Segundo esta súmula, a comercialização de planos privados de assistência à saúde por
parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode
desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores.
As operadoras que adotarem a prática estarão em desacordo tanto quanto às regras que regem o estatuto do idoso quanto à resolução normativa 124 da ANS, publicada em março/2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.
A penalidade prevista é de multa de cinquenta mil reais por impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde.
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1 comentários:
"Assim como um dia bem aproveitado proporciona um bom sono, uma vida bem vivida proporciona uma boa morte."
[ Leonardo da Vinci ]
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