Regularização fundiária urbana

A ilegalidade urbana deixou de ser uma exceção nas cidades para se tornar regra na política de desenvolvimento urbano. As causas dessa inversão são históricas e estruturais, passando pela política fundiária adotada no País, pela legislação elitista e excludente, pela política habitacional ineficaz, pela ausência de planejamento, etc. Como consequência, assiste-se a produção ilegal de assentamentos como alternativa habitacional à maioria da população, assentamentos esses carentes de equipamentos públicos básicos, como água, luz, esgoto, escolas, etc. O tratamento dado pelo Poder Público a tais assentamentos tem variado ao longo do tempo. Recentemente, a regularização fundiária tem sido utilizada como estratégia da política habitacional e urbana brasileira.

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