A maioria dos municípios do país ignora os instrumentos criados há dez anos pelo Estatuto da Cidade para regular a ocupação do solo, isto é,ignora dispositivos que podem viabilizar moradia em área segura.
A conclusão é dos urbanistas que coordenaram estudo encomendado pelo Ministério das Cidades para avaliar 526 planos diretores no país.
Muitos imóveis atingidos pelos deslizamentos e cheias na região serrana do Rio ficavam em áreas de risco.
No papel, até houve avanços, com a inclusão desses dispositivos nos planos diretores, mas menos de 20% deles preveem prazos para aprovar leis complementares que permitam a aplicação. Na maioria dos casos, essas leis não foram aprovadas.
Instrumentos:
- ESTATUTO DA CIDADE - O QUE É? É uma Lei federal que cria dispositivos para regular o uso do solo. Obriga cidades com mais de 20 mil habitantes a ter um plano diretor para organizar o crescimento urbano
PRINCIPAIS DISPOSITIVOS
- ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social garantem casas populares em área urbana estruturada. Evita moradias em áreas de risco e o aumento das periferias
- PEUC - Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios obriga donos de imóveis urbanos a dar-lhes utilização sob pena de perdê-los.
- IPTU-PT - IPTU Progressivo no Tempo prevê taxações maiores com o passar dos anos de imóveis urbanos mal utilizados.
MINHA CASA, MINHA VIDA - PROGRAMA AGRAVOU A SITUAÇÃO
O aquecimento imobiliário advindo do aumento do crédito e do programa Minha Casa, Minha Vida agravou a situação. Nas regiões metropolitanas, terras para moradias de famílias com renda de até três salários mínimos são raras e, em geral, na periferia.
Segundo Raquel Rolnik, relatora especial da ONU para o Direito à Moradia, prefeituras e Câmaras Municipais acabam não utilizando os dispositivos porque eles causam muito conflito com donos de imóveis e representantes do setor imobiliário.
Premiado, plano de Nova Friburgo ficou no papel
Nova Friburgo, que teve o maior número de vítimas das chuvas no Estado do Rio, exemplifica a dificuldade dos municípios de tirar do papel os instrumentos de regulação do uso do solo.
Aprovado em dezembro de 2007, o plano diretor da cidade é um dos melhores do Estado, segundo o Ministério das Cidades. Em 2008, o plano ganhou um prêmio de “melhores práticas” municipais da Caixa Econômica Federal, devido ao “caráter participativo” de sua elaboração. No entanto, parte da legislação para regulamentar o plano ainda não foi aprovada pela Câmara Municipal.
O que falta: uma lei de parcelamento e uso do solo, que permita a notificação de construção obrigatória e a cobrança do IPTU progressivo, isto é, que aumenta a cada ano em que imóveis e terrenos deixam de ser usados de modo adequado.
A cidade continua regida por lei municipal de 1988, que não incorpora o princípio da função social da propriedade contido no Estatuto da Cidade.
A cidade continua regida por lei municipal de 1988, que não incorpora o princípio da função social da propriedade contido no Estatuto da Cidade.
1 comentários:
A falta de implementaçao do plano diretor de Belém é bem evidente nesta época de chuva, em que todos sofremos com as ruas alagadas e a periferia toma prejuízos terriveis. A cada dia o solo fica mais acimentado, sem falar no lixo. Cada um cnstrói como quer, onde quer.
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