DENÚNCIA ANÔNIMA E AÇÃO PENAL

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011


As polícias civil e militar, bem como o Ministério Público, costumeiramente recebem denúncias anônimas das mais variadas espécies e, a partir daí, são deflagradas investigações que muitas vezes, geram ações penais. 
A defesa desses acusados costuma alegar que o processo é inválido porque iniciou com denúncia anônima. Mas, veja o desfecho de um caso dessa natureza:
A partir de uma denúncia anônima, um fiscal foi preso durante a Operação Propina S/A, deflagrada pelo Ministério Público em 2007, no Rio de Janeiro. Mantida a prisao, foi oferecida a denúncia contra ele. 
A defesa ingressou com HC perante o STJ alegando que a ação penal seria ilícita, porque oriunda de delação anônima. 
A 5ª Turma do STJ negou-lhe o HC porque entendeu que é admissível a denúncia anônima para dar início à investigação quando corroborada por outros elementos de prova. 
O ministro relator Jorge Mussi manifestou-se no sentido de que, embora as informações anônimas não sejam idôneas a ponto de deflagrar uma ação penal por si só, caso sejam corroboradas por outros elementos de provas, permitem, sim, a legitimidade de se iniciar uma investigação. 
O ministro ainda lembrou o julgamento realizado no STF, no Inquérito nº 1.957, em que se reputou a notícia de crime anônima inidônea apenas para, sozinha, embasar a instauração formal de inquérito policial ou oferecimento de denúncia. 

Meus comentários:  Diante dessa decisão, claro está que é plenamente lícito, legal e legítimo ao MP ou à Polícia dar início a uma investigação a partir de uma denúncia anônima. O que não se admite é que apenas a denúncia anônima, sem outros elementos de prova, fundamentem a ação penal. 

3 comentários:

Anônimo disse...

ESTOU FAZENDO UMA DENUNCIA GRAVE DE UM FUNCIONÁRIO DO GRUPO MAP QUE ROUBAVA SOM DOS CARROS,EXTINTOR,MACACOSDE CARRO DA FORD EM CAMACARI E HOJE ESTA COBRANDO PROPINA NA EMPRESA IPC NORDESTE NA AREA DE CARGA E DESCARGA NOME CARLOS ALBERTO CARLAO GORDO

Anônimo disse...

gostaria de não me identificar...
mas já denunciei a delegacia on-line
hoje voltei a pegar o PEDOFILO molestando um menini que fes atualmente 8 anos e já molesta o que completou 11 nos agora a pouco, a mãe desconhece a situação e não sei como contsr a ela... o PEDOFILO é companheiro da mãe das crianças, mora na rua rodolfo major ataide, 74, atende por nildo de tal e trabalha na energiza, em joao pessoa, paraiba

Anônimo disse...

Denúncia de um cara que praticou homofobia! tenho o print se quiserem... ele precisa receber o troco!

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