A Lei 7.632, DE 22 DE MAIO DE 2012,
institui o Programa Nota Fiscal Cidadã, pelo qual os consumidores que exigirem nota fiscal com identificação de seu CPF serão recompensados com prêmios.
Peça a sua!
Democracia, Pluralismo, Ambientalismo, Liberdade, Respeito as Diferenças
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