Membros do Ministério Público Federal, Militar, dos estados e do
Distrito Federal divulgaram na sexta-feira, 24/5, a Carta de Defesa da
Sociedade e da Cidadania . O documento é resultado do III Encontro
Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle
Externo da Atividade Policial, realizado nos dias 23 e 24 de maio, na sede do
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.
No texto, promotores e procuradores afirmam que o controle
externo da atividade policial é essencial para a plena garantia dos direitos
humanos e defendem que a investigação de crimes não deve ser atribuição
exclusiva de uma única instituição, tal como proposto pela Proposta de Emenda
Constitucional 37.
Entende-se que é incompatível com a Democracia e a República que
os braços policiais armados exerçam o poder de decidir com exclusividade sobre
o que e quem investigar. A investigação conduzida pelo Ministério Público é uma
realidade no Brasil e uma prática valorizada em quase todos os países do mundo,
pois atende os interesses da sociedade e dos cidadãos.
Salienta-se que o Ministério Público não pretende substituir a
atividade policial, da qual exerce o controle externo, mas seguir investigando,
sempre que o interesse público assim o exigir.
Para os promotores e procuradores, a supressão ou redução do
controle externo da atividade policial e do poder investigatório, exercidos
pelo Ministério Público, afetam a independência e a autonomia do MP asseguradas
na Constituição.
O documento reafirma o compromisso dos membros do Ministério
Público de proteger a cidadania, confiantes de que o Congresso Nacional
rejeitará a PEC 37, pois ela somente prejudica a defesa da sociedade, ao
aumentar a insegurança e a impunidade dos criminosos. Na interessa ao cidadão,
essa emenda, por violar legítimas aspirações e conquistas da população
brasileira.Conselho Nacional do Ministério Público
Assessoria de Comunicação Social
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