Distorçoes na interpretaçao da lei Maria da Penha reduzem efetividade

BRASÍLIA — O Centro de Documentação e Informação e o Museu da Câmara abrem nesta terça-feira (2) exposição sobre os 5 anos da Lei Maria da Penha (11.340/06). A mostra contará com fotos, textos, vídeos e documentos que vão descrever o histórico das conquistas das mulheres no Brasil e o que está sendo feito desde a promulgação da lei, além de apresentar exemplos de casos de violência doméstica.

Meus comentários:

A Lei Maria da Penha se tornou um paradigma internacional de combate à violência contra a mulher,mas sua implementação é uma luta que precisa ser renovada diariamente.

Retrocessos graves decorrem de interpretaçoes equivocadas que muitos juízes e tribunais conferem à aplicaçao da lei, que acabam negando a proteçao que o legislador pretendeu dar à mulher vítima de violência  doméstica.


O exemplo mais grave de interpretaçao que causa grave prejuizo às vitimas decorre do fato de muitos juízes entenderem que a mulher deve ratificar em juizo a representação feita na Policia. Eles designam uma audiência especialmente destinada a perguntar se a muher deseja continuar com o processo.


Ora, aqui há duas situaçoes que revelam a inconsistencia jurídica e sociológia de exigir uma nova manifestação da mulher como condiçao de procedibilidade para a ação penal por crime decorrente de relaçoes domésticas:

• a primeira é que a Lei Maria da Penha não prevê a necessidadede de que a vitima confirme em Juizo a representação feita na Policia, perante o delegado que presidiu o inquérito; 
• a segunda consiste no fato de que, muito raramente, a mulher tem coragem de ratificar em Juízo a representação feita na Polícia.

Compreendamos as duas situaçoes que tem obstaculizado a efetividde da Lei Maria da Penha:

1. A Lei 11.340/06 traz um dispositivo que diz o seguinte:

Art. 16.  Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.


O que diz esse artigo? Ele é direto: uma vez feita a representação pela mulher vitima de violência doméstica perante a Polícia, ela só poderá se retratar da representação, isto é, renunciar ao direito de ver seu ofensor processado se o fizer perante o juiz, antes do recebimento da denúncia (ou seja, se a denúncia já tiver sido recebida, o juiz não pode acolher renúncia ao direito de representação) e ouvido o Ministério Público.
Qual a intenção dessas exigências? Impedir que a muher seja coagida pelo agressor ou pela família deste a renunciar ao processo. A norma destina-se, pois, a ser uma garantia à lberdade, à vontade da ofendida.
Como alguns (infelizmente muitos) juizes compreendem o artigo? Eles deram uma interpretação oposta ao texto legal e contrária aos interesses da mulher vítima de violência famliar, pois designam uma audiência preliminar cuja previsão não existe na lei.

Na prática deveria funcionar assim:

Caso 1- a mulher não cogitou de renunciar:  a vítima representa perante a Polícia, o MP oferece a denúncia e o juiz dá o encaminhamento normal de todos os processos criminais, que consiste em citação, defesa preliminar, audiência de instrução e julgamento e sentença.

Caso 2 –a mulher mostra-se arrependida e procura o juiz ou o promotor para se retratar da representação. Aí sim, o juiz deve marcar uma audencia antes da instrução para ouvi-la. Essas audiências são exclusivas para os casos em que a vitima, previamente, manifestou vontade de voltar atrás.

Solução: o STJ já decidiu que não cabe a tal audiência preliminar quando a vítima não manifestou espotaneamente a vontade de renuncaiar. Devemos recorrer da decisão do juiz que designa indevidamente essa audiência prévia. Mas a vítima será prejudicada de qualquer jeito pois levará anos até que o TJ-PA decida aquele recurso. 

Outro problema é a falta de um tipo penal de ameaça qualificada, que seria aquela em que há fundadas razões para acreditar que o ofensor vai praticar o mal, vai efetiva-lo.


Portanto, Meninas, festejemos os ganhos, mas nao nos esqueçamos que ainda há um longo caminho a percorrer. 
E também nunca nos cansemos de socorrer as nossas irmãs. Não as julguemos, mesmo que já tenham retornado ao agressor cem vezes depois de um espancamento.Lembremo-nos que muitas não tem condições de resistir e precisam de nosso apoio. 
  

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