Pensão vitalícia para ex-governadores. É inconstitucional? A OAB tem legitimidade para ingressar com a ADin contra as constituiçoes que conferem esse direito?

A propósito da polêmica acerca do pedido de pensao vitalícia feito pela ex-governadora Ana Júlia Carepa (e outros) e a declaraçao do presidente da OAB de que postulará em Juízo pelo reconhecimento da inconstitucionalidade desse direito, o filósofo Wolgrand fez a seguinte crítica à OAB, mas, em especial, ao MP: 

O professor, filósofo e major aposentado Walber Wolgrand publicou um artigo em seu blog com o título "a OAB nao é o MP (ou é)" no qual comprende que a "Ordem dos Advogados do Brasil é (ou era) uma mera entidade representativa de uma determinada classe de profissionais, a dos advogados. Mas, com a redemocratização brasileira e não tendo muito que (ou quem) defender, resolveu imiscuir-se nos fatos significativos que assolam a sociedade civil (ou incivil) brasileira". O filósofo aponta que o presidente da ordem nao perde a oportunidade de manifestar-se acerca de  "como as coisas deveriam e devem ser e, para não perder a viagem, assegura, como um ar de guardião dos bons costumes e da ordem jurídica vigente, que postulará em juízo em prol do bem geral (ou do próprio bem)". Em suma, Wolgrand conclui que "de defensor dos seus associados, o presidente da OAB galgou a condição de guardião de toda a sociedade (ou daquela que lhe interessa) ... " e tal fato, para ele, configura "uma sutil (ou descarada) usurpação de poder sem precedentes na história nacional".


Ele entende que as pessoas (incautas, em seu avaliaçáo) por desconhecerem os fundamentos da República ou mesmo da coisa privada pátria, acham que a intervenção da OAB nas questões mais emblemáticas da vida coletiva é oportuna pois, para essas pessoas, não importa quem é o órgão competente para atuar  e sim que alguém - nao importa quem - se incumba do serviço.

Ele diz que a situaçao se assemelha a defender que o Exército ou a Guarda Municipal  passem a  combater o crime urbano quando sabemos que suas funçoes nao sao voltadas para essa  missao. Ele atribui essa confusao da populaçao à falta de compreensão sistemática dos problemas sociais  - fato que, para ele, nos tornaria dependentes dos heróis.
Para Wolgrand, tal situaçao decorre da ignorância quanto ao pacto federativo, isto é,  o "acordo de como o poder deve ser exercido num Estado republicano (ou oligárquico) como o Brasil" , isto é,  sendo uno, o poder é exercido de forma tripartida (Executivo, Executivo e Executivo);, assim como o "Estado também é uno, porém multi(ou mono)facetado para fins administrativos. Cada órgão, entidade ou Poder possui suas atribuições precípuas e secundárias segundo a lei (ou vontade das autoridades)".
Em vista dessa ignorancia, afirma o fiósofo, é que as pessoas nao questionam a quem, de fato, cabe agir nesta ou naquela situação, sendo que a explicaçao para esse fenômeno seria psicológica., no sentido de que, " de tantas advertências e “nãos” que recebemos ao longo da vida, passamos a compreender como um bem as ações que evitam o mal, em detrimento das que, efetivamente, visam o bem. Se não formos prejudicados (ou se os outros o forem) estará tudo bem".


"É nesse ambiente confuso e de total ausência de autoridade que a OAB (ou fiscal da lei) emerge como defensora dos fracos e oprimidos", como agora, que anunciou que requererá ao Supremo Tribunal Federal a decretação de inconstitucionalidade das aposentadorias dos ex-governadores dos Estados Membros, ob o fundamento de que as aposentadorias precoces, concedidas após 4 ou 8 anos de trabalho, atentam contra a moralidade pública.


O cerne da argumentaçao de Wolgrand é que essa funçao cabe ao Ministério Público,  pois, se assiste razao à OAB, entao seria o fiscal da lei quem deveria defender a ordem jurídica e exigir que essas pensoes sejam consideradas inconstitucionais, pois, inclusive, é quem tem mais respaldo para falar sobre as ilegalidades praticadas na seara pública.

A questao a discutir é:

a) as pensoes vitalícias dos ex-governadores sao inconstitucionais?

b) a OAB está usurpando as funçoes do MP? O MP está se omitindo, neste caso?

Poste seu comentário. Participe da discussao. Não se omita. O mundo é feito de ideias.

• Compartilhe