TJCE - TAM Linhas Aéreas deve pagar indenização a passageiro que teve bagagem extraviada
O TJ-CE condenou a TAM Linhas Aéreas S/A a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 10.387,52 e 12 salários mínimos, a título de reparação moral ao passageiro D.C.L, que teve bagagem extraviada.
Segundo os autos, no dia 18 de maio de 2010, o passageiro voltou de Miami para Fortaleza, em um voo da TAM com conexão em Manaus e Belém. Ao chegar à capital cearense, descobriu que sua bagagem havia sido extraviada. Por conta disso, ele perdeu as roupas e os equipamentos eletrônicos adquiridos durante a viagem.
Alegando ter sofrido danos emocionais e financeiros, ingressou com ação na 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) de Fortaleza. A empresa, em contestação, alegou que a mala foi extraviada por engano. Defendeu ainda que a responsabilidade foi do passageiro que transportou objetos indevidos na bagagem.
Em setembro de 2010, o Juízo de 1º Grau condenou a companhia a pagar 12 salários mínimos, por danos morais, e R$ 10.387,52 a título de reparação material.
A TAM recorreu (nº 032.2010.920-149-4) às Turmas Recursais, mas os membros da 6ª Turma mantiveram a condenação à empresa.
De acordo com a relatora do processo, juíza Rosilene Ferreira Tabosa Facundo, “o extravio da bagagem do autor é suficiente para caracterizar o efetivo dano moral”.
Decisão foi proferida na quarta-feira (30/05).
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
0 comentários:
Postar um comentário