Um homem, duas mulheres (simultaneamente): quem recebe a pensão por morte? STJ decidiu pela impossibilidade de uniões estáveis simultâneas

Se o seu companheiro tem outra, saiba que, caso ele venha a falecer mantendo essa condiçao de varão com relacionamentos amorosos múltiplos ou paralelos, você poderá ser obrigada pela Justiça a dividir a pensão por morte e até o patrimônio. 

Ainda não existe um entendimento definitivo sobre o assunto, mas fique atenta. Se você não trabalha e depende do sustento do infiel, melhor não arriscar. Faça-o abandonar logo a outra, antes que a morte o encontre e você seja obrigada a ir até o STJ para defender seu direito de receber sozinha a pensão eventualmente deixada pelo de cujus.     

Foi isso que ocorreu em Porto Alegre-RS, quando um homem que nunca casou, mas mantinha simultaneamente uniões estáveis com duas mulheres, faleceu. Uma das mulheres ajuizou ação declaratória de reconhecimento de união estável e chegou a receber seguro de vida pela morte do companheiro, com quem teria convivido de 1990 até a data de seu falecimento. No entanto, a outra, inconformada com o fato de tanta dedicação e amor ao falecido lhe não ter resultado nenhum retorno financeiro, também ingressou na Justiça pedindo o reconhecimento de sua união estável com o mesmo homem e sua parte na pensão. Ela alegou que conheceu o extinto em agosto de 1991 e, em meados de 1996 teria surgido o desejo de convivência na mesma residência, com a intenção de constituir família.

A 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre (RS) negou tanto o reconhecimento da união estável quanto os ressarcimentos de danos materiais e extrapatrimoniais que a 2a. mulher pediu, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a sentença, reconhecendo as uniões estáveis paralelas e determinando que a pensão por morte recebida pela mulher que primeiro ingressou na Justiça fosse dividida com a outra companheira do falecido. 

A mulher que primeiro ingressou interpôs recurso perante o STJ contra a decisao do TJRS alegando ter iniciado primeiro a convivência com o falecido. Ela fundamentou seu direito no Código Civil, que não permite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. 
O recurso especial no STJ discutiu, portanto, a validade, no mundo jurídico, das uniões estáveis e a possibilidade de percepção, por ambas as famílias, de algum direito.

Como foi o julgamento pelo STJ

Não se pode reconhecer a concomitância de
uniões estáveis.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível a existência de duas uniões estáveis paralelas. Para os ministros do colegiado, a não admissibilidade acontece porque a lei exige como um dos requisitos fundamentais para o reconhecimento da união estável o dever de fidelidade, incentivando, no mais, a conversão da união

Ministro Luis Felipe Salomão: não reconheceu as uniões estáveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério. O ordenamento jurídico brasileiro apenas reconhece as várias qualidades de uniões no que concerne às diversas formas de família, mas não do ponto de vista quantitativo, do número de uniões. Ele não vislumbra, por ora,  haver tutela jurídica de relações afetivas múltiplas. 

Ministro Raul Araújo: na sessão desta terça-feira (22), o ministro acompanhou o entendimento do relator, que não reconheceu as uniões estáveis sob o argumento da exclusividade do relacionamento sério. Ele destacou que, ausente a fidelidade, conferir direitos próprios de um instituto a uma espécie de relacionamento que o legislador não regulou não só contraria frontalmente a lei, como parece ultrapassar a competência confiada e atribuída ao Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito. Entretanto, o ministro afirmou que não significa negar que essas espécies de relacionamento se multiplicam na sociedade atual, nem lhes deixar completamente sem amparo. Porém, assinalou que isso deve ser feito dentro dos limites da legalidade, como por exemplo reconhecer a existência de uma sociedade de fato, determinando a partilha dos bens deixados pelo falecido, desde que demonstrado, em processo específico, o esforço comum em adquiri-los.

O relator já tinha apontado, em seu voto, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas reconhece as várias qualidades de uniões no que concerne às diversas formas de família, mas não do ponto de vista quantitativo, do número de uniões. 

O ministro Salomão esclareceu não vislumbrar, ao menos ainda, haver tutela jurídica de relações afetivas múltiplas.

Legislação:

A união estável é regulada pelo Código Civil a partir do artigo 1723.
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituiçao de família.
(...)
O fundamento do STJ para não reconhecer a concomitância entre duas uniões estáveis foi o dever de fidelidade cometido aos companheiros, tal como existe no casamento. Vejamos: 
Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de    lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Meus comentários:

Se ambas conviviam e eram sustentadas por ele, a divisão da pensão se impõe. Exclusividade depois da morte só merece quem a tem em vida. É elementar. O direito não pode persistir divorciado da realidade.

A união estável é um instituto jurídico de reconhecimento de uma situação de fato: a convivência entre duas pessoas que formam uma familia. Nos casos em que existem, concomitantemente, duas famílias, duas sociedades conjugais, não vejo razão para o não reconhecimento das duas uniões como estáveis, principalmente se o varão sustentava ambas as famílias. Ora, elas dividiam em vida o salário dele, por que seria diferente depois de sua morte? Por que somente uma teria direitos? Decisão conservadora e afastada da realidade. O INSS concede sempre para todas as conviventes ou concubinas.  
A união estável tem grande semelhança jurídica com o casamento, mas não é idêntica pois na descrição da primeira a lei não prevê exclusividade nem unicidade da entidade familiar. Não se deve ter como idênticos pelo direito o que não o é na vida real. O homem não era casado e nem tinha impedimento para casar, mas não o fez. Qual a sua vontade? Legalmente, a relação havida com a segunda mulher não se caracteriza como concubinato (art. 1.727 do CC).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (Resp 912926)

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