Concurso público: regra impostergável para admissao pela Administração pública

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Concurso público
Alexandre de Moraes explica: “A Constituição Federal é intransigente em relação à imposição à efetividade do princípio constitucional do concurso público, como regra a todas as admissões da Administração Pública, vedando expressamente tanto a ausência deste postulado, quanto seu afastamento fraudulento, por meio de transferência de servidores públicos para outros cargos diversos daquele para o qual foi originariamente admitido. [...]. Em conclusão, a investidura em cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, não havendo possibilidade de edição de lei que, mediante agrupamento de carreiras, opere transformações em cargos, permitindo que os ocupantes dos cargos originários fossem investidos nos cargos emergentes, de carreira diversa daquela para a qual ingressaram no serviço público, sem concurso público”.

Fonte: Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária.

1 comentários:

FM disse...

Confiram alguns concursos em andamento

6.352 vagas Secretaria de Administração Tocantins - TO

http://fmapostilas.blogspot.com.br/2012/05/apostila-secretaria-de-administracao-de.html



Concurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos com inscrição até 27/05/2012

http://fmapostilas.blogspot.com.br/2012/05/concurso-da-companhia-paulista-de-trens.html



Concurso PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

http://fmapostilas.blogspot.com.br/2012/05/concurso-prefeitura-municipal-de.html



INFORMÁTICA DE MUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA Operador I -Teleatendimento

http://fmapostilas.blogspot.com.br/2012/05/apostila-operador-i-teleatendimento-ima.html



Concurso da Cursan oferece 1.099 vagas para profissionais de todos os níveis de escolaridade. Os vencimentos variam de R$ 756,55 a R$ 3.874,51

http://fmapostilas.blogspot.com.br/2012/05/apostila-cursan-companhia-cubatense-de.html

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