STF: não é considerado como crime de furto fazer ligação clandestina de TV a cabo

TÍTULO
Furto e ligação clandestina de TV a cabo

PROCESSO

RHC (Recurso Ordinário em habeas Corpus - 97816

Situação

Três pessoas foram processadas criminalmente por efetuar ligação clandestina de sinal de TV a cabo. Suas condutas foram enquadradas no Art. 155, § 3º, do CP.

       Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: 

       § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que        tenha valor econômico.

Os réus impetraram recurso ordinário em habeas corpus perante o STF.

Decisão: O STF reputou que o objeto do aludido crime não seria “energia” e ressaltou a inadmissibilidade da analogia in malam partem em Direito Penal, razão pela qual a conduta não poderia ser considerada penalmente típica. 

Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário, para reconhecer a atipicidade da conduta supostamente protagonizada pelos recorrentes e determinar, por conseqüência, o trancamento da ação penal 16/08-0, em curso na 1ª Auditoria da 2ª CJM, nos termos do voto do Relator. 

HC 97261/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 12.4.2011. (HC-97261) 

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