Município responsabilizado por má conservação de calçada

O Município de São Leopoldo-RS foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 3.570,00 por danos morais a homem que sofreu uma queda em decorrência da má conservação da calçada, conforme decisão da 9ª Câmara Cível do TJ/RS, que reconheceu a responsabilidade da prefeitura a manutenção e fiscalização das ruas e calçadas que são de uso público.

Segundo o Desembargador Leonel Pires Ohlweiler, relator do processo, o dever de agir do Município, na hipótese, consistia na devida manutenção, conservação e fiscalização das condições do passeio público, de forma a garantir a segurança e integridade física da população ou, ao menos, na sinalização, alertando a existência de irregularidades no local. Salientou ainda que o infortúnio sofrido pelo autor da ação decorreu exclusivamente do defeito apresentado no local.

Meu comentário: em Belém nós temos a Lei das Calçadas, mas nao há fiscalizaçao nenhuma visando obrigar os moradores a manter o padrao determinado pela prefeitura pois nem mesmo esta cumpre sua obrigaçao de determinar o referido padrão. Em Mosqueiro, todo o dinheiro público investido na construçao dos esgotos da Vila foi desperdiçado porque os moradores nunca foram obrigados a fazer a tubulaçao dentro de suas casas. Até hoje, quase oito anos depois da gestao que fez os esgotos, aquele recurso público não se justificou por conta da gestao seguinte, que nao deu continuidade ao processo de saneamento básico da Ilha.

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