Caso Celpa: Justiça concede liminar obrigando bancos a devolverem valores

A juíza Filomena Buarque, titular da 13ª Vara Cível de Belém, onde tramita a ação de Recuperação Judicial das Centrais Elétricas do Pará (Celpa), deferiu pedido de liminar da empresa, obrigando instituições bancárias que mantém contrato de mútuo, em caráter fiduciário, com garantia de parcela de seus créditos operacionais futuros, devolvam valores constritos em favor da Celpa. A decisão também determina que as instituições bancárias não façam qualquer ato que impeça a movimentação bancária da empresa em recuperação. 

Caso haja descumprimento da decisão judicial por parte das instituições, a juíza fixou multa diária no valor de hum milhão de reais.

Agora os autos do processo foram remetidos ao representante do Ministério Público, que atua junto ao Juízo, para manifestação sobre a questão.

Em despacho anterior a juíza tornou sem efeito a nomeação do então administrador, nomeado pelo juiz, que respondeu pela vara judicial. A magistrada considerou o fato do nomeado não ter assumido o cargo e ainda que, “o administrador judicial deve ser pessoa de confiança do Juízo, bem assim ainda não ter havido a assunção do encargo".

Foi nomeado para o mister o Administrador Judicial e advogado Mauro Cesar Lisboa dos Santos.

A magistrada determinou que as instituições que não possuem sede em Belém sejam intimadas da decisao por carta precatória. 

Processo Número 0005939-47.2012.814.0301.

Fonte: Tribunal de Justiça do Pará

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