Resenha do artigo de Paulo Rubem Santiago, publicado no Congresso em Foco, sobre o financiamento da Saúde que, embora com previsao constitucional, estranhamente faltam recursos para esse que é um dos mais importantes direitos do ser humano.
O autor começa lembranco que, em outubro deste ano, a Constituição completará 24 anos e que, portanto, as "novas gerações não viveram o processo constituinte concluído naquele ano, com mobilizações em todo o país por bandeiras que a sociedade queria ver inseridas no texto constitucional, em especial por avanços em educação, saúde, cultura, reforma agrária e direitos humanos".
No tocante ao financiamento da saúde e sua presença na seguridade social (art. 194), o colunista lembra que normas claras foram aprovadas, embora tenham sido posteriormente reformuladas por diversas emendas constitucionais.
O artigo 165, parágrafo 5º, inciso III , define que o orçamento da seguridade social integra a lei orçamentária anual, como também a integram os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais. Mais adiante, artigo 195, parágrafo 2º, CF normatiza que esse orçamento será elaborado de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei das Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. No artigo 198, p. 1º, garantiu-se que sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
Ora, se há toda essa cclara previsão de financiamento, o autor pergunta "por que a saúde agoniza há anos, sendo foco de medidas tributárias específicas (como foi a CPMF) que vem e que vão, de novas propostas, como a da Contribuição Social para a Saúde e de vetos à regulamentação de seu financiamento, como ocorreu ano passado?"
Ele, entao, mostra que o "Relatório de 2011, da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil, Anfip, revelou que em 2010 a seguridade recolheu R$ 458,6 bilhões, dos quais R$ 211,9 bilhões como receitas previdenciárias, fechando o ano com superávit de R$ 58,10 bilhões (após realizar os gastos da saúde, da previdência e da assistência social de sua responsabilidade)". E pergunta: "Por que tal superávit não foi reinvestido na saúde, nos termos do artigo 198 da CF de 1988?" A respsota é: "Porque o governo atual, como os de FHC e Lula, manteve sobre as receitas da seguridade a desvinculação das receitas da união (DRU), por mais quatro anos, até dezembro de 2015".
A DRU permite que o governo use livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas e tem como principal fonte as contribuições sociais, que responderam por 90% de sua arrecadação em 2010 (R$ 47 bilhões). A DRU desvia a aplicação de recursos próprios pelo orçamento da seguridade (R$ 228 bilhões de 2005 a 2010) transferindo-os para a engorda do superávit primário, para o pagamento dos juros da dívida pública. Em 2011, pelo Relatório de maio de 2012 da Anfip, a seguridade teve superávit de R$ 73 bilhões. Por que o governo não transfere esse montante para reforçar o SUS (o orçamento federal da saúde foi de R$ 77 bilhões em 2011), novamente nos termos do artigo 198 da CF?
Na verdade, o que ocorre é o desvio de recursos da seguridade em nome da sustentabilidade da relação dívida/PIB e dos interesses dos credores.
O colunista finaliza sugerindo que, em vez de desviar dinheiro da seguridade e da saúde, o governo deve:
- voltar a taxar com Imposto de Renda o pagamento de juros remuneratórios sobre o capital próprio, isento desde 2002;
- taxar a remessa lucros ao exterior;
- aprovar o imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no artigo 153, parágrafo 7º. da CF;
- reduzir as benesses fiscais às empresas, estimadas esse ano em R$ 145,97 bilhões.
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