O Princípio da presunção de inocência ou princípio da situação jurídica de inocência tem assento constitucional: CF, art. 5o, inciso LVII.
Segundo esse princípio, a prisão ocorrerá somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
O que é o Trânsito em Julgado? é o momento em que uma decisão judicial se torna definitiva e imutável, não podendo mais ser constestata.
Quando ocorre o trânsito em julgado? com o esgotamento das vias recursais ou quando as partes decidem nao recorrer.
No entanto, no
caso de réus condenados pelo tribunal do júri, o CPP, artigo 492, I, alínea "e" diz
que o réu pode ser preso imediatamente após o julgamento. Vejamos:
Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação
dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de
condenação:
e) mandará o
acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes
os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual
ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória
das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do
conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei
nº 13.964, de 2019) (Vigência)
Em setembro/2024, o STF decidiu
que essa alínea é constitucional e por isso os réus podem ser presos
imediatamente depois de condenados pelo Tribunal do Júri.
Justificativa: a soberania
das decisões do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, justifica a
execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados pelo Júri Popular
podem ser presos imediatamente após a sentença estabelecida, ao final do
julgamento.
O entendimento foi firmado
por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340. A
matéria tem repercussão geral, o que significa que a tese fixada deve ser
aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Poder Judiciário.
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