Fonte: diversos sites da Internet
A ideia do Marco Civil da Internet, descrito pelo Ministro
da Justiça Luiz Paulo Barreto
como "a Constituição da Internet", surgiu a partir da concepção do
professor Ronaldo Lemos,
expressa em artigo publicado em 22 de maio de 2007.
Em 29 de outubro de 2009,
a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério
da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da
Escola de Direito da Fundação Getúlio
Vargas no Rio de Janeiro, lançou a primeira
fase do processo colaborativo visando para a construção de um marco regulatório
da Internet no Brasil. Foram propostos à sociedade vários eixos de discussão que
abrangeram as condições de uso da Internet em relação aos direitos e deveres de
seus usuários, prestadores de serviços e provedores de conexão, bem como o papel
do Poder Público com relação à Internet.
Durante a primeira fase dos debates, entre 29 de outubro e 17 de dezembro de 2009,
a Secretaria recebeu mais de oitocentas contribuições, entre comentários,
e-mails e referências propositivas em sites, que embasaram a formulação da
minuta do anteprojeto.
Entre 8 de Abril e 30 de maio de 2010,
a questão voltou a ser debatida em uma segunda fase do processo de construção
colaborativo com participação da sociedade. O site Techdirt descreveu o Marco Civil como
um uma lei “anti-ACTA”, em referência ao Acordo
Comercial Anticontrafação, muito criticado por restringir a liberdade
na internet e que acabou rejeitado pela União Européia.
Mais de um ano depois, em 24 de agosto de 2011, o
projeto de lei foi enviado pela Presidente Dilma Rousseff à Câmara,
onde foi recebido originalmente sob o número 2.126/2011, mas em 12 de abril de
2012, foi deferido o requerimento para que o projeto fosse apensado ao PL
5.403/2001.
Registre-se que, antes disso, vários projetos de
lei sobre o tema da regulação da Internet no Brasil já haviam sido apresentados
à Câmara dos
Deputados, tanto por deputados da própria casa, quanto pelo Poder Executivo e pelo Senado Federal. Contudo, ao tramitarem
apensados na Câmara, uma Comissão Especial formada para apreciá-los rejeitou
trinta e oito projetos, após sete audiências públicas, sob a relatoria do
deputado Alessandro Molon.
Na ocasião, o deputado concluiu pela constitucionalidade e juridicidade das
proposições e pugnou pela aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei 2.126/11,
este de autoria do Poder Executivo.
Desde que chegou ao Congresso Nacional, em 2011, o
Marco Civil nunca foi votado. No âmbito da comissão especial e no plenário da
Câmara dos Deputados, por diversos motivos e justificativas formais, a votação
do projeto já foi adiada ou simplesmente não aconteceu por mais de vinte cinco
vezes.
No dia 08 de julho de 2013, quando veio a público que
as comunicações no Brasil eram alvo de espionagem eletrônica pelos EUA,
a Presidente Dilma Rousseff e a Ministra
das Relações Institucionais Ideli Salvatti encontraram um motivo
perfeito para justificar a urgencia na aprovação do Marco Civil da Internet. Assim,
no dia 11 de setembro de 2013 foi publicado no Diário Oficial
da União a mensagem de urgência assinada pela Presidente Dilma
Rousseff. Com a publicação desse ato no Diário Oficial da Câmara dos Deputados,
começou a contagem do prazo de 45 dias para que o Marco Civil fosse apreciado
pelos deputados. No entanto, tal não ocorreu. A partir do dia 29 de outubro de
2013, a pauta da Câmara dos Deputados entrou em suspensão.
Após a aprovação pelos deputados, o projeto ainda
será enviado ao Senado, também com prazo de 45 dias para votação.
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