MPF: decisões da Justiça têm criado obstáculos à aplicação da Lei Maria da Penha, abrem caminho para vítimas desistirem de denúncias, agressores escapem da condenação e processos sejam anulados

 "Não houve diminuição da violência contra a mulher após a lei", afirma subprocuradora-geral da República.

Ministério Público Federal e Executivo vão atuar para evitar interpretações equivocadas na aplicação da lei.

Recentes decisões da Justiça têm criado obstáculos à aplicação da Lei Maria da Penha, abrindo caminho para que vítimas desistam de denúncias, agressores escapem da condenação e processos sejam anulados.

Segundo o Ministério Público Federal, a lei Maria da Penha Maia,  tem sido interpretada de forma equivocada, inviabilizando seu cumprimento. Para reverter esse cenário, MPF e Executivo assinam nesta semana protocolo de cooperação para aperfeiçoar sua aplicação.

"Dados reunidos pela Secretaria de Políticas para as Mulheres e pelas promotorias públicas especializadas, mostram que não houve diminuição da violência contra a mulher após a Lei Maria da Penha. Ou seja, a ausência de punição tem estimulado a prática da violência", afirma Raquel Dodge, subprocuradora-geral da República.

Duas polêmicas foram analisadas no último ano pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), o que vem influenciando e prevalecendo nas decisões das cortes estaduais: 

• A necessidade de a vítima manifestar a vontade de processar o agressor e  ainda confirmar na frente do juiz.
• A possibilidade de suspender o processo do agressor por um prazo, ao final do qual ele pode não ser condenado.

MPF, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e Advocacia-Geral da União: a lei diz exatamente o contrário do que está expresso nesses três pontos seguidos país afora. 

As agressões devem ser alvo de processos independentemente da vontade da vítima e que é desnecessário que ela confirme a representação na frente do juiz.

Feministas, governo e MPF criticam ainda as suspensões de processo quando o agressor cumpre determinadas condições. Dizem que o benefício é vedado pela lei. O STJ e a maioria dos promotores defendem a medida como solução de conflitos.

A expectativa é que os pontos sejam revertidos pelo STF. Uma ação direta de inconstitucionalidade pede aos ministros que definam a interpretação da lei. (Folha de S. Paulo) 

Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais  -  14 de Março de 2011

Meu comentário: leia a minha postagem

Distorçoes na interpretaçao da lei Maria da Penha reduzem efetividade

na qual manifesto a mesma interpretação sobre a aplicação da lei ora tratata pelo MPF. 

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