Diário Oficial da Alepa não cumpre sua função de dar publicidade pois circula somente entre os deputados e servidores

O 3º promotor de justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Nelson Pereira Medrado apurou que a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) não dá ampla publicade de seus atos porque o Diário Oficial Legislativo não circula externamente desde 2000. "Com exceção de 1 exemplar, que é enviado ao TCE, os demais só circulam internamente no órgão", diz o promotor.
O fato foi comprovado pelos depoimentos dos servidores Maria Dulce Souza Lima - chefe da sessão de Diário Oficial da Alepae - e Jarbas Pinto de Souza Porto - subsecretário legislativo, os quais prestaram informações ao Ministério Público do Estado (MPE) nesta quinta (2), nos autos do Procedimento Administrativo Preliminar instaurado pelo MP a partir de uma denúncia que informava o fato e invocava que o DO não cumpre a sua função.
Dulce Lima confirmou em seu depoimento que “por questões discricionárias das várias administrações da Alepa, o Diário passou a circular apenas entre os 41 deputados e um exemplar que é encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.
Desde 2003, a tiragem do Diário Oficial Legislativo é de 150 exemplares. Lima contou ao promotor que a tiragem inicial era de 450 exemplares. Além destes destinatários, o restante das cópias é entregue em setores internos e um exemplar é destinado à biblioteca da Alepa.
Jarbas Souza Porto confirmou as declarações de Dulce Lima. Esclareceu entretanto, que compete ao seu cargo somente selecionar quais matérias vão para o Diário Oficial Legislativo, que é confecionado pela Imprensa Oficial do Estado. Itens como portarias de nomeação, férias e atas de sessões são direcionadas para este Diário.
Porto explicou que após a triagem dos assuntos, a sessão de diagramação faz a montagem gráfica e a sessão chefiada por Dulce Lima é a responsável por encaminhar para publicação, receber e distribuir os cadernos.
Medrado relatou que o decreto legislativo 20/85, feito na administração do deputado Hermínio Calvinho, obriga a publicação e circulação de todos os atos administrativos da Alepa. Pelo decreto, os Diários deveriam ser encaminhados para prefeituras e câmaras municipais, para os demais órgãos de administração pública e também para a biblioteca do estado, localizada no Centro Cultural Tancredo Neves (Centur).
O Promotor esclareceu que a Alepa já está tomando providências para regularizar a circulação do Diário Oficial Legislativo, porém, se a situação não for normalizada, o Ministério Público deverá  emitir uma recomendação ou propor firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Assembleia. Caso a instituição não acate as determinações do MP o promotor promete responsablizar todas as gestões da Alepa desde o ano 2000 até 2011.

Fonte: MP/PA

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