PPS questiona impedimento de manifesação de pensamento pelo Twitter sobre candidatos antes de 6 de julho

Partido Popular Socialista (PPS) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4741) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando dispositivos da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504/97) que tratam das proibições relativas à propaganda eleitoral antes do período eleitoral.

O partido pretende afastar qualquer compreensão que venha a impedir a livre manifestação de pensamento e de opinião através de redes sociais, inclusive do Twitter, antes do dia 6 de julho dos anos eleitorais.

Questionamentos do PPS: O partido discute o alcance dos dispositivos abaixo, em face do que dispõe a Constituição Federal sobre a livre manifestação de pensamento, assegurada pelo artigo 5º, inciso IV, e pelo caput do artigo 220:

·        o caput do artigo 36, que determina a data a partir da qual a propaganda eleitoral é permitida (6 de julho);

·        o artigo 57-B, que em seu inciso IV estabelece que a propaganda eleitoral na internet pode ser realizada através de redes sociais, inclusive por iniciativa de qualquer pessoa natural.

O partido pretende obter posicionamento diferente da recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, ao julgar o Recurso na Representação 182.524, adotou o entendimento de que o direito à manifestação de pensamento, quando envolver opiniões sobre pré-candidaturas, só pode ser exercido por meio da rede social Twitter após o dia 5 de julho dos anos eleitorais. Para o partido, "trata-se de decisão que, a toda evidência, conspurca o exercício do direito à livre manifestação do pensamento, chegando-se ao ponto de criar uma distinção entre ‘cidadãos não envolvidos no pleito eleitoral’ e ‘candidatos’, como se fosse possível, juridicamente, cogitar-se de candidaturas antes do processo de escolha (convenções) e registro dos candidatos".

"Ora, manifestar uma simples opinião ou até mesmo preferência por um determinado pré-candidato - até porque candidato só existe após a formalização do pedido de registro de candidatura - não pode ser confundido, nem mesmo de longe, com propaganda eleitoral antecipada, sob pena de manietar-se um dos mais fundamentais direitos do cidadão em um estado democrático de direito: a liberdade de dizer o que pensa", sustenta o PPS. Segundo a legenda, é atentatória ao princípio da liberdade de expressão a interpretação de que é ilícita a manifestação, por meio do Twitter, de opinião, comentário ou avaliação sobre pré-candidatos, ainda que se trate de uma mensagem favorável.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF)

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