Ministério Público Estadual afirma que a licitação para recuperar o lixão do Aurá é ilegal

A Prefeitura de Belém descumpriu determinação judicial ao realizar a concorrência pública nº 17/2012, na última terça-feira (25), e agora é alvo do Ministério Público do Estado (MPE) por atos de improbidade administrativa e pelo crime de desobediência à decisão judicial. A licitação, que contratará empresa para recuperar o lixão do Aurá e criar um aterro sanitário, está orçada em R$ 850 milhões, mas foi suspensa, no último dia 19, pelo juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa, titular da 1º Vara da Fazenda de Belém. A decisão foi motivada por ação da empresa Revita Engenharia S.A., em razão de irregularidades na condução do certame. Embora notificada pela Justiça, a prefeitura de Belém deu prosseguimento à concorrência pública. Um grupo de entidades da capital paraense, como a ONG No Olhar e o Observatório Social de Belém (OSBel), enviou documento alertando a prefeitura e ainda iniciou um abaixo-assinado para tentar barrar a licitação. O certame tem como objeto, descrito no edital, a 'implantação e operação de centro de tratamento de resíduos sólidos do município de Belém, em caráter de exclusividade, incluindo os serviços de encerramento e recuperação ambiental do atual local de destinação final dos resíduos sólidos do município, aterro do Aurá'. Isto significa a recuperação da área do lixão do Aurá, que hoje opera sem licenciamento ambiental, seguida da instalação de um aterro dentro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que extinguirá os lixões a céu aberto, como o Aurá, até 2014. Segundo o promotor Nelson Medrado, do MPE, que cuida do caso junto ao promotor Arnaldo Azevedo, ontem foi encaminhada uma recomendação de suspensão da licitação a vários órgãos, dentre os quais a prefeitura de Belém e a Divisão Especializada em Meio Ambiente (Dema), da Polícia Civil. A recomendação é embasada pela liminar do juiz Elder Lisboa, por um exame técnico do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea-PA) e da avaliação feita pelo Observatório Social de Belém, além das conclusões do MPE. 'Nossa linha de trabalho é embasada nos atos de improbidade administrativa e pelo viés criminal, já que a Prefeitura descumpriu ordem judicial', declarou Nelson Medrado. Caso não haja suspensão da concorrência, o grupo de entidades pretende informar outros órgãos reguladores, como Câmara Municipal e Tribunal de Contas dos Municípios. A presidente da CPL, Suely Costa, apenas informou não ser de sua responsabilidade a questão jurídica envolta às licitações. A assessoria jurídica do Executivo Municipal, por sua vez, não justificou, até o fechamento desta edição, o descumprimento da medida judicial.

Por O Liberal em 27/09/2012

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