosas poderá transferir suspeitos para penitenciárias de segurança máxima e incluir em regime diferenciado.
Para tais atos, o magistrado poderá decidir pela formação de um colegiado, indicando ao órgão correicional de sua jurisdição os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros escolhidos por sorteio eletrônico. A ideia é evitar que  as decisões recaiam sobre um único Juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.

  • andamento de processos envolvendo organizações criminosas
os tribunais de todo o País e o Ministério Público adotem, no prazo de 90 dias, devem adotar uma série de medidas de segurança para garantir o andamento e o julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas.

  • juízes, membros do Ministério Público e seus parentes sob ameaça
as autoridades judiciais e ministeriais e até seus parentes que se considerarem sob ameaça poderão receber proteção especial, a ser oferecida pela Polícia Judiciária, por órgãos de segurança institucional, ou ainda, por agentes policiais;

  • segurança dos prédios dos tribunais
os tribunais podem tomar medidas para reforçar a segurança dos prédios da Justiça em caso de ameaças aos processos em julgamento. Pelo texto, o controle de acesso das pessoas aos prédios poderá ser reforçado e sistemas de detectores de metais e de câmeras de vigilância poderão ser instalados.

  • veículos usados em investigações
os veículos usados nas ações de investigações e julgamento dos casos de organizações criminosas poderão, temporariamente, ter placas especiais para impedir a identificação de seus usuários, desde que autorizado pelas respectivas corregedorias e com a devida comunicação aos órgãos de trânsito competentes.

  • Organização criminosa
A nova lei considera como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas, que dividem tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens mediante prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional, ou seja, praticado também em outro país.

Eleições municipais: 68.544 vereadores serão eleitos em outubro. O que eles fizeram na legislatura que termina?

segunda-feira, 23 de julho de 2012

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Por Ana Maria

Em outubro os eleitores dos 5.568 municípios brasileiros elegerão 68.544 vereadores. Qual a função de um vereador, ou edil, ou parlamentar municipal?

Sua tarefa principal é fiscalizar as prefeituras municipais e criar leis de interesse local, leis que terão validade no âmbito do território municipal. 

A Câmara munipal deve fiscalizar com o máximo rigor a aplicação dos recursos públicos pela prefeitura. Mas infelizmente, a grande queixa do povo, é que os vereadores não fazem o que lhes compete. Por que? Comentam que os prefeitos os cooptam por meio da distribuição de cargos na administração local. Quanto a isso, aqui em Marabá, hoje, a promotora eleitoral flagrou o prefeito contratando dezenas de pessoas para trabalhar na secretaria de saúde. Além de ser ilegal por conta da falta de concurso público, ainda é conduta vedada nesta época de campanha eleitoral. Depois do flagrante, ouviu-se comentários (que ainda estao sendo apurados) que todos os contratados eram "indicação política" de algum vereador.

O MP está fazendo a parte dele. Mas... o que farão os eleitores, que são as principais figuras desse processo? O que lhes compete fazer para acabar com essas ilegalidades?
Os eleitores, antes de sairem por aí se queixando, falando que só os outros nao fazem a parte deles, devem considerar que esses incompetentes são colocados no poder por meio do voto popular. Não se pode reclamar dos vereadores se, anos após anos, renovamos os mandatos das mesmas pessoas que nao cumprem seu papel. Então, quem sofre com a falta de saúde, de educação, com os desvios, com as negociatas, tem a obrigação de não reeleger os vereadores que nao atuaram, que não cumpriram suas obrigações constitucionais. 
Cabe a todos os eleitores, acompanhar o trabalho dos vereadores depois de empossados e nunca votar naqueles que não fiscalizaram a aplicação do dinheiro público, que não criaram boas leis de interesse local, que se ocuparam apenas em mudar nome de rua e em escolher pessoas para prestar homenagem em sessões especiais, que se mantiveram inertes para as necessidades de serviços públicos que sao de competencia do município.

VALORIZE SEU VOTO. NÃO REELEJA QUEM NÃO FISCALIZOU DURANTE QUATRO ANOS A APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO MUNICIPAL. ANTES DE DAR SEU VOTO A UM INCOMPETENTE, LEMBRE-SE DO SOFRIMENTO DE MILHARES DE PESSOAS NAS FILAS DOS HOSPITAIS, MORRENDO NAS PORTAS DOS POSTOS DE SAÚDE SEM ESTRUTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO, DAS ESCOLAS SEM ESTRUTURA ONDE SEUS FILHOS ESTUDAM, DO TRANSPORTE PÚBLICO DEPLORÁVEL, DA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO, DAS RUAS REPLETAS DE LIXO, DA FALTA DE ORDENAÇÃO DA CIDADE, ETC. 

Advogado é assassinado a tiros dentro do forum por homem acusado de violência doméstica

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No meio de uma sala de audiência, um réu em um processo saca um revólver, atira contra a ex-mulher e o advogado dela e foge. Na fuga, atira em um policial militar, mas este não se fere porque estava usando colete à prova de balas e revida ao ataque, matando o homicida.
O caso ocorreu por volta das 15h de ontem, dentro do fórum de São José dos Campos, no interior de São Paulo. O atirador e o advogado morreram.
Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, o homem que atirou se preparava para participar de uma audiência na 1ª Vara Criminal. Ele era réu em um processo de violência doméstica por ter ameaçado a ex-mulher.
Pouco antes do início da audiência, Sérgio Marcondes dos Santos, que tinha cerca de 50 anos, tentou falar com a ex-mulher, mas foi impedido pelo advogado. Irritado, ele sacou um revólver e atirou contra os dois.
Após os disparos, Santos saiu da sala e tentou fugir do fórum. No caminho, encontrou um policial militar e atirou contra ele. Os tiros atingiram o colete a prova de balas do PM. Outros policiais que estavam no local e faziam a escolta de um preso viram o momento do disparo.
Houve troca de tiros nos corredores e Santos foi atingido. Segundo a polícia, ele morreu no local. A mulher e o advogado foram socorridos e encaminhados para o pronto-socorro do Hospital Vila Industrial.
José Aparecido Ferraz Barbosa, 62, que fazia a defesa da ex-mulher de Santos, chegou a passar por uma cirurgia, mas não resistiu. De acordo com o hospital, a mulher passa bem e não corre risco de morte. O nome dela não foi divulgado.
O expediente no fórum foi suspenso após o ocorrido.
Em nota, o presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, lamentou a morte do advogado e criticou a falta de segurança nos fóruns do Estado.
"Ao exercer sua atividade, o advogado contraria interesses, mas não se pode tolerar que, no exercício profissional, seja exposto a esse nível de insegurança dentro de um próprio do Judiciário." Na nota, ele também exigiu mais policiamento e vigilância nos fóruns.
"Foi franqueada a entrada de indivíduo armado e que colocou em latente risco todos os que circulavam no prédio", afirma a mensagem.
Autor: Diretas Já na OAB

Presidente do STF defende poder de investigação do MP em palestra em São Paulo

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Em palestra proferida no dia 17/7 em São Paulo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, defendeu o poder de investigação de promotores e procuradores de Justiça.
Esse poder foi questionado pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37, em tramitação no Congresso Nacional. Na avaliação do ministro, a Constituição brasileira reconhece o direito de o Ministério Público fazer por conta própria investigações criminais. A palestra do presidente do STF, sobre o tema O Ministério Público e o Regime Democrático, foi proferida para cerca de 200 pessoas, na sede do MP paulista.
Reconhecer o poder investigação do Ministério Público é reconhecer o efetivo papel da democracia, destacou Ayres Britto, que, no final de junho, adiantou formalmente seu voto neste sentido, em julgamento do STF sobre o assunto.
O placar no Supremo está em 4 a 3 a favor do MP. Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu a votação.
( Texto: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, com informações do MP-SP )

Policial federal assassinado, Wilton Macedo, participou da operação que desvendou a quadrilha de Cachoeira

domingo, 22 de julho de 2012

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Wilton Macedo

No dia 17 de junho, o agente da Polícia Federal Wilton Tapajós Macedo foi executado com dois tiros na cabeça, à queima roupa, quando visitava o túmulo dos pais, no cemitério de Brasília. 

As causas do assassinato ainda não estão claras, mas a principal linha de investigação aponta para execução por motivo de vingança ou queima de arquivo.

A investigação foca em duas hipóteses: morte por encomenda ou acerto de contas, pois, de um lado, há o fato de que Tapajós er um policial de ponta, com participação ativa na Operação Monte Carlo, que desmantelou a organização criminosa comandada pelo bicheiro Carlinhos Cachoeira, assim como também integrou ações de alto risco no combate a quadrilhas de narcotraficantes e pedófilos, por exemplo. E de outro lado, também não estão descartadas motivações pessoais ou acerto de contas, haja vista que colegas de trabalho do agente relataram aos investigadores que Tapajós poderia estar devendo dinheiro a agiotas.
A própria PF abriu inquérito para apurar o crime.

Os investigadores têm o retrato falado de um suspeito, feito a partir de informações de um coveiro do Cemitério Campo da Esperança, onde ele foi morto com dois tiros na cabeça. Imagens de câmeras de segurança do cemitério vão ajudar os investigadores. Segundo relatos, os dois homens que cometeram o crime demonstraram frieza e profissionalismo. Pareciam saber da rotina da vítima.
O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, que também é delegado federal, confirmou que a polícia já está na pista de dois suspeitos do homicídio e que a Justiça emitiu ordem de prisao contra ambos, mas as identidades não foram divulgadas para não alertar os alvos.

A captura dos criminosos está muito próxima. Equipes especiais das Polícias Federal e Civil formaram uma força tarefa, com a participação de peritos, para esclarecer as circunstâncias do crime e prender os assassinos. As equipes vasculharam fazendas e endereços no entorno do DF e demarcaram os locais mais prováveis onde eles podem estar escondidos.
 
O agente sentia-se ameaçado e recentemente registrou queixa na Corregedoria da PF, segundo informou a superintendente regional do órgão, delegada Silvana Borges.
O presidente do Sindicato dos Policiais Federais do DF, Jones Borges Leal, denunciou que os policiais federais estão submetidos hoje a total falta de segurança no trabalho. Ele teme que outros agentes sofram atentados no exercício da profissão. Mas disse não ter elementos que confirmem se o assassinato de Tapajós está ou não vinculado à Operação Monte Carlo.
 

Carteira de identidade: a primeira é gratuita e pode ser emitida mediante apresentação de cópia autenticada da certidao de casamento ou nascimento

sábado, 21 de julho de 2012

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A Lei 12.687, de 18.7.2012  incluiu um parágrafo no art. 2o. da Lei 7.116/83 (que regula a emissao de carteiras de identidade) para garantir a gratuidade da primeira emissão da Carteira de Identidade.


Documentos a serem apresentados para emissão da Carteira de Identidade
Para emissao de uma C.I é necessário que o interessado apresente certidao de nascimento ou, se for casado, de casamento.
Original ou Cópia autenticada? Tanto faz, pois a Lei 7116/83, em seu art. 9o. admite que a certidao de nascimento ou de casamento, para emissão da C.I., sejam apresentadas em cópia autenticada. 

Quem emite a C.I? os órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Validade da C.I: em todo o território nacional.;

A C.I contém os seguintes elementos:
  • Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil";
  • nome da Unidade da Federação;
  • identificação do órgão expedidor;
  • registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;
  • nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;
  • fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado; 
  • assinatura do dirigente do órgão expedidor.
Os números do PIS, PASEP e CPF podem vir contidos na C..I, desde que o interessado o solicite e apresente dos documentos necesários. 

Segunda via:  a expedição de segunda via da C.I. é efetuada mediante simples solicitação do interessado.

A CI é expedida com base no processo de identificação datiloscópica.

Validade das carteiras antigas: As Carteiras de Identidade emitidas anteriormente à vigência da Lei 7.116/83 continuam válidas em todo o território nacional.  

SERIAM LAMURIAS, OU COMPARAÇÕES?

quinta-feira, 19 de julho de 2012

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POR WALMARI PRATA CARVALHO

O Brasil inteiro parou para ouvir os queixumes da ex-primeira dama do País. Tudo o que dito foi requentado estava. Suas lamurias decorreram frente a uma pensão considerada ínfima? Buscava o alavancar na mídia seu futuro livro? Contrapõem-se apenas em decorrência das atuais condições mais favoráveis politicamente de seu ex-marido? Muitos são os questionamentos de inopinada e extemporânea manifestação.
Pontos cruciais foram explorados com maior ênfase em seu manifesto. Registrou-se que Collor quando agiu em desvio de conduta teria gasto indevidamente algo em torno de R$2.500.000,00 na casa da Dinda, uma Fiat Elba, e, algumas notas fiscais de origem duvidosa.
Registrado ficou o uso da magia negra para amenizar ou mesmo eliminar as ações antagônicas a sua pessoa e governo.
Por último foi deixado bem claro a força antagônica e decisiva para seu impedimento presidencial exercida por parte dos Caras Pintadas.
Sublimado no discurso da ex-Collor existe a condicionante que leva muitos a inimagináveis mais possíveis interpretações, entre eles, eu. Fico a imaginar que em virtude do propalado julgamento do Mensalão previsto para serem iniciadas agora em agosto, forças ocultas, quem sabe ate mesmo aliadas a Fernando Collor, não estejam arquitetando promover a sociedade uma amostragem comparativa entre o governo Collor, e, o governo Lula (mensalão) logicamente interligando-o com o atual de Dilma.
Ninguém pode negar que em termos de ilicitudes o Collor era fichinha em relação a tudo que ate agora foi feito, e, levando-se em consideração apenas ao que foi descoberto.
O Collor julgando-se onipotente preferiu recorrer ao pagamento de uma pajé. O outro tendo aprendido com o erro de Collor comprou uma aldeia inteira de pajés formando os mensaleiros.
Collor não se precaveu junto ao legislativo, e, ao judiciário sucumbindo por isso às pressões populares dos caras pintadas. O outro dominou tudo desmotivando com isso, e, com outros penduricalhos de benesses ditas sociais, as possíveis manifestações dos caras pintadas, que ate agora permanecem inertes perante enormes atos de corrupções estampadas corriqueiramente na mídia nacional.
O que será que pretendem realmente? Tudo é possível, ate mesmo o inimaginável. Como esta não pode ficar, vamos ter de esperar, para ver como fica, ou vamos cantar a musica de Geraldo Vandré, e, mostrar a todos que “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

Salinas, 17 de julho de 2012.

Eleitores podem denunciar inelegibilidade de candidatos até amanhã

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Da Agência Brasil
Brasília Os eleitores que souberem de fatos que apontem para inelegibilidade de algum candidato às eleições de prefeito, vice-prefeito e vereadores têm até amanhã (18) para informar a irregularidade ao juiz eleitoral da cidade. O cidadão deve apresentar a informação com provas e estar em gozo dos direitos políticos.
A participação do eleitor pode impedir que candidatos irregulares concorram às eleições de 2012. São considerados inelegíveis os enquadrados nas restrições impostas pelas leis complementares 64/90 (Lei das Inelegibilidades) e 135/10 (Lei da Ficha Limpa). As eleições serão realizadas no dia 7 de outubro. O segundo turno eleitoral, nas cidades onde for previsto, ocorrerá no dia 28 do mesmo mês.
De acordo com as duas leis complementares, podem ser considerados inaptos a exercer cargo público os candidatos condenados em decisão transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) pelos seguintes crimes: contra a economia popular, a fé e a administração pública; de lavagem de dinheiro e ocultação de bens; de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura e terrorismo; além de compra de votos e abuso do poder econômico, entre outros.
De acordo com o calendário eleitoral divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), amanhã se encerra também o prazo de registro dos comitês financeiros pelos partidos políticos que concorrerão às eleições. Os comitês são registrados nos cartórios municipais e são criados para administrar e distribuir a arrecadação das campanhas. O TSE ainda não sabe quantos comitês já foram registrados.
Ainda de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, amanhã também será a data final para apresentar pedidos de impugnação do registro individual de candidatos que estejam irregulares, nos casos em que os partidos políticos ou coligações ainda não tenham requerido. Podem pedir a impugnação dos registros qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral.
Para pesquisar a situação dos candidatos registrados, os cidadãos podem acessar o DivulgaCand 2012. O sistema, atualizado diariamente, permite que qualquer pessoa verifique a quantidade de candidatos inscritos por estados e municípios, o número de cargos a vereador, além das informações repassadas à Justiça Eleitoral pelos candidatos, como declaração de bens, certidões criminais, entre outros.
Hoje (17), o sistema apontava o pedido de registro de 2.011 candidatos a prefeito, 2.015 a vice-prefeito e 75.448 a vereador. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, os registros dos candidatos estão sendo analisados.

Sage Stallone é encontrato morto. Loucura? Drogas? Acidente?

domingo, 15 de julho de 2012

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Sage Stallone, filho do astro Silvester Stallone, foi encontrado morto em seu apartamento em Los Angeles na última sexta-feira (13). O resultado da perícia ainda nao foi divulgado, de forma que ainda não se sabe o que causou a morte do jovem ator e diretor, mas, segundo o site TVZ, é provável que tenha sido um acidente. 

O mesmo site divulgou que Robert Rhine, editor-chefe da revista "Girls and Corpses", em entrevista ao site, afirmou que Sage estava "fora de si" durante uma sessão de fotos que aconteceu em maio em sua casa.  Ele demorou 45 minutos para atender à porta de sua casa, falava de maneira arrastada e andava tropeçando pelo seu apartamento, segundo Rhine. "Eu podia dizer de cara que ele estava sob o efeito de algo". Sage teria ainda tentado usar uma câmera fotográfica sem tirar a tampa da lente.

Rhine também observou que a casa de Sage era uma bagunça, com pilhas de coisas por todos os lados, o quarto de Sage estava "nojento", com mau cheiro, repleto de bitucas de cigarros, latas vazias e vários frascos de remédios.
Para o editor, "o que incomoda é o fato das pessoas ao seu redor dizerem que não havia sinais. Eu vi os sinais. Quando todos que estiveram na sessão de fotos ouviram a notícia, ninguém se surpreendeu".
Ainda de acordo com o TMZ, fontes da polícia disseram que os vizinhos de Sage "estavam chocados, mas não surpresos" com a notícia da morte de Sage.

A morte
Sage foi encontrado sozinho e sem vida em seu apartamento em Los Angeles (EUA) na sexta-feira (13) por um parente e logo chamou a polícia, que confirmou a morte, disse Ed Winter, assistente policial envolvido no caso.
Segundo o TMZ, ele estava morto há, pelo menos três dias.
George Braunstein, um advogado que representou Sage por 15 anos, disse que seus amigos estavam preocupados por não terem tido notícias dele e foram procurá-lo em sua casa.
O site TMZ também afirma fontes dizem que Sage costumava passar dias em seu quarto. Antes de seu corpo ter sido encontrado, ele teria ficado uma semana sem falar com ninguém. A empregada que limpava o local tinha instruções de não bater na porta de seu quarto.

Sage era fruto de um relacionamento entre Sylvester Stallone e Sasha Czack e era o filho mais velho do ator. 
Sylvester Stallone e Sage Stallone, ainda criança, no set de gravações do filme "Rocky V", em 1990 (Foto: Courtesy MGM/UA/Reuters)
Sylvester Stallone e Sage Stallone, ainda criança, no set de gravações do filme "Rocky V", em 1990 (Foto: Courtesy MGM/UA/Reuters)
 Sage Stallone começou sua carreira de ator em 1990, no filme "Rocky V", em que contracenou com o pai. A parceria se repetiu em “Daylight”, de 1996.
Em 2006, ele dirigiu o curta “Vic”, que foi exibido no festival de cinema de Palm Springs.

Corregedoria do MP-GO abre procedimento disciplinar contra Demóstenes Torres

sábado, 14 de julho de 2012

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Procurador de carreira, o ex-senador goiano Demóstenes Torres (sem partido) deverá enfrentar um procedimento disciplinar quando retornar ao cargo no Ministério Público de Goiás, do qual estava licenciado desde 1999.
Em nota divulgada na tarde do dia 11, a Corregedoria-Geral do Ministério Público de Goiás informou que aguardava apenas a publicação da decisão do plenário no Diário do Senado para instaurar um procedimento disciplinar a fim de apurar se Demóstenes cometeu eventual falta funcional. Nenhum procedimento fora instaurado até então porque as acusações e suspeitas contra o ex-senador não atingiram sua atuação como membro do Ministério Público. 
Demóstenes voltou a atuar na 27ª Procuradoria de Justiça.
A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público também está apurando o suposto envolvimento do procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, com o grupo de Carlinhos Cachoeira. O procurador é irmão de Demóstenes.

Fazendeiro acusado de mantar matar trabalhador rural vai a júri popular

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O fazendeiro D.J.B.N. foi processado pela prática de homicídio qualificado contra um trabalhador rural de Rondon do Pará.
O juízo de primeiro grau no Município de Rondon do Pará (PA) impronunciou o acusado, mas o assistente de acusação recorreu ao TJ-PA e o recurso foi provido. O Tribunal paraense tanto pronunciou o reu, para submete-lo ao Tribunal do Júri quanto ordenou sua prisão preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, naquela corte, a ordem foi concedida em parte para revogar a prisão preventiva. 
No STF, os advogados do acusado sustentaram que o tribunal paraense foi muito além do que deveria e usou termos que podem influenciar o júri, isto é, 

A decisao do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello negou liminar em Habeas Corpus (HC 113091) requerida pelo réu, destacando que o TJ-PA reconheceu que há provas nos autos demonstrando ao menos indícios de autoria por parte do denunciado e, ao analisar essa passagem específica da decisão, o relator entendeu que aquele tribunal “não teria se excedido na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal deduzida contra o ora paciente [acusado]”.

Entenda o fundamento das alegações do pronunciado
Em uma sentença de pronúncia o magistrado deve indicar as razões pelas quais se convenceu da existência material do crime e dos indícios de que a pessoa que está sendo pronunciada seja o autor, mas  não pode enunciar um juízo de certeza quanto à prática, pelo réu, do crime que lhe foi atribuído pelo Ministério Público pois esse papel cabe ao Conselho de Sentença (sete jurados) que, nos casos de crimes dolosos contra a vida, é o juiz natural daqueles que são submetidos ao julgamento pelo júri.


alegou ter sofrido constrangimento ilegal devido a suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia, que determina o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.

Justiça nega guarda de menores a pai que matou a esposa na frente do filho

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O processo
A 1ª Vara de Família do Gama deferiu a guarda definitiva dos filhos deum homem que matou a esposa na frente de um deles a um irmão da falecida. 
O pai recorreu da decisão para o TJDFT, mas seu recurso foi improvido. O tribunal entendeu que privilegiava o melhor interesse dos menores mantendo-os sob a guarda do tio.

O caso
O apelante, preso pelo assassinato da mãe de seus filhos, sustentou na apelação que o guardião, irmão materno:
  • não possui condições de cuidar dos menores, haja vista o não atendimento adequado às necessidades destes;
  • não presta contas dos bens deixados pela genitora;
  • utiliza a pensão por morte destinada aos menores em proveito próprio;
  • está praticando alienação parental dele e da avó paterna;
  • Afirmou que os filhos seriam mais bem assistidos na companhia da avó paterna ou de alguma das tias maternas.
Com base nessas alegações, buscou modificar a guarda dos menores.

Os Desembargadores negaram provimento ao recurso em face de que:
  • o irmão materno detém a guarda de fato desde o falecimento da genitora;
  • estudos realizados pelo Serviço Psicossocial revelam que os menores estão adaptados e bem assistidos, assim como demonstram carinho e respeito pelo guardião;
  • os menores estudam em escola particular, fazem curso de inglês e receberam acompanhamento psicológico, com o intuito de superar o trauma vivenciado com a perda trágica da mãe, fatos que demonstram a preocupação e a responsabilidade do irmão guardião com a educação e o futuro dos menores.

O Relator também afastou a hipótese de alienação parental, dado o fato de um dos filhos ter presenciado o assassinato da mãe pelo pai, o que, por si só, justifica a aversão dos menores em relação à família paterna, independente da opinião manifestada pelo guardião ou de outro membro da família materna.

Quanto ao patrimônio dos menores, os Desembargadores entenderam que este estava assegurado, lembrando a existência de determinação judicial para bloqueio das contas bancárias destes, cujos saldos correspondem ao valor obtido com a alienação do imóvel deixado pela genitora e ao depósito mensal de 10% da pensão por morte.
Assim, não havendo qualquer comprovação de negligência ou irresponsabilidade por parte do guardião, o Colegiado manteve a sentença impugnada, por entender priorizado o melhor interesse dos menores, uma vez que estão sendo bem assistidos pelo irmão. A decisão foi unânime.

Cassado: Demostenes Torres

quinta-feira, 12 de julho de 2012

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Por 56 votos a favor e 19 contra, o Senado aprovou a cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO). Ele é acusado de usar o mandato para fvorecer o empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, vulgo Carlinhos Cachoeira, acusado de vários crimes pelo MPF.
A sessão foi aberta, porém a votação, secreta.

Ao defender a cassação do senador, o relator do processo no Conselho de Ética, Humberto Costa (PT-PE), enfatizou que Demóstenes mentiu em plenário para esconder sua relação com Carlinhos Cachoeira. Segundo Humberto Costa, além de participar da organização criminosa, Demóstenes atuou para proteger Cachoeira das investigações que estavam sendo feitas pela Polícia Federal.
Após o discurso dos relatores no processo de cassação, começou a discussão do pedido. Os cinco senadores que pediram a palavra apoiaram a cassação do mandato de Demóstenes e todos defenderam o fim da votação secreta.
Na semana passada, o Senado aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a votação secreta. A proposta precisa agora ser apreciada pela Câmara.

Até o dia de hoje, o único senador cassado pelos colegas foi Luiz Estevão, do Distrito Federal, em 2000. Ele foi acusado de envolvimento no desvio de verbas públicas na construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.
Em 2007, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) chegou a ser julgado, mas foi absolvido.

Desapropriação judicial

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O instituto da desapropriação judicial tornou-se uma forma de auxílio no cumprimento da função social da propriedade e da posse, sendo o Código Civil um marco por inaugurar uma nova era, que tem por objetivo romper definitivamente com a estrutura apresentada à época do Código Beviláqua. O preceito constitucional da solidariedade social é que origina a função social da propriedade e da posse. Por isso, necessário se faz, para entender o novo direito civil que se constrói, estudar os princípios informadores do Código Civil – eticidade, socialidade e operabilidade – que possuem origem nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da isonomia, que possuem como verdadeiro objetivo romper, definitivamente, com o positivismo jurídico.

Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel

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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Processo nº 322424220034010000/AC, mantém ação de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Branco contra a Caixa Econômica Federal, por entender que a falta de registro do imóvel sobre o qual recai a dívida executada em nome da instituição financeira não afasta a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Indignada com a decisão proferida na primeira instância, a Caixa Econômica Federal interpôs agravo de instrumento, no qual afirmou que não poderia ser responsabilizada pela dívida fiscal contraída, pois não era proprietária do imóvel objeto da execução. Juntou, para corroborar o seu argumento, Certidão Negativa do Cartório da 1ª Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC. O relator, juiz federal convocado Grigório Carlos dos Santos, sustentou que, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Colunista critica PEC da IMPUNIDADE

quarta-feira, 11 de julho de 2012

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Colunista critica PEC da IMPUNIDADE 
  


"Um bom susto

O Brasil tem um índice de criminalidade alto ou baixo? Não é uma pergunta com fácil resposta.

A comparação com outros países não vale: entram em questão dados como extensão do território, população, prosperidade e pobreza e mais um caminhão de variáveis. Pode-se comparar o país de hoje com o de ontem e ainda assim cabe discutir qual é o "ontem" que serve como referência.

Seja como for, é óbvio que qualquer iniciativa que aumente a eficiência dos mocinhos na guerra permanente contra os bandidos merece aplauso. Parece ser o caso com algumas investigações conduzidas pelo Ministério Público, sem participação de policiais. Mas há quem sustente que não cabe aos promotores investigar por conta própria.

É o caso de uma proposta de emenda constitucional que está na pauta da Câmara dos Deputados. É uma iniciativa do deputado petista e, claro, delegado da Polícia Civil Lourival Mendes. Existem também duas ações no Supremo Tribunal Federal propondo que o Ministério Público seja proibido de investigar crimes. Ambas foram iniciativas de cidadãos processados por iniciativas de promotores, sem participação de policiais.

Um leigo não deve se atrever a palpitar sobre a legitimidade constitucional dessas ações do Ministério Público. Mas não pode deixar de levar em conta que um levantamento do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais revela um considerável número de casos em que suas iniciativas foram decisivas em uma quantidade de processos contra políticos e ocupantes de cargos públicos. Por exemplo, nos casos em que políticos como os ex-governadores Joaquim Roriz e José Roberto Arruda foram forçados a renunciar a seus mandatos. Sem falar no escândalo envolvendo Carlinhos Cachoeira, que está preso, e o senador Demóstenes Torres, cujo mandato está para ser cassado.

A decisão do STF sobre o assunto deve - ou, pelo menos, deveria - influir na votação pelo Congresso. Nos dois casos, o cidadão comum com certeza acha que, se tratando do comportamento de autoridades diversas e políticos em geral, quanto mais se investigar - sem demagogia nem caçadas de bruxas - melhor será. Pelo visto e ouvido nos últimos dias, há muita gente em Brasília que precisa, pelo menos, levar um bom susto."

Fonte: jornal O Globo, coluna de Luiz Garcia, publicada em 10 de julho de 2012

Quem tem medo da investigação pelo Ministério Público?

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Artigo: Quem tem medo da investigação pelo Ministério Público? 
  

Por Bruno Calabrich*

Qualquer jurista estrangeiro ficará bastante surpreso ao ser informado de que está sendo debatido no Brasil se o Ministério Público pode ou não realizar investigações criminais. EUA, Itália, Chile, Alemanha e Portugal têm como clara a possibilidade de que o MP pratique, diretamente, atos de investigação. Até mesmo em lugares que ainda adotam um modelo processual bem distinto do brasileiro, como França e Espanha, a tendência atual é a de se conferir mais e mais poderes ao MP. Pode-se dizer, portanto, que a polêmica é autenticamente brasileira.

As leis que regulam o funcionamento do Ministério Público (LC n. 75/93 e lei n. 8.625/93) - e preveem a realização de diligências investigatórias - têm quase vinte anos de vigência. Nosso Código de Processo Penal, que já estabelecia o mesmo (art. 47), tem mais de meio século. Desde a Constituição de 1988, que fortaleceu e consolidou o papel do MP em nosso sistema jurídico, não houve nenhuma modificação substancial na legislação sobre o tema.

Se na lei nada foi alterado, o que certamente mudou nos últimos anos foi o fato de que o MP brasileiro passou a desenvolver seus trabalhos com cada vez mais eficiência, possibilitando que fossem processadas e eventualmente condenadas pessoas que, antes, mantinham-se intocadas pela justiça.

Embora a realização de investigações criminais diretamente pelo MP não deva ser a regra - no dia a dia, as polícias têm maior estrutura para isso, além de ser essa a sua função primordial - não se pode impedir que, em determinados casos, o MP investigue, sob pena de que permaneçam impunes.

Uma primeira vantagem da investigação direta do MP é o ganho de qualidade e rapidez, considerando que a prova será obtida diretamente por aquele que avaliará sua pertinência e legitimidade para o processo. Sob a direção imediata do MP, serão produzidas somente as provas que realmente permitam a condenação dos culpados (ou o arquivamento dos autos, caso se verifique a inocência do investigado). Além de zelar pela regularidade da prova, evitando nulidades que muitas vezes levam a perder investigações importantíssimas, é dever do MP assegurar o respeito aos direitos do investigado, evitando abusos lamentavelmente ainda rotineiros em investigações feitas pelas polícias.

Outra vantagem da investigação conduzida pelo MP reside na independência funcional de seus membros, um princípio constitucional que os preserva de ingerências hierárquicas ou externas. Promotores e procuradores devem obediência à lei e a ninguém mais. Isso não ocorre com as autoridades policiais, que são organizadas hierarquicamente, subordinadas ao poder executivo e fiscalizadas pelo MP. Não poderia ser diferente: é contra os pilares de nossa democracia conferir independência a instituições armadas.

A independência funcional dos promotores de justiça e procuradores da República permite que realizem de forma eficaz investigações sobre determinados crimes que, em razão da natureza dos fatos ou dos interesses e das pessoas envolvidas, poderiam não ser da mesma forma investigados por outras autoridades. São exemplos disso as investigações sobre ilícitos envolvendo policiais, políticos ou empresários com grande poder e influência sobre autoridades públicas. Existem milhares de investigações como essas Brasil afora, pelos ilícitos mais variados, desde crimes cometidos por grupos de extermínio até fraudes em licitações. Todas poderão anuladas caso se entenda que o MP não pode investigar, e quem estiver preso ganhará a liberdade.

Há diversos argumentos jurídicos para que o MP investigue. O maior fundamento, entretanto, é a necessidade de que sejam debelados os alarmantes índices de criminalidade e impunidade no Brasil. Proibir o MP de investigar é uma derrota para a sociedade e uma vitória para os criminosos.

*Bruno Calabrich é Mestre em Direitos Fundamentais, professor da Escola Superior do Ministério Público da União e procurador da República em Brasília

Nova lei amplia rigor contra o crime de lavagem de dinheiro

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A presidente Dilma Rousseff sancionou no dia 9/07 a Lei nº 12.683/2012, que amplia o rigor contra o crime de lavagem de dinheiro.

Veja algumas novidades que a lei nos trouxe:
  • retira o rol de crimes antecedentes existentes na lei atual, permitindo que se configure como crime de lavagem a dissimulação ou ocultação da origem de recursos provenientes de qualquer crime ou contravenção penal, como, por exemplo, o jogo do bicho e a exploração de máquinas caça-níqueis.
  • amplia as pessoas obrigadas a enviar informações sobre operações suspeitas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e atinge, por exemplo, os doleiros, as pessoas que negociam direitos de atletas ou comercializam artigos de luxo, entre outras atividades.
  • eleva o limite da multa a ser aplicada a quem descumprir as obrigações de envio de informações, de R$ 200 mil para R$ 20 milhões.
  • prevê a alienação antecipada dos bens apreendidos durante as investigações do crime de lavagem de dinheiro. Assim, antes da decisão final da Justiça sobre o caso, o juiz poderá determinar a venda do bem e o valor obtido será depositado em conta judicial. Ao final do processo, se o réu for absolvido, o montante corrigido será devolvido e, em caso de condenação, o valor será transferido ao poder público. A medida evita a depreciação do patrimônio e o gasto do Estado com a manutenção dos bens em depósitos.
  • prevê que réus residentes fora do país que não quiserem se apresentar para depoimento serão indiciados à revelia, tendo um advogado do Estado como seu representante legal.
  • o Ministério Público poderá investigar as fichas cadastrais dos suspeitos até em bancos de dados financeiros, sem a necessidade de ordem judicial.
  • O grampo telefônico continua dependendo de autorização de um juiz.

É por meio da lavagem que as organizações criminosas atribuem aparência lícita aos recursos obtidos por meio da prática de crimes. Com isso, elas conseguem dar continuidade às suas atividades.
A aprovação do projeto que deu origem à lei contou com o apoio da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla), instância que congrega mais de 60 instituições que atuam no combate a esse tipo de ilícito, e que é coordenada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.
 

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