Divórcio desburocratizado

Desde a edição da Lei 11.441/06 é possível o divórcio consensual por via administrativa quando não há filhos menores de 18 anos. Portanto, a judicialização do pedido somente é obrigatória quando há filhos menores.

Ainda assim, é possível obter o divórcio rapidamente, sem necessidade de audiência para a oitiva de testemunhas se as partes acordarem em conjunto todos os itens necessários: guarda, direito de visita e pensao alimentícias aos filhos menores. A partilha de bens também deve estar definida na petição inicial. 

Sobre a audiência (cuja designação sempre tornava moroso o processo) era necessária antes do advento da lei acima mencionada porque:
a) havia o entendimento que era necessário que o juiz aferisse pessoalmente a capacidade e espontaneidade do consentimento com o divórcio. O magistrado deveria identificar os cônjuges, ter contato com eles, e verificar se algum deles se encontrava coagido ou não.

b) era necessário ouvir testemunhas visando a comprovação do transcurso do lapso temporal exigido em lei.

Com o advento da Lei 11.441/06 – que notadamente impõe a desburocratização dos processos que visam divorciar casais que estão absolutamente definidos em relação à impossibilidade de convivência - tratando-se de divórcio consensual, não há mais que se falar em designação de audiências. Vejamos:

1. Ao permitir o divórcio administrativo, a Lei 11.441/06, evidencia que não há mais necessidade da ‘presença do juiz e de sua impressão’ sobre as vontades das partes e sua capacidade, assim como o próprio ato instituidor do casamento não exige mais judicialização (o processo de habilitação é analisado no âmbito do Ministério Público). Se não há mais a necessidade desse crivo de análise ‘presencial’ pelo juiz sobre a vontade das partes, o que pode ser aferido em audiência? 

2. Decisão quanto ao retorno ao nome de solteiro(a) e a partilha dos bens são aspectos que devem ser decididos livremente pelas partes, sem interferência do Estado (nos casos de acordo).

3. A única matéria que persiste de interesse público é a questão da guarda, visita e pensão alimentícia dos filhos menores, e do lapso temporal de dois anos. Essas informações podem ser acordadas pelo casal divorciante e constar da petição inicial assinada em conjunto por ambos os requerentes. Não há necessidade de ratificação perante o Juiz. 

Portanto, quando se tratar de divórcio  consensual, em que as partes assinam em conjunto a petição inicial e pactuam todos os itens de interesse público, entendo que a audiência de justificação pode e deve ser suprimida como forma de diminuir o tempo para a definição da situação civil dos requerentes, desafogar a pauta judicial e impingir agilidade à prestação jurisdicional.

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