STJ admite casamento entre duas mulheres gaúchas

STJ autorizou a celebração do matrimônio civil entre K. e L, que desde março de 2009 buscavam habilitar-se para o casamento.
Foi a primeira vez que o STJ enfrentou esse tipo de controvérsia, que culminou com o provimento na data de 25 de outubro do recurso das duas mulheres gaúchas que pediam para ser habilitadas ao casamento civil.
Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a 4a. Turma concluiu que

• "a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade", 
• "a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento".

O caso
No final de 2008 o titular do cartório de registro civil de Porto Alegre negou-se a formalizar o casamento entre as duas mulheres, as quais foram a Juízo em 2009, sustentando que o casamento seria  a melhor forma de fortalecerem seus laços afetivos e resguardarem seus direitos patrimoniais e hereditários.

Juiz de primeiro grau da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre negou o pedido. Fundamento: a diversidade de sexos é condição essencial e pressuposto material do casamento.
A sentença foi mantida pelo  TJRS. Fundamento: "ainda que desejável o reconhecimento jurídico dos efeitos civis de uniões de pessoas do mesmo sexo, não passa, a hipótese, pelo casamento".

Eles interpuseram um recurso especial, que foi julgado na sessão de terça-feira (25), quando foi reconhecida a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil.
Fundamento: o legislador poderia, se quisesse, ter utilizado expressão restritiva, de modo que o casamento entre pessoas do mesmo sexo ficasse definitivamente excluído da abrangência legal, o que não ocorreu.
Por consequência, o mesmo raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo STF, para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento.

Voto-vista do ministro Março Buzzi: a união homoafetiva é reconhecida como família. "Se o fundamento de existência das normas de família consiste precisamente em gerar proteção jurídica ao núcleo familiar, e se o casamento é o principal instrumento para essa opção, seria despropositado concluir que esse elemento não pode alcançar os casais homoafetivos".

Divergência
Ministro Raul Araújo - o caso envolve interpretação da Constituição Federal e, portanto, é de competência do STF". Para o ministro, o reconhecimento à união homoafetiva dos mesmos efeitos jurídicos da união estável entre homem e mulher, da forma como já decidido pelo STF, não alcança o instituto do casamento. Por isso, ele não conheceu do recurso e ficou vencido.

Raul Araújo defendeu que o julgamento do recurso fosse transferido para a 2ª Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelas matérias de Direito Privado, a fim de evitar a possibilidade de futuras decisões divergentes sobre o tema no tribunal. A proposta, porém, foi rejeitada por três a dois.
(REsp nº 1183378).

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