DENÚNCIA ANÔNIMA E AÇÃO PENAL

As polícias civil e militar, bem como o Ministério Público, costumeiramente recebem denúncias anônimas das mais variadas espécies e, a partir daí, são deflagradas investigações que muitas vezes, geram ações penais.  A defesa desses acusados costuma alegar que o processo é inválido porque iniciou com denúncia anônima. Mas, veja o desfecho de um caso dessa natureza: A partir de uma denúncia anônima, um fiscal foi preso durante a Operação Propina S/A, deflagrada pelo Ministério Público em 2007, no Rio de Janeiro. Mantida a prisao, foi oferecida a denúncia contra ele.  A defesa ingressou com HC perante o STJ alegando que a ação penal seria ilícita, porque oriunda de delação anônima.  A 5ª Turma do STJ negou-lhe o HC porque entendeu que é admissível a denúncia anônima para dar início à investigação quando corroborada por outros elementos de prova.  O ministro relator Jorge Mussi manifestou-se no sentido de que, embora as informações anônimas não sejam idôneas a ponto de deflagrar uma ação penal por si só, caso sejam corroboradas por outros elementos de provas, permitem, sim, a legitimidade de se iniciar uma investigação.  O ministro ainda lembrou o julgamento realizado no STF, no Inquérito nº 1.957, em que se reputou a notícia de crime anônima inidônea apenas para, sozinha, embasar a instauração formal de inquérito policial ou oferecimento de denúncia.  Meus comentários:  Diante dessa decisão, claro está que é plenamente lícito, legal e legítimo ao MP ou à Polícia dar início a uma investigação a partir de uma denúncia anônima. O que não se admite é que apenas a denúncia anônima, sem outros elementos de prova, fundamentem a ação penal.

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