Delegado de polícia poderá atuar na composição dos danos decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou em 11/04 o PL 1028/11, de autoria do deputado João Campos (PSDB/GO), que altera a Lei nº 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O PL, que ainda depende de apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça, se aprovado, possibilitará a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

Fonte: Conamp

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