Juiz Azevedo Hamilton: "Nós entendemos que a PEC 3/11 é oportunista e imediatista",

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011

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Dois séculos depois de Montesquieu organizar as formas de poder em legislativo, judiciário e executivo, não há como imaginar os regimes democráticos distantes dessa dinâmica. Entretanto, o que acontece se um desses poderes tiver a capacidade de sustar as ações do outro?

No Congresso Nacional brasileiro está em processo de tramitação, há cerca de 15 dias, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário.

O autor da PEC 3/11, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), acredita que o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis. "Algumas vezes o Judiciário acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores", completou Nazareno Fonteles.

A decisão foi acirrada depois que o Supremo Tribunal Federal votou para que as vagas dos deputados licenciados ou renunciados na Câmara fossem empossados pelos suplentes do mesmo partido que o titular. Enquanto que do outro lado, a mesa da Câmara acredita que a vaga deveria ser preenchida pelos suplentes de coligação.

Para o presidente da Associação dos magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), Azêvedo Hamilton, esta PEC surgiu no momento em que o Congresso encontrava-se desagradado com o Supremo Tribunal pela decisão dos suplentes. "Nós entendemos que a PEC 3/11 é oportunista e imediatista", disse Azêvedo Hamilton.

Fonte: No Minuto

Juiz do Pará revoga intimação que ameaçava jornalista Lucio Flavio Pinto de prisão e multa caso publicasse informações sobre um processo que trata de fraudes em recursos da Sudam

domingo, 27 de fevereiro de 2011

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Autor: FELIPE LUCHETE, DE BELÉM 
Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/881832-juiz-do-para-revoga-intimacao-contra-jornalista.shtml

O juiz Antônio Carlos Almeida Campelo, da Justiça Federal do Pará, revogou uma intimação assinada na terça-feira última na qual ameaçava o jornalista Lucio Flavio Pinto de prisão em flagrante e multa de R$ 200 mil caso publicasse qualquer notícia sobre um processo que trata de fraudes em recursos geridos pela Sudam (Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia). Entre os réus, estão os irmãos Rômulo Maiorana Júnior e Ronaldo Maiorana, empresários do grupo de comunicação Liberal.
Em entrevista à Folha, Campelo disse que não teve a intenção de proteger os réus nem de censurar a imprensa. Segundo ele, o documento apenas servia de alerta ao jornalista sobre o sigilo do processo. Qualquer pessoa que divulgasse informações secretas, diz, estaria sujeita a responder por isso.
O juiz também revogou parcialmente o sigilo do processo. Dados fiscais dos réus, por exemplo, continuam sem podem ser divulgados, diz o magistrado.
Numa edição do "Jornal Pessoal", Flávio Pinto, 61, relatou uma audiência ocorrida em 1º de fevereiro. Segundo o texto, Campelo agiu na sessão de forma "cordial". O jornalista diz que ouviu o relato de uma "fonte segura", já que não estava no local.
Até o começo do mês, o processo não era sigiloso. O juiz diz que tomou a decisão após perceber "intensa" atenção da imprensa local.
"Imagine uma situação com dois órgãos de imprensa que são, de forma clara, inimigos. Um pegar documentos fiscais, contábeis, extratos bancários [do outro] e sair jogando na mídia."
Ele fala que voltou atrás na decisão ao ver a repercussão do despacho. Para o magistrado, a situação tomou "um outro rumo".

Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP): uma força no Congresso em defesa das prerrogativas do Ministério Público

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Em reunião com os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr., e da Associação Mato-Grossense do Ministério Público (AMMP), Vinícius Gahyva, e com o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma) do Ministério Público de Minas Gerais, Luciano Badini, ocorrida em Brasília na data de 24/02/2011, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) se comprometeu a defender as prerrogativas do Ministério Público contra os projetos de lei que buscam calar a instituição posto compreender que se cuidam de garantias da sociedade e do regime democrático. 

O parlamentar declarou que pretende "mostrar às vozes que querem calar o Ministério Público que há uma força em defesa da instituição e da sociedade" pois trabalhará para fortalecer o MP e garantir transparência à administração pública.
Com esse desiderato, o Senador Randolfe irá construir uma agenda comum com o Ministério Público, por meio da CONAMP, pela qual buscará reunir todos os que compreendem a magnitude da importância de impedir que projetos inibidores da atuação ministerial ganhem força no Congresso.  
O presidente da Conamp, Cesar Mattar Jr., informou que encaminhará ao senador uma relação contendo todas as propostas legislativas de interesse do Ministério Público: "dessa relação constam projetos que retiram não apenas prerrogativas e direitos dos membros do MP, mas principalmente da sociedade", explicou Mattar Jr.

REFORMA POLÍTICA
Considerando que o presidente do Senado, José Sarney, instalou, na última terça-feira (22), a Comissão da Reforma Política que, sob a presidência de Francisco Dornelles (PP-RJ), tem o prazo de 45 dias para a elaboração do anteprojeto que tem onze temas prioritários, entre eles, financiamento eleitoral e partidário, fidelidade partidária e voto facultativo, a Reforma Política, também foi tratada na reunião com o senador Randolfe.
Manifestando-se sobre o assunto, o parlamentar declarou que o Ministério Público deve participar das discussões tendo a Conamp como "protagonista no debate da Reforma Política, para garantir que as mudanças aperfeiçoem, efetivamente, a democracia no Brasil". Dessa forma, ele entende que essencialmente o "fortalecimento do Ministério Público tem que estar na Reforma Política". 

CODIGO FLORESTAL
Os representantes do Ministério Público aproveitaram a reunião para entregar ao senador um estudo técnico preparado pelo coordenador do Caoma do MP/MG, Luciano Badini, sobre o Projeto de Lei n.º 1876 de 1999, que institui mudanças na atual legislação ambiental. 
O MP luta contra a aprovação do PL por entendê-lo prejudicial ao ecossistema nacional. Ele revoga o Código Florestal e a Lei de Proteção das Florestas Existentes em Nascentes dos Rios e prevê, entre outras alterações, a possibilidade de a compensação da área desmatada ser feita em outro estado. O texto também permite que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os conselhos estaduais reduzam em 50% as faixas mínimas nos rios de domínio da União e dos estados.

Policiais militares transformam a vida de moradores do Paar em um inferno e são vistos todos os finais de semana recebendo propina do dono do dançará CONGRESSO, ponto de encontro de bandidos. Hoje, dois PM's usaram a viatura NSG8805 para colher o "pagamento"

sábado, 26 de fevereiro de 2011

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Hoje, logo cedo, a secretária de uma vizinha (que sabe que sou PJ) veio até mim, inconformada, relatando que mais uma vez ela (e muitas outras pessoas) viu dois policiais militares recebendo propina do dono de uma boite chamada Congresso, localizada no PAAR, ao lado do final da linha do onibus Cidade Nova VI-Presidente Vargas, ponto de encontro dos meliantes do bairro (segundo a denunciante).  
Era por volta das 6 horas da manhã de hoje quando vários trabalhadores que estavam na parada de ônibus sita em frente ao CONGRESSO visualizaram a viatura NSG8805, com dois POLICIAIS MILITARES, estacionando naquele local e logo um dos PM's desceu e dirigiu-se ao proprietário do local (descrito pela denunciante como sendo um homem gordo, barrigudo, de pele clara, baixo, cabelo bem curto). Depois de conversar poucos minutos com o PM o proprietário da "boite" entregou ao "agente da lei" um valor em dinheiro, sem nenhuma preocupação com a discrição. O policial, ao contrário, apressou-se em colocar as cédulas no bolso da farda e, ato contínuo, retornou à viatura onde seu colega o aguardava.
As pessoas que estavam na parada do ônibus ficaram observando a cena e trocando impressões. Algumas comentaram que lhes pareceu que o dono do CONGRESSO estava pedindo um desconto na propina, a qual não foi possível aferir o valor, mas as testemunhas acharam que seria entre cem e cento e cinquenta reais. 
A denunciante descreveu que tanto o PM que desceu do carro quanto o que permaneceu na viatura eram morenos, franzinos e trajavam a farda verde, sem colete. Ela esclareceu que procurou a identificação deles na farda para poder informar para mim, conforme sempre a oriento, mas não encontrou, de forma que concluiu que eles haviam retirado seus nomes da farda.
A testemunha relatou, ainda, que, no momento em que o PM recebia a propina, bem perto dele, no meio da rua Curuçambá Oeste (canteiro central do Paar), "um mau elemento" (textuais) espancava uma mulher, aplicando-lhe socos no pescoço. Ela gritava muito, pedindo socorro, mas o PM nem olhou para ela. Ignorou o crime e partiu, de posse de sua propina.
A denunciante afirmou que toda sexta, sábado e domingo a viatura da PM é vista circulando pela imediações do Congresso para dar a proteção aos bandidos que frequentam o local. De manhã, quando a festa acaba, eles cobram do proprietário a propina pelo serviço. 
Dentro da dita casa de festa já ocorreram três homicídios, sendo que o último foi em 2010, quando os seguranças do local (tem três que ficam na portaria) arrastaram o corpo para fora do recinto afim de que constasse do Inquérito Policial que o homicídio ocorreu na rua. Como a vítima era tida como fora-da-lei (no Congresso não entra gente de bem, aduziu), nem a família, nem os vizinhos e nem as autoridades públicas tiveram interesse em investigar com zelo, acredita a denunciante. 
A barulheira do dancing inferniza a vida dos que residem mais próximo pois o som é muito alto. Ninguém dorme nos finais de semana. Ao amanhecer de todos os sábados, domingos e segundas-feiras os trabalhadores que precisam sair cedo para o trabalho ficam à mercê dos assaltantes que passam a noite se divertindo no Congresso e, ao final da festa, saem de lá para assaltar quem está na parada de ônibus ou passando com destino ao trabalho. 
Disse, ainda, que a vida no PAAR é um inferno por conta dos bandidos, sendo que na expressão "bandidos" ela inclui os com e os sem farda, embora afirme que, para os moradores do PAAR os piores são os com farda porque são mais violentos. Eles são bandidos que se escondem por trás de uma instituição - a Polícia - e por isso ainda usam o sistema para acobertar suas práticas criminosas contra os cidadãos. A denunciante afirmou que no PAAR existe uma unanimidade entre os moradores: todos comentam que a "Polícia é mais bandida do que os bandidos" porque são  bandidos oficiais, do Estado. Ela afirma que os policiais, quando entram lá, não vão atrás de prender bandidos, mas sim de infernizar a vida dos trabalhadores, dos cidadãos de bem, os quais são humilhados, espancados e até presos se não se curvarem para os policiais bandidos. Enquanto isso, os meliantes ficam à vontade para assaltar. 
Por conta dessa situação, as crianças do PAAR têm pavor da Polícia. Quando visualizam a viatura se aproximando saem correndo para dentro de suas casas chorando e dizendo "eles matam, eles matam". 
Os moradores dizem que os PM"s deixam os bandidos à vontade, mas quando veem uma pessoa de bem, um casal, um rapaz trabalhador, um chefe de família, uma mãe que trabalha para o sustento de seus filhos, aí sim, eles param, gritam, humilham, prendem. Eles dizem que os bandidos sem farda metem menos medo porque só assaltam quem tem alguma coisa, mas os PM's podem pegar qualquer um, sendo que, para eles, quanto mais pobre, melhor pois aí se sentem com mais poder para espancar e humilhar.
No Paar, a Polícia aborda as pessoas de bem gritando "cala a boca, cala a boca, põe a mão na cabeça", enquanto os assaltantes transitam normalmente, sem serem incomodados, pedalando alegremente as bicicletas que roubam de quem trabalha.
A denunciante esclareceu que a ROTAM não está incluída na denúncia e é tida, pelos moradores do PAAR, como "a melhor Polícia", textuais (como se existissem duas corporações), mas dificilmente a viatura da Rotam é vista por lá. Ela informou, ainda, que  os PM's que recebem propina e fazem vista grossa para os bandidos são os que ficam em um local onde antes funcionava o corpo de bombeiros do PAAR e hoje é uma espécie de central de Polícia, com "umas cinco viaturas que só servem para acharcar as pessoas de bem e dar apoio aos meliantes", textuais.  
A denunciante acha que os moradores estão dispostos a falar com as autoridades, desde que não sejam identificados, pois têm pavor da Polícia. 

Comentam que o filho do dono do CONGRESSO é um dos mais ferozes assaltantes de lá, mas a denunciante nao o conhece pessoalmente. No mês passado ele teria dado dois tiros em um rapaz chamado Dadá, mas feizmente ele é ruim de pontaria e errou o alvo.

Providências: vou encaminhar a denúncia para a Promotoria MIlitar pois a pessoa está disposta a falar perante o MP, desde que sua identificaçao fique protegida. 


Meus comentários: quem pensa que o problema do PAAR e dos demais bairros periféricos nao atingem o nosso "sagrado centro de classe média" está enganado. A "guerra civil" que ocorre na periferia está pouco a pouco sitiando a "Belém charmosa do passado". Na sociedade de massa todos os problemas são de todos. Não é possível viver o sonho de consumo neoliberal ignorando a realidade de exclusão da maioria. A situação vai cobrar seu preço, ninguém duvide disso.

HIV: proporção de mulheres infectadas de 13 a 19 anos ultrapassou a de homens na mesma faixa. Camisinhas a serem doadas sao produzidas por seringueiros do XAPURI-AC

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Ministério da Saúde elege moças como alvo de campanha por uso de preservativo porque, no Brasil, a cada oito meninos de 13 a 19 anos que são portadores do HIV, dez meninas dessa faixa etária estão na mesma situação. Em alguns Estados, a situação é mais grave.



                                                        Campanha: sem camisinha não dá.

O fenômeno, que o Ministério da Saúde classifica como uma "feminização" da epidemia, levou o órgão a eleger meninas e jovens até 24 anos como foco da campanha de carnaval pelo uso de preservativos, pelo segundo ano consecutivo.

"Hoje a proporção de mulheres infectadas pelo HIV ultrapassou a de homens justamente na faixa etária de 13 a 19 anos. A nossa preocupação é que isso pode ampliar a feminização da epidemia. E a ideia da campanha é encorajar meninas, moças e jovens, na hora H, a pedir a camisinha", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, que participou do lançamento da campanha na quadra da escola de samba Salgueiro, na zona norte do Rio.

A segunda etapa da campanha será para incentivar o teste de HIV, sífilis e hepatite B entre aqueles que não fizeram sexo seguro no carnaval. O próprio ministro fez o teste rápido, cujo resultado sai em 15 minutos. O ministério vai instalar tendas em locais movimentados, para que os foliões possam fazer os exames.

A estimativa do ministério é de que 630 mil pessoas sejam soropositivas. Dessas, 255 mil nunca fizeram o teste e desconhecem ser portadoras do vírus.

Camisinhas mais resistentes sao produzidas por seringueiros do XAPURI-AC

Um quarto dos 400 milhões de preservativos distribuídos anualmente pelo Ministério da Saúde são produzidos por seringueiros de Xapuri, no Acre. A fábrica foi construída com financiamento do BNDES.

De acordo com Padilha, as camisinhas produzidas com látex nacional são cinco vezes mais resistentes do que as importadas, de acordo com testes de pressão a que foram submetidas.



Fonte: http://www.agencianortedenoticias.com.br/??=noticias&id=5317

OAB: Justiça NOVAMENTE dispensa bacharéis de fazer exame de ordem. Desta feita, foi em MT

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A Justiça Federal de Mato Grosso deu nesta terça-feira o direito a pelo menos 15 bacharéis de exercer a advocacia sem prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os beneficiados pela sentença tinham sido reprovados na prova.Segundo o juiz federal da 1ª vara, Julier Sebastião da Silva, pelo menos 93% dos bacharéis de direito do Estado que realizam a prova não são aprovados. "Como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas, são lançados em um limbo profissional, já que não são nem estagiários e nem advogados. Permanecem, aos milhares, em escritórios de advocacia, sem qualquer vinculação trabalhista adequada, submetendo-se, por vezes, a pisos salariais não condizentes com o trabalho que desempenham."
Ele também apontou inconstitucionalidade no exame. "A necessidade da prévia aprovação no exame de ordem fere claramente a isonomia frente às demais profissões legalmente regulamentadas. O certificado de conclusão do ensino pelas instituições de ensino superior possibilita o livre exercício profissional", afirma o juiz na sentença.
De acordo com o magistrado, os argumentos apresentados para a realização da prova, de forma a garantir a qualidade dos profissionais, "não autoriza a Ordem dos Advogados do Brasil a substituir o Estado, a quem compete atestar e certificar a qualidade da educação e sua materialização".
O presidente da seccional da OAB no Estado, Cláudio Stábile Ribeiro, informou que toma as medidas cabíveis para recorrer da decisão e que também acionou o Conselho Federal ordem para as providências, já que o Exame é unificado em todo o País. "A obrigatoriedade do exame é um instrumento para garantir a qualidade daquele profissional que defenderá a sociedade nas lides judiciais. É tão reconhecido como forma eficaz de ingressar na advocacia que outros conselhos profissionais já discutem a possibilidade de criar seu próprio exame", afirmou Stábile.

No Ano Internacional das Florestas, deputado Aldo Rebelo quer detonar o Código Florestal brasileiro . Satélites do Inpe indicaram aumento de 11% no abate de árvores entre agosto e dezembro de 2010, comparado ao mesmo período de 2009

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

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Organização das Nações Unidas (ONU) anuncia 2011 como o Ano Internacional das Florestas. 
Contramão: deputado Aldo Rebelo apresenta proposta de alteraçao do nosso Código Florestal Brasileiro contendo: 
  • anistia a desmatadores, 
  • redução nas áreas de preservação permanente, 
  • ocupação de encostas e topos de morros, 
  • muitas outras agressões à legislação ambiental em vigor.
Cientistas rejeitam projeto de Aldo Rebelo sobre Código Florestal
Essas ameaças contra a natureza, reunidas no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB), levaram pesquisadores da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC) a participar de um seminário na Câmara dos Deputados, terça-feira, 23 de fevereiro, para divulgar um estudo sobre os inevitáveis danos que tais mudanças provocarão. (Saiba mais.)

Deputado Ivan Valente (Psol-SP): Relatório Aldo Rebelo foi elaborado em função dos interesses de uma corporação, do agronegócio ...". "Não podemos votar com pressa... todo dia aparecem fatos novos: desde as tragédias da região serrana do Rio até este seminário, onde a SBPC assumiu publicamente uma posição mais clara e incisiva contra o relatório do Aldo".


Substitutivo de Rebelo ao Código Florestal: foi aprovado em julho por uma comissão especial. Próximo passo: votação dos 513 deputados em plenário. 

Instituto O Direito Por um Planeta Verde: grave ameaça às florestas contida na proposta. A pretexto de uma revisão e de uma adequação da legislação florestal, a proposta é um retrocesso muito significativo que vai ter e já está tendo repercussões, com o aumento do desmatamento, sobretudo na Amazônia. 

Bancada ruralista: maior interessada na aprovaçao urgente. 

Ritimo das motosserras na floresta amazonica voltou a crescer bos cinco meses que se seguiram à menor taxa de desmatamento da Amazônia em 22 anos, informou no dia 3 de fevereiro o jornal O Estado de S. Paulo.

Castelo dos Sonhos, Altamira, Pará: Ibama flagra desmatamento de 2 mil hectares em área pública, em período de chuva e em area de dificil acesso (notícia do dia 5, no O Globo).

Cinturão do desmatamento: Pará, Mato Grosso e Rondônia.

Avanço em direçao às áreas intocadas: madeireiros migram rumo às áreas de difícil acesso e floresta virgem no Amazonas, o maior e mais bem preservado estado da região. 

Ibama elege cinco grandes pontos de combate aos madeireiros, guarnecidos por patrulhamento aéreo e fluvial: Sul do Amazonas; Sul de Roraima; região de Barra do Corda, no Maranhão; Centro-Sul do Pará; e a área crítica de desmate na divisa entre Pará e Mato Grosso.

Fonte: socioambiental.org.br

Câmara de Belém convida autoridades e sociedade para discutir problema da dengue e da gestão de resíduos. Todos comparecem, menos os vereadores

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Hoje pela manhã a Câmara de Belém realizou uma sessão especial para discutir o controle da dengue e a gestão de resíduos sólidos em Belém. A proposta foi do vereador Antonio Vinagre. 
Os convidados - o Ministério Público (o qual fui representando), autoridades administrativas municipais e estaduais, sindicato dos médicos, a sociedade civil, em especial as lideranças comunitárias - compareceram em massa, mas os principais atores políticos (os vereadores, claro! Aqueles que realmente têm o poder e o dever de propor as mudanças políticas) não se fizeram presentes, com exceção do autor da proposta (óbvio) e mais três vereadores (destes, dois pediram para discursar antes das apresentações dos médicos e das falas das demais autoridades e logo se ausentaram).
 
Pergunto: a sessão se destinava à educação da sociedade acerca do controle da dengue e sua relação com a falta de gestão dos resíduos sólidos? É claro que não. Se tivesse essa finalidade, o evento deveria ter um alcance social muito maior do que o mero âmbito da Câmara Municipal de Belém. 

Então, a razão me leva a inferir que a sessão especial tinha por escopo apresentar para os próprios edis, de forma interdisciplinar: 
  • a grave questao da epidemia de dengue que novamente se apresenta em nossa cidade;
  • evidenciar a relação que esse problema tem com os entulhos que os moradores atiram em qualquer lugar e a prefeitura reclama mas não aponta para onde se deve levar;
  • levantar as providências que estão sendo adotadas pelo executivo municipal, em especial, a Sesan; e 
  • buscar sugestões acerca do que deve e pode ser feito em temos de decisão política voltada para o controle do problema.
Afinal, o levantamento de informações é que possibilita a atuação qualificada do parlamentar. Saber é poder sempre. Sem conhecer, não há como adotar decisões que realmente vao ao encontro do que precisamos.
As informações que os palestrantes (médicos e a Sesan) apresentaram na sessão especial foram privilegiadas para a formação de opinião para futura proposta de leis e controle, pois enquanto aqueles são profissionais que lidam diariamente com a doença, a secretaria enfrenta a dificuldade de manter a cidade limpa sem possuir um plano político adequado, em uma cidade sem saneamento básico. 

Problemas complexos, soluções interdisciplinares. 
Nas sociedades democráticas de massa - grande fenômeno do século XX - a participaçao do povo é essencial. Sem isso, não temos como alcançar modificaçoes que atendam aos nossos anseios. Mas, na democracia representativa, são os parlamentares que têm por missão traduzir a nossa vontade para transformá-la em realidade, em bem comum, em leis que atendam as nossas necessidades. 
Desta forma, a ausência dos vereadores em uma sesssão especial que tratou de um dos mais graves problemas de Belém - a gestão do lixo e  sua imediata relação com um direito fundamental, a saúde. -  me pareceu um descaso relevante. 

O que vamos fazer hoje em termos de política de gestão dos resíduos sólidos vai determinar o que seremos daqui a dez, quinze anos. Uma cidade de lixo ou a "Bela Belém", charmosa e sustentável Metropole da Amazônia?

Parabenizo o vereador Antonio Vinagre pela iniciativa e todos os médicos e autoridades que se dispuseram a passar toda a manhã de hoje discutindo soluções para o problema da dengue e sua correlação com os entulhos que parecem já fazer parte da paisagem da nossa suja e descuidada cidade. 
Lamento a falta de interesse daqueles que tem obrigação de estudar e se debruçar sobre o problema, propor mudanças e fiscalizar o cumprimento das leis que fizerem.

Com "todo esse interesse" pelos macroproblemas urbanos de Belém por parte do parlamento municipal, alguém duvida que estamos muito longe da sustentabilidade necessária? Pobre Belém!
Ela não merece, mas nós, os eleitores, sim.

Verbas para universidades federais dobraram nos últimos 8 anos

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Nos últimos 8 anos foram criadas 14 novas universidades federais e 126 novos campi universitários. 
O número de municípios atendidos saltou de 114 para 230.

O Ministério da Educação anunciou, ontem (24), que o orçamento de 2011 para as 59 universidades federais em funcionamento será de R$ 23,6 bilhões, mais que o dobro dos R$ 9,6 bilhões pagos em 2003.

Total de matrículas nos cursos de graduação presenciais: saltou de 527,7 mil para 696,7 mil. 


Oferta de vagas: era de 109,2 mil e chegou a 187 mil em 2010. 

Estimativa do governo para 2012: 243,5 mil.


Assistência estudantil triplica
Em 2008, primeiro ano do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes), R$ 125 milhões foram direcionados para moradia, alimentação e transporte de estudantes. 

Este ano, o Pnaes investirá mais que o triplo: R$ 395 milhões.

Fonte: http://www.agencianortedenoticias.com.br/??=noticias&id=5305

Salário mínimo tem menor aumento real desde o início do governo Lula

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

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Senado confirmou salário de R$ 545: aumento real de 0,37% frente a 2010. 

O salário mínimo de R$ 545 aprovado na noite desta quarta-feira (23) pelo Senado registra o menor aumento real concedido desde 2003, início do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O valor com reajuste começa a valer em 1º de março, mas desde janeiro deste ano o salário mínimo vem sendo pago pelo valor de R$ 540.

O governo federal concedeu aumento com base na estimativa da inflação. No entanto, verificou-se posteriormente que a inflação foi maior e o mínimo deveria ser R$ 543. O valor, então, foi arredondado para R$ 545.

Política de valorização do salário mínimo:

·        correção pela inflação do ano anterior, considerando o INPC
·        variação do crescimento da economia de dois anos atrás.

2011: Produto Interno Bruto (PIB) de 2009 foi negativo, por conta da crise financeira internacional.

Considerando a política aprovada, o reajuste em 2012 será favorável ao trabalhador e próximo de 13%, sendo 5% de correção da inflação e 7,5% de aumento real, que é a estimativa de crescimento do PIB para 2010. Com isso, o mínimo seria superior a R$ 615.

Dieese:

·        aumento real do salário mínimo foi de 54,25% desde 2003, sendo que o maior reajuste efetivo, sem considerar reposição da inflação, ocorreu em 2006.
·        Dados apontam que 47 milhões de pessoas no país têm rendimentos referenciados no salário mínimo, considerando beneficiários do INSS, empregados do setor privado e trabalhadores domésticos.

Poder de compra se mantém

Dieese: com o valor de R$ 545 um salário mínimo consegue comprar 2,06 cestas básicas, exatamente o mesmo índice de 2010. Trata-se do melhor resultado desde o início do Plano Real, diz o instituto. Exemplo: em 1995, um salário mínimo comprava 1,02 cesta básica. Em 2000, 1,28. Em 2005, 1,60 cesta básica.


70 anos depois
Apesar da manutenção do poder de compra nos últimos anos, se considerada a longo prazo, a queda no poder de compra foi elevado 70 anos depois de o salário mínimo ter sido criado, mostram os dados do Dieese.

Quando foi instituído em 1940, durante o governo de Getúlio Vargas, o piso salarial valia R$ 1.202,29 em valores corrigidos pela inflação, conforme estudo do Dieese que leva em conta atualização com base no Índice do Custo de Vida (ICV) para a capital paulista. Em 1959, durante um período de crescimento econômico acelerado no governo de Juscelino Kubitschek, o mínimo chegou a R$ 1.732,28 em valores de 2011.

O Dieese destacou, em estudo publicado na comemoração sobre os 70 anos do salário mínimo, que "pode ser controversa a consideração de valores reais por um período histórico tão longo, de cerca de 70 anos, com sucessivos ciclos de surtos inflacionários", mas que isso oferece uma boa demonstração da trajetória histórica do poder de compra do mínimo.

Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas, diz STJ

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Extraído de: Instituto de Direito Administrativo de Goiás  -  23 de Fevereiro de 2011
STJ: a independência das esferas civil, administrativa e penal é limitada pois, em caso de sentença criminal absolutória que negue a existência material do fato ou a autoria do ato, ela impede as ações cíveis e/ou administrativas.
O CASO: 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou no sentido de que uma sentença criminal que venha a absolver o réu em razão da não existência do fato ou da negativa de autoria é motivo mais que necessário para impedir ações no âmbito cível ou mesmo administrativo, apesar da independência das três esferas. 
O julgado ocorreu em uma ação por improbidade administrativa do diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que respondia tanto a um processo civil por improbidade quanto a um processo penal por prevaricação, ambos acusando-o de ser o responsável por vícios em um processo seletivo para professor assistente da Universidade.
No âmbito criminal ele foi completamente absolvido, dado o fato de que ele havia tomado todas as diligências possíveis quanto ao Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal. Entretanto, segundo o Ministério Público Federal (MPF), a sentença não teria sido abrangente o suficiente para alcançar todos os fatos que ocorreram. 
Ministro relator do caso, Arnaldo Esteves Lima, discordou da posição do MPF: todo o conjunto de atos praticados foi levado a conhecimento do Judiciário na esfera criminal, que lhes negou a existência. Por isso, não poderia o mesmo Judiciário decidir de forma diversa na esfera civil, em processo por improbidade.

Legislação que baseia o entendimento do MP:
  • Art. 66 do Código de Processo Penal: Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.  

PEC no Congresso pretende sustar atos do Poder Judiciário

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Extraído de: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo 


A Câmara dos Deputados está analisando a PEC 3/11, que visa garantir ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Atualmente, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo. Com a aprovação da PEC, essa possibilidade será ampliada para os atos do Poder Judiciário.

Autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI):
  • a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.
  • Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis e acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores. Exemplo: caso envolvendo as liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia.
A PEC vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso seja aprovada, ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. 
Depois desse trâmite a PEC seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.
Fonte: da redação com informações da Agência Câmara

Belo Monte: a insustentabilidade do arbítrio

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O que vier a acontecer com a terra recairá sobre os filhos da terra. Não foi o homem que fez o tecido da vida. Ele é simplesmente um de seus fios. O que quer que faça ao tecido estará fazendo a si mesmo. (trecho da carta do cacique Seattle ao Presidente dos  E.U.A.  em 1854).


Trechos do artigo "Brasil: um boicote a si mesmo"

de autoria de Rachel Feldmann, Advogada e especialista em Direito Ambiental. É consultora ambiental associada à Preserva Ambiental Consultoria. Fonte: Blog Ponto de Vista

Arbítrio: as ordens emanadas do Executivo para a construção da Usina de Belo Monte são mais uma prova de que quando o governo quer, a lei que efetivamente vigora é a lei do fato consumado. É a insustentabilidade do arbítrio. 

Miriam Leitão (O Globo, de 24/06/2010): “Belo Monte está sendo empurrada de forma autoritária ao país, numa pressa desprovida de sentido, exceto o agrado às empreiteiras que vivem de fazer barragens.Curioso é que até elas não querem entrar no negócio em si. Preferem ficar do lado de fora, como prestadoras de serviço”.

A licença:  autorização para implantar os canteiros, alojamentos e infraestrutura da obra, com reservatórios de 516 km2.

Desmatamento inicial: com o nome de licença parcial serão desmatados 238ha em pleno coração da Amazônia, nas cercanias da cidade de Altamira (40km).

Licença parcial: nao caracteriza licenciamento prévio tal como previsto na legislação, mas  suas conseqüências imediatas preocupam.

O que prevê a lei: Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Para emissao da licença: a lei brasileira prevê que as licenças somente poderão ser emitidas se cumpridos as condicionantes. No caso, não aconteceu. 

Obra: trará danos irreversíveis ao Parque Indígena do Xingu, atingido em sua integridade. 

O que ocorrerá:  
  • Milhares de seus habitantes serão expulsos de lá 
  • outros milhares chegarão atraídos por promessas de emprego e dinheiro. 
  • vêm junto : doenças, miséria, violência, prostituiçao infantil. 
  • catástrofe ambiental que se seguirá ao represamento do Rio Xingu, na Amazônia, atingirá a todos nós, direta ou indiretamente.

Prejuízos ambientais e também para o nosso bolso:
Além do alerta dos climatologistas para a mudança no regime hídrico, a
conta do custo–benefício financeiro (em torno de 30 bilhões) também não fecha: 
19 bilhões pelas empresas e a outra parte financiada pelo BNDS, ou seja por nós, pagadores de impostos. 

Compreenda: 
  • os lucros serão repartidos pelas empresas consorciadas 
  • os  prejuízos serão debitados entre nós, os brasileiros. 
Somos um país que boicota a si mesmo.

  • “a única energia limpa é a que deixamos de consumir” .
  • “além da área ocupada pelo lago e de seu assoreamento (entupimento) com terra, há também a emissão de metano”, cujo efeito estufa é bem maior do que o do CO2.

Por que não se vislumbrar soluções mais eficientes e baratas para se enfrentar os desafios por demanda de energia, não necessariamente elétrica?
Não se vê incentivos dos poderes públicos para a utilização de matrizes de menor impacto. Ao contrário, em um país transbordando de alternativas energéticas menos poluentes, opta-se pela utilização daquela em que o custo é muito maior do que o benefício. 

Agenda do passado: sob o velho, arcaico e enferrujado argumento de que a matriz hídrica é limpa os burocratas insistem em uma agenda do passado: projeto está em discussão há 20 anos. 


Meu comentário:
Vamos parar BeloMonte: A catástrofe ambiental que se seguirá atingirá a todos nós, direta ou indiretamente.

Um homem, duas mulheres (simultaneamente): quem recebe a pensão por morte? STJ decidiu pela impossibilidade de uniões estáveis simultâneas

quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

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Se o seu companheiro tem outra, saiba que, caso ele venha a falecer mantendo essa condiçao de varão com relacionamentos amorosos múltiplos ou paralelos, você poderá ser obrigada pela Justiça a dividir a pensão por morte e até o patrimônio. 
Ainda não existe um entendimento definitivo sobre o assunto, mas fique atenta. Se você não trabalha e depende do sustento do infiel, melhor não arriscar. Faça-o abandonar logo a outra, antes que a morte o encontre e você seja obrigada a ir até o STJ para defender seu direito de receber sozinha a pensão eventualmente deixada pelo de cujus.     

Foi isso que ocorreu em Porto Alegre-RS, quando um homem que nunca casou, mas mantinha simultaneamente uniões estáveis com duas mulheres, faleceu. Uma das mulheres ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável e chegou a receber seguro de vida pela morte do companheiro, com quem teria convivido de 1990 até a data de seu falecimento. No entanto, a outra, inconformada com o fato de tanta dedicação e amor ao falecido lhe não ter resultado nenhum retorno financeiro, também ingressou na Justiça pedindo o reconhecimento de sua união estável com o mesmo homem e sua parte na pensão. Ela alegou que conheceu o extinto em agosto de 1991 e, em meados de 1996 teria surgido o desejo de convivência na mesma residência, com a intenção de constituir família.

A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre (RS) negou tanto o reconhecimento da união estável quanto os ressarcimentos de danos materiais e extrapatrimoniais que a 2a. mulher pediu, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença, reconhecendo as uniões estáveis paralelas e determinando que a pensão por morte recebida pela mulher que primeiro ingressou na Justiça fosse dividida com a outra companheira do falecido. 
A mulher que primeiro ingressou interpôs recurso perante o STJ contra a decisao do TJRS alegando ter iniciado primeiro a convivência com o falecido. Ela fundamentou seu direito no Código Civil, que não permite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. 
O recurso especial no STJ discutiu, portanto, a validade, no mundo jurídico, das uniões estáveis e a possibilidade de percepção, por ambas as famílias, de algum direito.

Como foi o julgamento pelo STJ

Não se pode reconhecer a concomitância de
uniões estáveis.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união

Ministro Luis Felipe Salomão: não reconheceu as uniões estáveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério. O ordenamento jurídico brasileiro apenas reconhece as várias qualidades de uniões no que concerne às diversas formas de família, mas não do ponto de vista quantitativo, do número de uniões. Ele não vislumbra, por ora,  haver tutela jurídica de relações afetivas múltiplas. 
Ministro Raul Araújo: na sessão desta terça-feira (22), o ministro acompanhou o entendimento do relator, que não reconheceu as uniões estáveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério. Ele destacou que, ausente a fidelidade, conferir direitos próprios de um instituto a uma espécie de relacionamento que o legislador não regulou não só contraria frontalmente a lei, como parece ultrapassar a competência confiada e atribuída ao Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. Entretanto, o ministro afirmou que não significa negar que essas espécies de relacionamento se multiplicam na sociedade atual, nem lhes deixar completamente sem amparo. Porém, assinalou que isso deve ser feito dentro dos limites da legalidade, como por exemplo reconhecer a existência de uma sociedade de fato, determinando a partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que demonstrado, em processo específico, o esforço comum em adquiri-los.

O relator já tinha apontado, em seu voto, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas reconhece as várias qualidades de uniões no que concerne às diversas formas de família, mas não do ponto de vista quantitativo, do número de uniões. 
O ministro Salomão esclareceu não vislumbrar, ao menos ainda, haver tutela jurídica de relações afetivas múltiplas.

Legislação:

A união estável é regulada pelo Código Civil a partir do artigo 1723.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituiçao de família.
(...)
O fundamento do STJ para não reconhecer a concomitância entre duas uniões estáveis foi o dever de fidelidade cometido aos companheiros, tal como existe no casamento. Vejamos: 
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de    lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
Meus comentários:
Se ambas conviviam e eram sustentadas por ele, a divisão da pensão se impõe. Exclusividade depois da morte só merece quem a tem em vida. É elementar. O direito não pode persistir divorciado da realidade.

A união estável é um instituto jurídico de reconhecimento de uma situação de fato: a convivência entre duas pessoas que formam uma familia. Nos casos em que existem, concomitantemente, duas famílias, duas sociedades conjugais, não vejo razão para o não reconhecimento das duas uniões como estáveis, principalmente se o varão sustentava ambas as famílias. Ora, elas dividiam em vida o salário dele, por que seria diferente depois de sua morte? Por que somente uma teria direitos? Decisão conservadora e afastada da realidade. O INSS concede sempre para todas as conviventes ou concubinas.  
A união estável tem grande semelhança jurídica com o casamento, mas não é idêntica pois na descrição da primeira a lei não prevê exclusividade nem unicidade da entidade familiar. Não se deve ter como idênticos pelo direito o que não o é na vida real. O homem não era casado e nem tinha impedimento para casar, mas não o fez. Qual a sua vontade? Legalmente, a relação havida com a segunda mulher não se caracteriza como concubinato (art. 1.727 do CC).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (Resp 912926)
 

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