Assassino de Sandra Gomide: onze anos de impunidade sob a proteção da lei processual penal e a morosidade da Justiça

O homicida: 10 anos
para o Estado processa-lo, julga-lo e condena-lo,
sem jamais executar a sentença

 

Como a sociedade pode compreender que a nossa lei processual penal possibilite que um homicida condenado consiga protelar por quase onze anos (quem sabe quantos anos mais?) o momento em que receberá a (branda) retribuição, na forma da lei, pelo hediondo crime praticado por motivo torpe e sem dar nenhuma chance de defesa à vítima, que foi atingida pelas costas? 


Em 20 de agosto do ano passado, o assassinato de Sandra Gomide completou 10 anos. Pimenta Neves deu dois tiros na ex-namorada, pelas costas, em um haras em Ibiúna, no interior de São Paulo. O jornalista confessou o crime.

A vítima: julgada, condenada e executada
em dez seguntos pelo próprio carrasco

Pimenta Neves foi condenado em 2006 a 19 anos e dois meses de reclusão em regime fechado (seis anos para ser julgado). 
Recorreu e logrou que o TJ/SP reduzisse a pena para 18 anos. 
Ingressou com habeas corpus e obteve o direito de permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da decisão. 
Depois, interpôs sucessivos recursos e embargos, entre eles um recurso especial perante o STJ, que reduziu a pena para 15 anos, e um recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado. Agravou da decisão.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela defesa do jornalista Antônio Pimenta Neves, que pretendia trazer ao STF recurso extraordinário contra a sua condenação pelo homicídio de Sandra Gomide, ocorrido em 2000. 

Recursos claramente procrastinatórios
Em todos os recursos, a defesa alegou violação de vários incisos do artigo 5º da Constituição Federal: XXXVIII (que reconhece a instituição do júri), 
LIV (direito ao devido processo legal), 
LV (direito ao contraditório e à ampla defesa) e 
LVII (presunção de inocência) e ao 
artigo 93, inciso IX (publicidade dos julgamentos e fundamentação das decisões).
 
Embora nenhum desses argumentos tenha sido acolhido pelos tribunais, eles tem servido para protelar o momento em que o assassino - réu confesso e condenado na forma da lei - cumpra sua pena. 

Argumentos refutados pelos tribunais:

• soberania do Júri fora desrespeitada pela comoção popular que cercou o caso. O julgamento teria ocorrido de forma “ilegal e apressada”, em “clima de programa de auditório”, e que o revezamento dos órgãos de comunicação na sala do júri teria influído no convencimento dos jurados, “que já não possuíam a necessária isonomia para julgar”. 
• Decisão: para saber se o julgamento do Júri contrariou a evidência dos autos, seria necessário o reexame de provas, incabível no recurso extraordinário.
• incisos LIV e LV - a jurisprudência do STF não admite, em recurso extraordinário, a alegação de ofensa direta à Constituição Federal por má interpretação de normas infraconstitucionais;

• Com relação à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, Celso de Mello afirma que o acórdão do STJ está “extensamente fundamentado”. Ele ressalta que o que a Constituição exige no artigo 93, inciso IX, é que a decisão seja fundamentada, e não que a fundamentação seja correta. Citando precedente, observa que, “declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional”.  

• Celso de Mello concluiu que, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine a pretensão do recurso, “o fato é que essa postulação encontra obstáculo de ordem técnica na jurisprudência firmada pelo STF”, no sentido de ser inviável o processamento de recurso extraordinário para debater matéria infraconstitucional sob o argumento de violação aos dispositivos constitucionais citados (Assessoria STF)

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