Não há remição de pena por trabalho em regime aberto

STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Não há remição de pena por trabalho em regime aberto

A Lei de Execuções Penais (LEP) autoriza que o condenado diminua um dia da pena a cada três trabalhados. Mas essa regra só vale enquanto ele estiver em regime fechado ou semiaberto. Ou seja, a lei não autoriza a remição de um dia de pena para cada três dias trabalhados se o preso estiver em regime aberto.A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a lei é clara ao tratar do assunto. Diz o artigo 126 da LEP: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.” A defesa pretendia que o STJ aplicasse analogia em favor do réu, diante dos princípios do direito penal e da função ressocializadora da pena. Em pedido de habeas corpus, sustentou que a diferença de tratamento entre os presos em regimes diversos violaria a Constituição Federal. Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP, que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso. Diz o novo parágrafo sexto do artigo 126: “O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do parágrafo primeiro deste artigo.” “Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição pelo trabalho, cuja norma aplicável, a do caput, expressamente delimita a concessão de abatimento aos condenados que cumprem a pena nos regimes fechado e semiaberto, fazendo supor, por consequência, a inviabilidade em relação aos que se encontram no regime menos gravoso”, concluiu a ministra. Processo relacionado: HC 207960 Fonte: Superior Tribunal de Justiça 10/10/2011

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