Pensão alimentícia para grávida durante a gestação: veja como funciona

Alimentos gravíticos sao aqueles devidos pelo pai ao nascituro e percebidos pela gestante ao longo da gravidez. Esse direito é contemplado na Lei nº 11.804, de 05 de novembro de 2008.

O fundamento do direito a alimentos gravídicos é a responsabilidade parental a partir da concepção. Como a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, dos quais o principal é o direito à vida, tal direito ficaria comprometido caso fossem negados à mãe necessitada os recursos primários à sobrevivência do ser em formação em seu ventre.

Valor dos alimentos gavidicos: 
O valor dos alimentos gravídicos deve ser suficiente para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Porem, deve-se observar que as despesas com a gravidez devem ser custeadas tanto pela gestante quanto pelo futuro pai, proporcionalmente aos recursos de ambos. Assim, mantém-se afastada a ideia de que apenas o genitor se responsabilizaria pela totalidade das despesas com o nascituro.

Prazo dos alimentos gravídicos: 
Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Comprovação de vínculo entre o requerido e o nascituro: índícios de paternidade
Para deferir os alimentos gravídicos, o juiz deverá se convencer da existência de indícios da paternidade, ou seja, a lei permite a fixação de alimentos com base apenas em indícios de paternidade, não sendo exigido documento que comprove o vínculo jurídico de filiação.

Como comprovar os indícios de paternidade
Fotos, testemunhas, cartas, ou qualquer outro meio lícito que comprove, ao menos, uma relação de companheirismo entre a gestante e o alimentante devem ser juntados à petição inicial.
Evidentemente, o magistrado deve ter muita cautela e responsabilidade ao analisar esses indícios, afinal, como o próprio termo denota, não são provas, mas apenas presunções de paternidade.

Conversão a pensao alimentícia depois do nascimento 
Os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor após o nascimento com vida, até que uma das partes solicite a sua revisão. Logo, nascendo a criança com vida, a revisão dos alimentos deverá ser feita cumulada com a investigação de paternidade, se esta não for reconhecida.

Valores pagos sao irrepetíveis, mesmo se nao for comprovada a filiaçao
Após o nascimento, o resultado do Exame de DNA (Ácido Desoxirribonucléico) comprova a existência de dívida alimentar ou não. Se comprovado que aquele obrigado pelos alimentos gravídicos não é o pai, ou em caso de aborto, haverá a extinção dos alimentos.Mas, em um e outro caso, os valores  pagos são irrepetíveis.

Revisao dos alimentos
Independentemente do reconhecimento da paternidade, não sendo os alimentos suficientes ou sendo eles demasiados, surgirá a necessidade de revisá-los, da mesma forma que estabelece o art. 1.699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Nada impede também que esta revisão seja feita durante a gestação, embora devido à morosidade processual dificilmente seja visto o fecho desta demanda antes do nascimento da criança.

Procedimento da ação de alimentos gravídicos é próprio
O art. 7º da lei estabelece que o réu será citado para apresentar resposta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, o procedimento é próprio, diferente daqueles preconizados no Código de Processo Civil e  na Lei Especial de Alimentos, embora ambas as legislações se apliquem subsidiariamente.
O prazo exíguo de cinco dias para defesa do réu tem a intenção de imprimir eficácia e celeridade ao processo de alimentos gravídicos, evitando prejuízos na qualidade gestacional do nascituro caso deferido após o nascimento.
Na resposta, o réu deverá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão. Ressalte-se que nestas ações não são aplicados os efeitos da revelia, obrigando-se o juiz a instruir o processo de maneira célere.

Responsabilidade civil da gestante pela ausência de vínculo jurídico entre alimentando e alimentante
O direito a alimentos apresenta como uma de suas características a irrepetibilidade. Assim, mesmo que reste demonstrado que os alimentos foram pagos indevidamente, não incidirá como conseqüência a obrigação de restituir o indevido. É o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida que orientam tal entendimento. Por conseguinte, a gestante nao tem responsabilidade civil objetiva, caso a paternidade alegada nao se confirme.

E a responsabilidade subjetiva: existe possibilidade de obrigação de indenização quando constatado que a gestante age com dolo, isto é, postula em juízo os alimentos gravídicos conhecendo plenamente que o demandado não é o genitor da criança? Entende-se que, em casos que tais, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos deve ser flexibilizado, sob pena de enriquecimento ilícito. Admitir a aplicação irrestrita da regra da irrepetibilidade dos alimentos significaria admitir que o sistema jurídico brasileiro tolera o enriquecimento sem causa no Direito de Família. Ora, o Código Civil e o direito em geral não toleram a má-fé, reprimem o abuso de direito e punem a postura desleal. Em verdade, as condutas humanas devem revestir-se, sempre, de princípios éticos e do dever de probidade. O fato de alguém se beneficiar dos rendimentos do trabalho do outro sem justa causa, constitui enriquecimento ilícito, impondo-se a restituição, ainda que se trate de relações familiares, pois nestas também emerge a necessidade de justiça, licitude e bom senso.
Assim, caso fique demonstrado o dolo, a má-fé ou o exercício abusivo do direito por parte da gestante na ação de alimentos gravídicos, pode o réu, considerando a ausência do vínculo de paternidade e a existência de dano por ele sofrido, pleitear indenização contra a mãe da criança.

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