A ausência de comunicação ao DETRAN de venda de veículo gera responsabilidade solidária do antigo proprietário. Com esse entendimento o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento a recurso de apelação nº 0.0702.09.565172-6/001 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), mantendo a responsabilidade do antigo proprietário do veículo, sobre o pagamento de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2007 a 2009, período posterior à venda.
O Estado alegou que o antigo proprietário do carro não cumpriu com a sua obrigação de comunicar a venda ao órgão competente, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Por isso, nao poderia afastar sua responsabilidade solidária sobre o imposto porque seria contrário ao princípio da legalidade, base norteadora da atividade administrativa.
O Desembargador Relator, Elias Camilo acolheu a tese da AGE, entendendo que o antigo dono do carro só comunicou ao DETRAN/MG sobre a transferência do bem através da demanda, aviada em maio de 2009.
Por isso, deve ser responsabilizada também pelos tributos e taxas devidos antes de realizada tal comunicação, não havendo como se afastar, portanto, sua responsabilidade com relação aos exercícios de 2007 a 2009.
O Desembargador Relator, Elias Camilo acolheu a tese da AGE, entendendo que o antigo dono do carro só comunicou ao DETRAN/MG sobre a transferência do bem através da demanda, aviada em maio de 2009.
Por isso, deve ser responsabilizada também pelos tributos e taxas devidos antes de realizada tal comunicação, não havendo como se afastar, portanto, sua responsabilidade com relação aos exercícios de 2007 a 2009.
Meus Comentários
Portanto, quando você vender seu veículo, gaste cinco minutos de seu dia fazendo a comunicação ao Detran e depois mande seu marido protocolar o comunicado no órgão. Se você não tiver marido, pague trinta reais para alguém fazer o serviço. Você estará prevenindo um grande aborrecimento e possíveis gastos futuros.
1 comentários:
“Muitas vezes do dia, nós seres humanos agimos de maneira que infelizmente trás arrependimento, afinal de contas existem certos dias que nossa cabeça esta quente e agimos sem controle.
Muitas vezes acabamos magoando alguém, dizendo palavras que não agradam a pessoa, muitas vezes humilhando e até jogando coisas na cara, que já fizemos para a pessoa em questão.
E não queremos aceitar a realidade da vida como ela é, muitas vezes por querer saber o que a “sociedade” vai achar e o tempo vai passando e a vida também, dezenas de pessoas morrem ao nosso lado ou distante, e vai chegar nosso dia e não levaremos nada, nada mesmo.
Sem falar em atitudes que tomamos precipitadas, que após um tempo nem nós mesmo conseguimos nos perdoar...
...Para reverter estas atitudes erronias, que muitas vezes lhe deixa até mesmo perturbado, basta se esforçar. Não há algo melhor ou mais eficaz! Muitas pessoas se apegam a remédios, a tratamentos com médicos específicos em área que acalmam a pessoa, relaxam, enfim. Mas tudo depende da sua vontade e disposição em mudar. Se controlar e tentar evitar as atitudes precipitadas, depende unicamente de você.
O jeito é pensar duas vezes antes de agir, e não se abalar com os erros. Aproveite cada tombo para levantar mais forte!”
(A VIDA)
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